Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q459546
Direito Administrativo
A convalidação do ato administrativo
Q400396
Direito Administrativo
Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:
Q400395
Direito Administrativo
A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer
Q400394
Direito Administrativo
Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:
Q400393
Direito Administrativo
Com referência às espécies do ato administrativo, considere:
I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.
II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.
III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.
II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.
III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.
É correto o que se afirma APENAS em
Q400392
Direito Administrativo
Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:
Q400391
Direito Administrativo
A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:
I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
III. Motivo é a situação de direito ou de fato que deter- mina ou autoriza a realização do ato administrativo.
É correto o que se afirma em
I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
III. Motivo é a situação de direito ou de fato que deter- mina ou autoriza a realização do ato administrativo.
É correto o que se afirma em
Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |
Q372548
Direito Administrativo
São nulos os atos lesivos ao patrimônio, de acordo com a Lei 4717/65, nos casos de:
Ano: 2009
Banca:
COSEAC
Órgão:
ANCINE
Prova:
COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |
Q362309
Direito Administrativo
Uma das classificações dos atos administrativos quanto à tipologia procedimental são os chamados provimentos ablatórios , que guardam autoridade, entre outros procedimentos, para:
Ano: 2009
Banca:
COSEAC
Órgão:
ANCINE
Prova:
COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q356174
Direito Administrativo
“Declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas,manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. O texto (Bandeira de Mello, 2004) conceitua:
Q341757
Direito Administrativo
Sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DETRAN-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |
Q337792
Direito Administrativo
A invalidação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos constitui tema de alto interesse para Administração.
A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais.
A declaração.de invalidação de uma licitação ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, denomina-se:
A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só pode invalidar quando ilegais.
A declaração.de invalidação de uma licitação ilegítima ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, denomina-se:
Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DETRAN-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |
Q337791
Direito Administrativo
Meirelles, (2009) define Ato Administrativo como "toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos; ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. "
De acordo com esse autor, os atos administrativos estão agrupados em cinco espécies, a saber:
I - normativos.
II- ordinatórios.
III- negociais.
IV - enunciativos.
V - punitivos.
Qual dos Atos Administrativos -abaixo relacionados, segundo Meirelles, não é Normativo?
De acordo com esse autor, os atos administrativos estão agrupados em cinco espécies, a saber:
I - normativos.
II- ordinatórios.
III- negociais.
IV - enunciativos.
V - punitivos.
Qual dos Atos Administrativos -abaixo relacionados, segundo Meirelles, não é Normativo?
Q328805
Direito Administrativo
Os atos administrativos “secretos” do Senado Federal ofendem alguns princípios da Administração Pública fixado na Constituição Federal.Decorrente desses atos secretos, caso houver a investidura em cargo público efetivo sem o prévio concurso público,enseja- se um problema constitucional. Por ordem de gradação,o princípio ofendido e a solução constitucional para o caso são o princípio da.
Q328803
Direito Administrativo
O ato administrativo extingue-se por:
Q328802
Direito Administrativo
Quanto à exeqüibilidade, o ato administrativo pode ser:
Q328801
Direito Administrativo
Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração quando:
Q328797
Direito Administrativo
O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato:
Q224000
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte , acerca da competência administrativa
e de sua avocação e delegação.
A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
Q223994
Direito Administrativo
Ocorrido um dano ambiental em determinado município,
em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o
Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma
ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação
da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em
decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da
área degradada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
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