Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 432

Q2262494

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2262494 Direito Administrativo

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da organização da administração pública.
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

Certo

Errado

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Q1666200

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal |

Q1666200 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São complexos os atos administrativos cuja vontade final da administração é manifestada pela conjugação de vontades de órgãos diversos.

B

Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos.

C

São compostos os atos oriundos da manifestação jurídica de um único órgão ou um único agente.

D

São declaratórios os atos que apenas indicam um juízo de valor, sem qualquer conteúdo decisório.

E

Os atos praticados pela administração no exercício do poder de polícia são caracterizados como atos de gestão.

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Q1665879

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665879 Direito Administrativo

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

A

A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

B

O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

C

Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, tem-se que o ato é discricionário.

D

O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

E

A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo.

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Q1665873

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665873 Direito Administrativo

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.

B

A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

C

O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.

D

O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.

E

A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

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Q1665871

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665871 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

A

A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.

B

A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente.

C

A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.

D

A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.

E

A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

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Q1665867

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665867 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.

A

A licença é espécie de ato normativo.

B

A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório.

C

As circulares internas são exemplos de atos negociais.

D

O parecer é espécie de ato punitivo.

E

O atestado é modalidade de ato enunciativo.

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Q1665549

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Odonto-Legal |

Q1665549 Direito Administrativo

A finalidade é um dos elementos do ato administrativo. Tamanha é a sua importância que alguns doutrinadores a consideram como um princípio do direito administrativo. Acerca desse importante princípio/elemento do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Quando o administrador, dentro do âmbito de sua competência, afasta-se do interesse público, diz-se que ele atuou com excesso de poder.

B

Aponta para a ocorrência de desvio de finalidade a conduta do superior que transfere servidor, com o qual já se desentendeu gravemente, de sua estrutura administrativa para localidade longínqua do estado, sem o objetivo de melhorar a prestação dos serviços públicos.

C

O desvio de finalidade pode ser genérico ou específico. Neste, o ato simplesmente deixa de atender ao interesse público. Naquele, o ato desatende finalidade indicada na lei.

D

Só há desvio de finalidade na administração pública quando o agente, ao praticar o ato, favorece ou persegue interesse particular.

E

Não há desvio de finalidade quando o chefe do Poder Executivo estadual implementa mudanças em seu departamento de trânsito com o fim exclusivo de aumentar a arrecadação.

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Q1665501

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal |

Q1665501 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.

A

Autorização é a manifestação discricionária do superior hierárquico a respeito de outro ato.

B

Permissão é o ato vinculado pelo qual a administração pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.

C

Concessão é o ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público para o seu próprio interesse.

D

Licença é o ato administrativo vinculado por meio do qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.

E

Adjudicação é o ato administrativo segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

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Q1637017

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637017 Direito Administrativo

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

A

válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.

B

válido, mas imperfeito.

C

lícito, ineficaz, mas perfeito.

D

existente, mas inválido.

E

inexistente e ilegal.

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Q1389405

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa |

Q1389405 Direito Administrativo

Dentre os atributos do ato administrativo, a auto-executoriedade:

A

está presente em todos os atos praticados pela Administração Pública.

B

afasta o controle judicial a posteriori, pois o ato administrativo pode ser executado sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

C

permite que a Administração utilize meios indiretos de coerção, como a multa imposta em caso de descumprimento de um ato.

D

é frequentemente utilizada no exercício do poder de polícia, como nos casos de demolição de embargo de uma obra, apreensão de mercadorias e desapropriação.

E

representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos sem previsão legal.

Q1232272

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1232272 Direito Administrativo

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue o item seguinte.
O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

Certo

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Q1219729

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-AL

Q1219729 Direito Administrativo

Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos

A

punitivos

B

negociais

C

ordinatórios

D

normativos

E

enunciativos

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Q1212412

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO

Q1212412 Direito Administrativo

Assinale a opção que é considerada exceção à regra geral da auto executariedade dos atos administrativos.

A

Revogação de contrato administrativo por inadimplência do contratado.

B

O princípio da tutela e da auto tutela

C

O princípio da segurança jurídica

D

Revogação de ato administrativo pela própria administração

E

Cobrança de multas impostas a contribuintes

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Q1211234

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN

Q1211234 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.

Certo

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Q1210842

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)

Q1210842 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato

A

composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

B

externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso

C

concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

D

complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes

E

constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior

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Q1207181

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES

Q1207181 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos poderes e atos administrativos.
O ato administrativo, quando motivado, somente é válido se os motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no caso, a lei não exija a motivação.

Certo

Errado

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Q1181184

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1181184 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A

Conforme entendimento do STJ, o controle jurisdicional de ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público é amplo, mesmo sendo tal ato discricionário.

B

A demarcação de terras indígenas é ato discricionário relacionado à implementação de políticas públicas, motivo pelo qual o Poder Judiciário não pode fixar prazo para que o Poder Executivo o pratique.

C

O controle da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria feito pelo Tribunal de Contas deverá submeter-se à ampla defesa, devendo o servidor ser ouvido no momento oportuno.

D

São características dos atos administrativos a concreção e a unilateralidade.

E

O ato administrativo é, em regra, supralegal e infraconstitucional. Assim, salvo exceções constitucionalmente previstas, pode o Presidente da República editar Decreto tendo a Constituição como fundamento de validade imediato.

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Q988531

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988531 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Determinado servidor público emitiu ofício destinado aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa referente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como enunciativo.

Certo

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Q988530

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988530 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração. No entanto, caso decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da administração pública anular tais atos decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.

Certo

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Q489280

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489280 Direito Administrativo

São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo

A

presunção de imperatividade e de executoriedade.

B

imperatividade e exigibilidade.

C

executoriedade e vinculação.

D

presunção de legalidade e vinculação.

E

discricionariedade e executoriedade.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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