Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 430

Q30039

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30039 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, considere:

I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.

II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.

III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

A

compostos, complexos e de império.

B

de império, coletivos e externos.

C

complexos, compostos e de gestão.

D

complexos, coletivos e individuais.

E

compostos, externos e individuais.

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Q30038

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30038 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

A

afasta a apreciação judicial do ato.

B

existe em todos os atos administrativos.

C

é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.

D

significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.

E

implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

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Q30037

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30037 Direito Administrativo

Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

motivo e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem.

B

motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

C

a sua ausência invalida o ato administrativo.

D

motivo é a causa imediata do ato administrativo.

E

motivo e motivação do ato administrativo são expressões equivalentes.

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Q29959

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29959 Direito Administrativo

A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite

A

confere-lhe validade perante as partes e terceiros.

B

é requisito de eficiência e impessoalidade.

C

convalida o ato, ainda que irregular.

D

é elemento formativo do ato.

E

é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.

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Q29919

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29919 Direito Administrativo

Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.

A

Atestado de óbito.

B

Homologação de procedimento licitatório.

C

Licença para edificar.

D

Certidão de nascimento.

E

Autorização de uso de bem público.

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Q29918

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29918 Direito Administrativo

Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

A

Competência e objeto.

B

Finalidade e motivo.

C

Competência e fi nalidade.

D

Finalidade e objeto.

E

Motivo e objeto.

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Q29409

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 |

Q29409 Direito Administrativo

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

A

autoexecutoriedade.

B

presunção de legitimidade.

C

presunção de efetividade.

D

supremacia do interesse público.

E

discricionariedade.

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Q29408

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 | CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 |

Q29408 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II .

E

III.

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Q27705

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27705 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.

Certo

Errado

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Q27704

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27704 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q27618

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27618 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes
administrativos.

Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

Certo

Errado

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Q27617

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27617 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes
administrativos.

A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

Certo

Errado

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Q27354

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27354 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

B

a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

C

a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

D

a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

E

a presença da autoexecutoriedade impede a sus- pensão preventiva do ato pela via judicial.

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Q27353

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27353 Direito Administrativo

São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:

A

delegação e avocação.

B

conteúdo e objeto.

C

matéria, forma e sujeito.

D

tempo, território e matéria.

E

grau hierárquico e conteúdo.

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Q27110

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27110 Direito Administrativo

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos

A

punitivos.

B

determinativos.

C

normativos.

D

enunciativos.

E

ordinatórios.

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Q25561

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25561 Direito Administrativo

. Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do ato de aposentadoria e fixando prazo para, caso quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se

A

correta, pois a aposentadoria é um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas.

B

correta, pois a aposentadoria, embora seja ato administrativo simples, tem sua eficácia condicionada ao prévio registro no Tribunal de Contas.

C

correta, pois o prazo decadencial para exercício da autotutela pela Administração Pública Federal é de dez anos, a contar da publicação do ato no Diário Oficial.

D

incorreta, pois a aposentadoria já se formalizou e, portanto, eventual controle interno ou externo exercido após seu aperfeiçoamento revela-se intempestivo.

E

incorreta, pois a aposentadoria é um ato administrativo simples, que não se submete a controle externo.

Q2960735

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Prova: IESES - 2009 - CREA-SC - Agente Fiscal - Agronomia |

Q2960735 Direito Administrativo

Segundo a Resolução Nº 1.000 de 1° de janeiro de 2002, do Confea, é INCORRETO afirmar que:

A

Os atos administrativos normativos devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, observado usar recursos de pontuação de forma criteriosa, evitando abusos de caráter estilístico.

B

O Projeto de Resolução – PR, o Projeto de Decisão Normativa – PDN ou o Projeto de Ato Normativo - PAN estabelecerão as condições para sua aplicação, não podendo conter matéria estranha ao objeto a ser normatizado.

C

Considera-se decisão normativa a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência dos Creas, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos, visando à uniformidade de ação.

D

O Crea pode, por iniciativa própria, revogar seu ato normativo quando julgar necessário, devendo comunicar ao Confea a decisão no prazo de trinta dias após a revogação.

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Q2950350

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: DETRAN-AC Prova: CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Examinador de Trânsito - azul |

Q2950350 Direito Administrativo

Constituem elementos do ato administrativo:

A

forma e vinculação.

B

vinculação e discricionariedade.

C

competência, forma, objeto, finalidade e motivo.

D

presunção de legitimidade e controlabilidade.

E

presunção de legalidade, economicidade e eficiência.

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Q2940062

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Datiloscopista Policial - v |

Q2940062 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

B

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

C

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

D

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

E

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

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Q2938187

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Administrador |

Q2938187 Direito Administrativo

Em relação aos Atos Administrativos podemos considerar que:

A

quando editados, trazem em si a presunção de moralidade;

B

tão logo praticados, podem ser posteriormente executados e seus objetos podem não ser alcançados;

C

decorre da exequibilidade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato;

D

estão à mercê do interesse individual;

E

emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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