Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 435

Q142203

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142203 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração.

B

Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.

C

Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da administração, e externo, destinado ao público em geral.

D

Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade concorre para sua edição, e complexo, quando para sua prolação se exige mais de uma declaração de vontade unitária.

E

Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classifica- se em executivo, que não focaliza situações abstratas e hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.

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Q140761

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140761 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A auto-executoriedade dos atos administrativos consiste em que a própria Administração possa, por si mesma, executar a pretensão traduzida no ato, independentemente de prévio socorro às vias judiciais.

II. Porque vedado ao Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, não pode o juiz sindicar sobre desvio de finalidade ou ausência de motivação em sua gênese.

III. Em face da rigidez com que incide o princípio da legalidade, cogente ao servidor público, perde toda relevância o princípio da razoabilidade, que não tem aplicação no direito administrativo.

IV. O princípio da economicidade, privilegiado frente ao da ampla defesa, faculta a utilização da sindicância como meio punitivo, sem necessidade de formal oportunidade de defesa, considerado suficiente o interrogatório do imputado.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão incorretas todas as assertivas.

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Q133686

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador |

Q133686 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.

Ao se revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele serão desfeitos.

Certo

Errado

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Q133685

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador |

Q133685 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.

A permissão é um ato administrativo vinculado, porém precário e pode ser revogado a qualquer momento.

Certo

Errado

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Q133684

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador |

Q133684 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.

A licença é um ato administrativo vinculado; o administrador será obrigado a conceder a respectiva licença caso sejam atendidas todas as condições necessárias, não existindo discricionariedade.

Certo

Errado

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Q133683

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador |

Q133683 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.

O alvará de funcionamento de um estabelecimento é um exemplo de licença.

Certo

Errado

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Q129142

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEPLAG-DF - Todos os Cargos - Nível Superior |

Q129142 Direito Administrativo

Considerando a conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Atos vinculados jamais podem ser declarados nulos pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q129141

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEPLAG-DF - Todos os Cargos - Nível Superior |

Q129141 Direito Administrativo

Considerando a conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A convalidação, aperfeiçoamento ou saneamento é espécie de ato administrativo que permite a superação de vício relativo a outro ato administrativo eivado de alguma ilegalidade. Como regra geral, a convalidação permite a confirmação, total ou parcial, do ato viciado e produz efeitos retroativos à data da prática desse ato.

Certo

Errado

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Q126660

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126660 Direito Administrativo

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

A

é válido e regular, porque a autoridade agiu de boa- fé.

B

será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.

C

poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.

D

é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.

E

deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

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Q123621

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123621 Direito Administrativo

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

A

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

B

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

C

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

D

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

E

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

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Q123620

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123620 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

A

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

B

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

C

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

D

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

E

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

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Q123619

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123619 Direito Administrativo

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

A

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

B

a discricionariedade e a vinculação.

C

a anulação e a revogação.

D

o objeto, a finalidade e o motivo.

E

os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

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Q123059

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123059 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que

A

a invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

B

o ato administrativo não admite a convalidação.

C

o ato administrativo pode ser revogado pela Administração, mas não pode ser anulado por esta.

D

os atos administrativos dotados de imperatividade têm presunção absoluta de legalidade.

E

a licença é ato administrativo discricionário.

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Q122398

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122398 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

A

Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

B

A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

C

Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

D

A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

E

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.

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Q122357

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil - w |

Q122357 Direito Administrativo

O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que o ato seja considerado válido. Supondo que o administrador público, ao praticar um ato administrativo, o faz quando não tinha a atribuição legal para fazê-lo.
Diante deste caso, o elemento do ato administrativo que está eivado de vício é:

A

competência.

B

motivo.

C

objeto.

D

finalidade.

E

forma.

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Q117090

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina |

Q117090 Direito Administrativo

Texto associado

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo
oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e
morte.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
acerca da organização da administração pública.

De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

Certo

Errado

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Q112785

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112785 Direito Administrativo

A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de

A

império.

B

postura.

C

controle.

D

gestão.

E

polícia.

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Q102524

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102524 Direito Administrativo

Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:

A

A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que foi praticado o ato anulado.

B

A anulação poderá se dar pelo Judiciário somente por vício de legalidade, enquanto que, pela própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade.

C

Ao contrário da anulação do ato inválido pela Administração, que se dará pela análise da legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá tão somente recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração

D

A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir da vigência do ato revogador.

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Q102523

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102523 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que corresponda a definição de ato administrativo complexo.

A

É o ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas dependente de verificação de outro órgão para a sua execução.

B

É o ato administrativo que se antepõe a outro para permitir a sua realização.

C

É o ato administrativo que se forma pela junção de vontades de mais de um órgão administrativo.

D

É o ato administrativo que concorre para a formação de um ato principal e final.

Q102522

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102522 Direito Administrativo

O ato administrativo que, embora perfeito, não produza seus efeitos diante de condição de que depende sua operatividade, é classificado como:

A

Ato pendente.

B

Ato vinculado.

C

Ato suspensível.

D

Ato condição.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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