Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |
Q38139 Direito Administrativo
O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:
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Q37773 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público.
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Q37772 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Cabe convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma.
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Q37771 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.
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Q37770 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.
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Q37055 Direito Administrativo
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, considere as hipóteses seguintes:

I. A mudança de local e horário de uma reunião de órgãos públicos com particulares.

II. A cassação da autorização para utilização do passeio público para uma banca de jornais.

III. O apostilamento de títulos e a nomeação de um servidor público federal.

Referidos atos são classificados, respectivamente, como ato
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Q36674 Direito Administrativo
Considere os conceitos sobre o ato administrativo:

I. Toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo na esfera jurídica, tenha por fim mediato declarar, modificar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados.

II. Declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

III. Declaração do governo, no exercício de suas funções, com exclusão das empresas estatais, manifestada mediante providências políticas e administrativas, sem necessidade de controle jurisdicional.

Está correto o que consta APENAS em
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Q36673 Direito Administrativo
A anulação do ato administrativo
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Q36672 Direito Administrativo
A nomeação do Procurador-Geral da República, que é precedida de aprovação pelo Senado Federal, é classificada como um ato administrativo
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Q36627 Direito Administrativo
Na gestão pública, o ato que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o administrado é denominado de
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Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |
Q35561 Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.

II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.
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Q33451 Direito Administrativo
São insuscetíveis de revogação, exceto:
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Q33410 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:
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Q33409 Direito Administrativo
Em relação ao conceito de ato administrativo, analise as alternativas a seguir:

I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública.

II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração pública e um particular para consecução de objetivos de interesse público.

III. Ato administrativo é uma realização material da administração pública em cumprimento de alguma decisão administrativa.

Assinale:
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33052 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33051 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo, à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33050 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.
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Q31633 Direito Administrativo
Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a
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Q31630 Direito Administrativo
Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:
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Q31495 Direito Administrativo
Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a
seguir.
Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.
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Respostas
8561: C
8562: E
8563: E
8564: C
8565: E
8566: D
8567: B
8568: D
8569: A
8570: E
8571: B
8572: C
8573: D
8574: A
8575: E
8576: E
8577: C
8578: C
8579: D
8580: C