No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o ...

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor |
Q548097 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.


A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.

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