“São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe...

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Q548929

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: Sercomtel S.A Telecomunicações Prova: CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente |

Q548929 Direito Administrativo

“São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.”

O texto reflete o conceito de

Decreto.

Lei.

Medida Provisória.

Resolução.

Portaria.

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