“Considere que um servidor ocupante de cargo comissionado te...
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Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Prova:
IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |
Q749881
Direito Administrativo
“Considere que um servidor ocupante de cargo comissionado tenha sido exonerado a pedido, sendo posteriormente
condenado à pena de destituição pela prática de falta disciplinar grave.” Na hipótese, para transformar o ato de
exoneração em ato de destituição, a Administração Pública deve valer-se do instituto da