Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto es...

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Q918527

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q918527 Direito Administrativo

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.

Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;

incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;

incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

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