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Q3924327
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924327 Direito Administrativo
Durante reavaliação de política pública, verificou-se que determinado ato administrativo, embora válido e eficaz, deixou de atender ao interesse público atual, sem apresentar qualquer vício de legalidade. A assessoria jurídica foi consultada sobre a providência cabível. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
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