Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrat...

Gabarito LETRA B

Os regimentos são atos normativos, contudo eles possuem efeitos externos, ou seja, são direcionados aos particulares também. Acho que a questão peca ao afirmar que só atinge aos funcionários internamente. Não sei o nome completo do autor que a banca se baseou, mas segue a explicação, conforme Hely Lopes Meirelles

Segundo Hely Lopes Meirelles, são cinco espécies de atos normativos (N.O.N.E.P.)

1)Os Atos normativos como aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, direcionados aos particulares, isto é, aos administrados, e que têm por finalidade o cumprimento das leis. (Regulamento, regimento, resolução)

2)Os Atos ordinatórios são aqueles destinados aos próprios agentes públicos, como manifestação do poder hierárquico da Administração, visando a orientar e a disciplinar a conduta destes e o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral. (Ordens de serviço, circulares, ofícios)

3)Os Atos negociais, entende-se toda manifestação de vontade oriunda da Administração Pública que represente aceite ou concordância em relação a algum interesse particular. (Licença, autorização, permissão)

4)Os Atos enunciativos são aqueles responsáveis pelo atestado ou pela certificação de determinado fato ou relação jurídica existente, sem haver, para tanto, manifestação de vontade do Poder Público (exemplos: atestados, certidões e pareceres). (Certidão, atestado, parecer, apostila)

5)Os Atos punitivos (ou sancionatórios), que se caracterizam pela imposição de sanções legais, seja aos agentes públicos, seja aos particulares, em decorrência de condutas irregulares. (Multa, interdição)

Gab: B

Atos administrativos normativos:

- São atos, em regra, com comandos gerais e abstratos.

> Decretos regulamentares ou de execução: competência privativa dos chefes do poder executivo; explicitar a lei para fiel execução.

> Decretos autônomos ou independentes: Não precisar de lei preexistente.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

> Instruções normativas: atos expedidos pela autoridade hierarquicamente abaixo do chefe do executivo (ministro ou secretario) para fiel execução de lei ou decreto;

> Regimentos: são atos normativos internos para disciplinar o funcionamento de órgãos da Administração Pública.

>  Resolução: são atos normativos expedidos por autoridades superiores da Administração Pública. São, hierarquicamente, inferiores às leis, aos Decretos e ao Regimento.

> Deliberação: atos normativos expedidos por órgãos colegiados.

Ato normativo é a musica do cantor "belo" , com um acréscimo do "IN".

DE.RE, DE.RE IN

DEcretos.

REsoluções.

DEliberções.

REgimentos.

INstruções normativos.

abraços.

Regimento Interno de um órgão realmente atua de forma interna.

A questão induz ao erro de pensar em ato ordinatório.

Lembrar dos exemplos de cada espécie de ato administrativo.

Errei a questão por pensar exatamente em caráter interno, mas esqueci do fato de que regimento é sim uma espécie de ato administrativo Normativo, ele vai reger as normas do órgão.

Qualquer equívoco por favor me avisem =)

#foco

GABARITO LETRA B

*São 5 espécies de Atos: (NORMATIVOS , ENUNCIATIVO, PUNITIVO, ORDINÁRIO, NEGOCIAL)

 1°Atos Normativos: atos pelos quais a Adm desenvolve normas (tem relação com o Poder regulamentar/normativo)

--- > Decretos/ Regulamentos/ Instruções normativas/ Regimentos/ Resoluções/ Deliberações/ Portarias.

------------------------------------------------------

DICA!

--- > Instruções normativas ≠ Instruções

>Instruções normativas: Atos Normativos.

> Instruções: Atos Ordinários.

-Atos normativos: Função de explicar e especificar comando contido em lei. Ex: os decretos, instruções normativas, regimentos e resoluções. 

-Atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intra muros.

Exemplos: instruções e portarias;

São Circulares: A circular tem característica de ser um ato geral (atinge todos os servidores) e interno.

-Atos negociais: manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Não são negócios jurídicos => unilaterais. Ex: as licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.

-Atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. São Meramente declaratórios.

Exemplos: certidões, pareceres e atestados;

-Atos punitivos: atos com que a Administração visa punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a aplicação do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

Exemplos: multas e interdições de estabelecimentos.

Quando dirigidos aos particulares (Administração extroversa), o fundamento dos atos punitivos é o poder de polícia. Se voltados aos servidores públicos Administração introversa), encontram lastro no poder disciplinar.

-Atos Constitutivos: são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos. Exemplo: a autorização, a sanção disciplinar, o ato de revogação (...)

Atos Concretos: em que pesem na prática assume caráter normativo (geral e abstrato), em verdade, regulam internamente a Administração Pública, logo, sujeitos determinados.

NONEP

NORMATIVOS = Regulamentar/ Complementar lei ex: decreto

ORDINATÓRIOS= Atos internos/ Poder hierárquico. ex: Portarias

NEGOCIAIS= Particular precisa de ANUÊNCIA da adm ex: Licença, autorização.

ENUNCIATIVOS= Juizo de valor ex: Atestado

PUNITIVOS= Penalidades ex: Interdição

GABARITO B

B) normativos

R.R.R.D.D.

R = Regulamentos

R = Regimentos

R = Resoluções

D = Deliberações

D = Decretos

C) Negociais:

H = Homologação.

A = Autorização.

V = Visto.

P = Permissão.

A = Aprovação.

R = Renúncia.

D = Dispensa.

A = Admissão.

L = Licença

Tem, ainda, o Protocolo Administrativo.

D) Enunciativos:

C = Certidões

A = Atestados

P = Pareceres

A = Apostilas

Bons estudos!

Atos Normativos

São aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias. 

Fonte: https://direitoadm.com.br/

gab. B

ab: B

Atos administrativos normativos:

- São atos, em regra, com comandos gerais e abstratos.

> Decretos regulamentares ou de execução: competência privativa dos chefes do poder executivo; explicitar a lei para fiel execução.

> Decretos autônomos ou independentes: Não precisar de lei preexistente.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

> Instruções normativas: atos expedidos pela autoridade hierarquicamente abaixo do chefe do executivo (ministro ou secretario) para fiel execução de lei ou decreto;

> Regimentos: são atos normativos internos para disciplinar o funcionamento de órgãos da Administração Pública.

>  Resolução: são atos normativos expedidos por autoridades superiores da Administração Pública. São, hierarquicamente, inferiores às leis, aos Decretos e ao Regimento.

> Deliberação: atos normativos expedidos por órgãos colegiados.

Gostei

(1)

Respostas

(0)

Reportar abuso

Gabarito B

Espécies dos Atos Administrativos:

Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão.

Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos.

Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações.

Tudo posso Naquele que me fortalece!

BIZU:

ATOS ORDINÁRIOS: CAIOPOD

ATOS NORMATIVOS: 3R 2D

A questão exige conhecimento sobre atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a categoria que o regimento está enquadrado. Vejamos:

a) ordinatórios

Errado. Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria.

b) normativos

Correto e, portanto, gabarito da questão. Os atos normativos são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto, regimento, resoluções.

c) negociais

Errado. Os atos negociais são a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: licença.

d) enunciativos

Errado. Os atos enunciativos têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão.

e) legislativos

Errado. Não existe a classificação de "atos legislativos".

Gabarito: B 

LETRA B

Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

Mapas mentais no link da bio: instagram.com/veia.policial

“FAÇA DIFERENTE”

SEREMOS APROVADOS EM 2021!

Ato vinculado

Sem margem de liberdade

Critério de legalidade

Ato discricionário

Com margem de liberdade

Critério de legalidade + Critério de mérito administrativo

Atributos ou características dos atos administrativos

Presunção de legitimidade e veracidade

Presunção relativa

Admite prova em contrário

Está presente em todos os atos administrativo

Autoexecutoridade

Capacidade que possui a administração de executar diretamente suas decisões sem precisar acionar o poder judiciário

Não está presente em todos os atos administrativo

Tipicidade

Previsão legal

Está presente em todos os atos administrativo

Imperatividade

Imposição dos atos administrativo independentemente da anuência ou concordância do particular

Não está presente em todos os atos administrativo

Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo

Competência ou sujeito

Vício sanável

Anulável

Convalida

Ato vinculado

Finalidade

Vício insanável

Nulo

Não convalida

Ato vinculado

Forma

Vício sanável

Anulável

Convalida

Ato vinculado

Motivo

Vício insanável

Nulo

Não convalida

Ato vinculado e discricionário

Objeto ou conteúdo

Vício insanável

Nulo

Não convalida

Ato vinculado e discricionário

Convalidação

É uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal

Incide em vício sanável

Vícios no elemento competência ou forma

Requisitos para a convalidação:

Não pode acarretar lesão ao interesse público

Não pode acarretar prejuízo a terceiros

Não convalida:

Competência exclusiva

Forma essencial

Poder da autotutela

Súmula no 473 - STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmula no 346 - STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Anulação ou invalidação

Ato administrativo ilegal

Critério de legalidade

Pode ser realizada pela administração e pelo poder judiciário por provocação

Efeitos retroativos ex tunc

Revogação

Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

Critério de mérito administrativo

Juízo de conveniência e oportunidade

Realizado somente pela administração

Poder judiciário não revoga atos dos outros

Efeitos não retroativos ex nunc

Espécies de atos administrativos

Atos normativos

São aqueles que têm efeitos gerais e abstrato, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada.

Por exemplo:

decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias

Atos ordinatórios

São aqueles destinados aos próprios agentes públicos, como manifestação do poder hierárquico da Administração, visando a orientar e a disciplinar a conduta destes e o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral.

Por exemplo:

instruções normativas e as portarias

Atos negociais

É aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

Atos enunciativos

São todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto.

Por exemplo:

certidões, os atestados e os pareceres administrativos

Atos punitivos

São aqueles que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração

Complementando a dica da colega:

PUNITIVOS (M-I-D): Multa - Interdição de atividade - Destruição de coisa