Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos
limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato
administrativo por ele praticado apresentou vício de
competência.
No que se refere aos atributos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É possível afirmar que, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos), a finalidade é o efeito mediato.
( ) A finalidade distingue-se do motivo, porque este antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. Já a finalidade sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição.
( ) O motivo e a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração. Assim, diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A emissão de certidão pela administração pública é exemplo
de ato enunciativo que não se sujeita à revogação, ainda que
considerados os critérios de conveniência e oportunidade.
A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade
da concessão inicial de aposentadoria de um servidor do
estado de Santa Catarina fará coisa julgada no âmbito
administrativo.
A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A imperatividade do ato administrativo, também conhecida
como poder extroverso da administração, é o atributo que diz
respeito à imediata realização do objeto do ato,
independentemente do crivo judicial.
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
As manifestações de vontade do Conselho da República
representam exemplo de ato administrativo composto, haja
vista a composição colegiada desse órgão.
Conheça nossos planos