Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Provas:
FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe
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Direito Administrativo |
Q1941363
Direito Administrativo
Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo
administrativo dedicado à gestão contratual. Todavia, uma auditoria do órgão constata que o produto recebido, embora embalado como se fosse da qualidade “A”, prevista no contrato, era na realidade da qualidade “B”, notoriamente inferior. Notificada, a
empresa contratada alega erro em seu processo produtivo e se dispõe a substituir o produto.
De acordo com a situação acima, o ato administrativo de recebimento do objeto contratual deve ser
De acordo com a situação acima, o ato administrativo de recebimento do objeto contratual deve ser
Q1941322
Direito Administrativo
O ato administrativo normativo que regula direitos e
deveres do administrado, se praticado por autoridade
incompetente
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Q1940003
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação, denomina-se ato pendente.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Q1940002
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Atos de gestão são atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilégios de autoridade, sendo impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, e regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Q1940000
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é um atributo inerente a todo ato administrativo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Q1939999
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a independentemente de sua concordância.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Q1939998
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que impede questionamentos a respeito de sua conformidade com a lei.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Q1939997
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e que está sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |
Q1939996
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério objetivo, considera-se como ato administrativo somente o praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Oeiras - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1939714
Direito Administrativo
A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da ocorrência do ato administrativo.
Desse modo, no que se refere à compreensão do ato, existe a necessidade de outorga legal para o agente
público desempenhar suas funções. Assim, é CORRETA a opção:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939432
Direito Administrativo
Um circo obteve legalmente autorização de determinado município para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em certa praça pública, pelo prazo de quatro meses. Quinze dias após o ato autorizativo, houve a superveniência de legislação municipal que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo a sua utilização para fins recreativos, como a instalação de circos e parques de diversões.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos.
O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos.
O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938837
Direito Administrativo
“Licença é o ato administrativo unilateral e
vinculado pelo qual a Administração faculta
àquele que preencha os requisitos legais o
exercício de uma atividade.”
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q1938161
Direito Administrativo
Somente a prevista em lei, sendo em regra por
escrito, admitindo-se de outra maneira quando
a lei assim autorizar. O ato administrativo está
sujeito ao princípio da solenidade, exigindo-se
formalidades específicas, procedimento
administrativo prévio e motivação.
O texto acima se refere a qual dos elementos dos atos administrativos?
O texto acima se refere a qual dos elementos dos atos administrativos?
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q1938160
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser
classificados exceto quanto:
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935909
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q1935050
Direito Administrativo
Investidura de Ministro do STJ, que resulta da tomada da
vontade do próprio Tribunal, na formação da lista tríplice,
com a vontade do Presidente da República; nomeação de
Desembargador para os Tribunais Federais na escolha de
um nome que integra aquela lista, quanto à formação,
podem ser classificadas como atos:
Q1935049
Direito Administrativo
“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por
exemplo, pode se dar independentemente de mandado
judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de
alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de
estabelecimento comercial que não atenda às exigências
do código sanitário, quando não tenha atendido “às
intimações administrativas, à interdição de imóvel que
não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
Q1935047
Direito Administrativo
Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização
de uso de bem público que permite que ele monte e se
apresente em um circo alocado em uma determinada
praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova
lei, altera-se o plano diretor da cidade tornando a área
residencial, não sendo possível a manutenção do ato de
autorização inicialmente lícito. A partir dessa situação
hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a
extinção dos atos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1934931
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933128
Direito Administrativo
João, lotado na Secretaria de Educação do Estado Beta, a partir
de provocação de um administrado, praticou ato administrativo
considerado discricionário. Ao tomar conhecimento do teor desse
ato, o secretário de Estado de Educação, superior hierárquico de
João, ficou muito irritado, pois, apesar de o ato estar em plena
harmonia com a ordem jurídica, se mostrava inoportuno,
considerando as diretrizes de atuação estabelecidas pelo titular
da pasta.
Considerando os princípios administrativos afetos a essa seara, para que o ato de João seja extinto, o secretário deve:
Considerando os princípios administrativos afetos a essa seara, para que o ato de João seja extinto, o secretário deve:
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