Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q1978949 Direito Administrativo
Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público federal. Ao reexaminar o respectivo processo administrativo, deu-se conta de que ele próprio havia, dentro de sua competência legal, aprovado uma apostila de reajustamento dos valores contratuais com erro na fórmula de cálculo, o que iria resultar em prejuízo para a empresa prestadora do serviço.
Diante de tal situação, Lucas, na qualidade de gestor, deverá 
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |
Q1978904 Direito Administrativo
Os atos administrativos são imperativos, se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações. Esse não é um atributo comum a todos os atos. Com base na assertiva, assinale a alternativa que contenha atos administrativos que tenham o atributo da imperatividade. 
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |
Q1978903 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quais exemplos de ato administrativo.
( ) Nomeação de aprovados num concurso público.
( ) Concessão de licença ambiental.
( ) Aplicação de uma multa pela vigilância sanitária.
( ) Autorização de uso de bem público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |
Q1978901 Direito Administrativo
Sobre elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Objeto lícito.
( ) Sujeito competente ou Competência.
( ) Forma.
( ) Finalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |
Q1978900 Direito Administrativo
A expedição de um diploma em uma escola ou universidade pública é considerado um:
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Q1978775 Direito Administrativo
A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que: 
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Q1978771 Direito Administrativo
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
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Q1977740 Direito Administrativo
No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
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Q1977739 Direito Administrativo
Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.  
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Q1977738 Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta. 
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Q1977557 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. 
Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público. 
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Q1977555 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. 
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
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Q1977160 Direito Administrativo
João, servidor público federal, recebeu delegação, da autoridade máxima da pessoa jurídica de direito público a que estava vinculado, para a prática de determinados atos administrativos. Ao ser cientificado da delegação, buscou se inteirar a respeito da possibilidade de a mesma competência ser exercida pela autoridade delegante, bem como se o ato a ser praticado seria atribuído a ele ou a esta autoridade. Por fim, concluiu, corretamente, que, à luz da Lei nº 9.784/1999:
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Q1976669 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q1976342 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.


A revogação dos atos administrativos é um ato discricionário pelo qual a Administração Pública ou o Poder Judiciário extinguem um ato válido por razões de oportunidade e conveniência. 

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Q1976159 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item.


A presunção de legitimidade ou de veracidade é um princípio administrativo vital para a Administração Pública, e a referida presunção é absoluta, haja vista a necessidade de proteger todos os atos administrativos praticados pelo ente público.

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Q1975239 Direito Administrativo
Laura, diretora de recursos humanos na Secretaria de Educação do Estado Alfa, foi informada de que três atos administrativos exarados em seu setor foram objeto de alteração: (1) o primeiro foi considerado, pela autoridade hierarquicamente superior, incompatível com o interesse público, o que a levou a substituí-lo por ato de teor diverso; (2) o segundo teve identificado um vício de finalidade, sendo determinada a cessação dos seus efeitos pela autoridade competente; e (3) o terceiro padecia de vício de competência, mas a autoridade competente aquiesceu com os seus termos, subscrevendo-o. Os acontecimentos descritos em 1, 2 e 3 refletem, respectivamente, os institutos da:
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Q1973805 Direito Administrativo

No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.


A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atender ao interesse público.

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Construção Civil - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biomedicina - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Francês - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Gastronomia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - História - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Libras - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Educação Física - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Contabilidade - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Radiologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Telecomunicações - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Psicologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Pedagogo - Orientador Educacional - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Música - Edital nº 31 |
Q1973415 Direito Administrativo

A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.

Os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos, sendo, em verdade, atributos de outros poderes ou competências da Administração Pública, como o poder normativo e o poder disciplinar. 

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Construção Civil - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biomedicina - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Francês - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Arquitetura - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Gastronomia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - História - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Libras - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Educação Física - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Direito - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Contabilidade - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Radiologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Telecomunicações - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Psicologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Pedagogo - Orientador Educacional - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição - Edital nº 31 | Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Música - Edital nº 31 |
Q1973412 Direito Administrativo

A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.

Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex tunc, o que quer dizer que eles retroagem.  

Alternativas
Respostas
4001: C
4002: D
4003: B
4004: A
4005: B
4006: E
4007: A
4008: C
4009: E
4010: A
4011: C
4012: E
4013: E
4014: C
4015: E
4016: E
4017: B
4018: C
4019: C
4020: C