A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se...

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Q2197193

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197193 Direito Administrativo

A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se afirmar que:

Tanto Atos Vinculados como Atos Discricionários podem ser objeto de convalidação;

A possibilidade de Convalidação de Atos Administrativos não é absoluta, sendo considerados como vícios sanáveis apenas aqueles relacionados ao motivo e ao objeto;

Um Ato Convalidado não produz efeitos retroativos, dessa forma, os eventos anteriores à sua efetivação conservam os efeitos gerados no período, ainda que adquiram validade;

A Convalidação consiste na prerrogativa da Administração de corrigir e regularizar os vícios insanáveis dos Atos Administrativos.

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A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se...

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