“Atos administrativos negociais são todos aqueles que contê...

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Q2198114

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |

Q2198114 Direito Administrativo

“Atos administrativos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público”.
Neste conceito, NÃO se enquadram como atos administrativos negociais:

Ordem de serviço e portaria.

Licença e autorização.

Permissão e admissão.

Visto, aprovação e homologação.

Dispensa e renúncia.

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