Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 182

Q2098913

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098913 Direito Administrativo

Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,

A

a presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente.

B

a imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária, não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública.

C

a exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei.

D

o vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem prejuízo da possibilidade de convalidação.

E

o objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que apresentem vícios poderão ser convalidados.

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Q2098515

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2098515 Direito Administrativo

Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de

A

revisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença.

B

vício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial.

C

revogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.

D

anulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.

E

vício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.

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Q2098405

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2098405 Direito Administrativo

Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,

A

somente autoridades integrantes da Administração Pública podem proferi-los, na medida em que representam ou veiculam manifestação de vontade do Poder Executivo.

B

somente os atos vinculados editados com vício de competência podem ser convalidados, não se admitindo convalidação de atos de natureza discricionária.

C

são proferidos pelas autoridades indicadas pela legislação, não se admitindo convalidação de atos discricionários ou vinculados.

D

podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.

E

os atos praticados com vício de forma ou de procedimento admitem convalidação, o que não se aplica ao vício de competência, porque insanável.

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Q2096821

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Médico Veterinário |

Q2096821 Zoologia

Algumas zoonoses são classificadas como metazoonoses, pois há a necessidade do envolvimento de um invertebrado para a perpetuação do agente causador da doença. Um dos exemplos é a transmissão do protozoário Trypanosoma cruzi, que ocorre quando os insetos hematófagos do gênero Triatoma (“barbeiros”) infectados defecam durante o repasto sanguíneo, e as epimastigotas entram no hospedeiro vertebrado, infectando macrófagos e se transformando em amastigotas. As amastigotas se dividem por fissão binária até que a célula do hospedeiro se rompe, liberando as tripomastigotas na circulação. O vetor é infectado quando ingere as tripomastigotas durante o repasto sanguíneo. A doença nos caninos é primariamente uma cardiomiopatia que se desenvolve em consequência do dano causado pelo parasito às células do miocárdio ou reações imunomediadas. Os sinais clínicos apresentam duas fases: a fase aguda, caracterizada por miocardite ou encefalite em cães jovens, e a fase crônica, caracterizada pela cardiomiopatia dilatada em cães idosos. O trecho descreve a zoonose conhecida como:

A

Leishmaniose.

B

Cisticercose.

C

Hidatidose.

D

Doença de Chagas.

E

Esquistossomose.

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Q2094577

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094577 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.

1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.

2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.

3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.

4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2087630

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087630 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo da espécie negocial.

A

Multa de trânsito por excesso de velocidade.

B

Demissão por descumprimento de dever funcional.

C

Apreensão de mercadoria vencida em uma padaria.

D

Licença para funcionamento de estabelecimento comercial.

E

Desapropriação de imóvel particular para fins de interesse público.

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Q2087622

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087622 Direito Administrativo

Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo

A

geral, externo, composto.

B

ablativo, simples, interno.

C

simples, externo, individual.

D

de gestão, geral, discricionário.

E

interno, complexo, imperativo.

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Q2087621

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087621 Direito Administrativo

Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.

A

O referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.

B

Sendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei.

C

A operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade.

D

O poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos.

E

A lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.

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Q2087620

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087620 Direito Administrativo

Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tenha expedido uma Ordem de Serviço, destinada aos servidores da Gerência de Gestão de Pessoas. Quanto ao tema noções de atos administrativos, é correto afirmar que a Ordem de Serviço

A

é um ato administrativo; logo, um de seus requisitos de validade é a competência.

B

sendo um ato geral, sua validade depende de homologação pelo Governador do Estado.

C

classifica-se como ato disciplinar, já que, se não cumprida, gera sanção aos servidores públicos.

D

classifica-se como ato individual, já que foi emanado de uma única autoridade administrativa.

E

é um termo que pertence à terminologia de empresas privadas, logo, o referido ato deveria ser um decreto.

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Q2087276

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087276 Direito Administrativo

Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo conceito; entretanto, devem ser considerados três pontos fundamentais para sua caracterização. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da administração pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. A afirmativa apresentada refere-se ao:

A

Ato político.

B

Negócio jurídico.

C

Ato administrativo.

D

Fato administrativo.

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Q2087266

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087266 Direito Administrativo

Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser:

A

Ratificado, pela boa-fé da administração.

B

Revogado, pois o prazo de cobrança já havia encerrado.

C

Nulo, por falta de comprovação de que o imposto não foi pago.

D

Convalidado, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.

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Q2087141

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087141 Direito Administrativo

O Poder Público de um determinado município, ao expedir atos administrativos que visam organizar o bom fluxo do trânsito local, colocou em algumas ruas da cidade placas indicativas de proibição de estacionamento. Sendo assim, os moradores e os visitantes daquele município, independentemente de sua vontade ou concordância, deverão obedecer à sinalização e se absterem de estacionar em local proibido. Dentre os atributos do ato administrativo, a situação descrita configura hipótese de

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade

D

presunção de legitimidade.

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Q2086519

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086519 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.

A

Os atos administrativos secretos, quando necessária a sua edição, estarão dispensados do dever de motivação e de publicidade.

B

Após ter produzido efeito, o ato administrativo não poderá mais ser objeto de revisão por parte da administração pública.

C

Verificado que o ato administrativo padeça de vício de legalidade, poderá a administração pública revogá-lo no prazo de até cinco anos.

D

Considera-se praticado com desvio de poder o ato administrativo que não atenda a finalidade do interesse público.

E

A presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, consiste na presunção de veracidade em relação à sua emissão.

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Q2086348

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086348 Direito Administrativo

Com relação a ato administrativo, assinale a afirmativa em que a extinção do ato é possível e se dá por ato de revogação.

A

Encerramento de processo licitatório porque o objeto licitado não é mais de interesse público.

B

Desfazimento de uma nomeação porque o candidato não possui a escolaridade exigida no edital.

C

Desfazimento de uma aposentadoria concedida sem que os requisitos legais tenham sido cumpridos.

D

Retirada de uma autorização dada para funcionamento de uma feira, um mês após a realização do evento.

E

Retirada de uma licença de localização, quando o particular descumpre condições essenciais de sua manutenção.

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Q2086010

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086010 Direito Administrativo

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

A

vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.

B

vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.

C

ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.

D

vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.

E

a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.

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Q2084537

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084537 Direito Administrativo

Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por meio de:

A

ato administrativo discricionário.

B

ato administrativo misto, pois é vinculado quanto à concessão da licença, porém discricionário quanto à quantidade de dias de afastamento

C

ato administrativo enunciativo.

D

ato administrativo político.

E

ato administrativo vinculado.

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Q2083362

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083362 Direito Administrativo

“É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato administrativo é portador desse atributo, a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe a execução”. Essa definição de atributo do ato administrativo, refere-se a:

A

autoexecutoriedade

B

imperatividade

C

presunção de legitimidade

D

exigibilidade

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Q2083361

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083361 Direito Administrativo

“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica”. Em última análise, é a modificação do ordenamento jurídico. Por exemplo: a outorga de uso, no ato de permissão de uso de bem público; o desligamento do agente público, no ato de exoneração de funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão; e o horário de funcionamento, no ato que fixa os momentos de abertura e de encerramento do expediente das repartições públicas”. Assinale a alternativa que apresenta essa definição de requisito de ato administrativo.

A

Objeto

B

Conteúdo

C

Causa

D

Forma

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Q2083360

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083360 Direito Administrativo

Os requisitos do ato administrativo, são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato administrativo, assim denominados: agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa correta que corresponde a seguinte característica: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.”

A

Motivo

B

Forma

C

Finalidade

D

Causa

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Q2083359

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083359 Direito Administrativo

“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade

B

Imperatividade

C

Exigibilidade

D

Autoexecutoriedade

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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