Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Com relação à ética no setor público, julgue o item.
Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de
qualquer ato administrativo constitui requisito de
eficácia e moralidade, ensejando sua omissão
comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar.
Permissão de uso de bem público é um ato __________, discricionário e __________, __________, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.
II. O seu objeto é um ato ou uma relação jurídica válidos.
III. Seu motivo é a conveniência ou a oportunidade da mantença da situação precedente.
IV. Os seus efeitos são os de extinguir o que fora provido, desconstituindo os efeitos passados.
V. Sua natureza é de ato da Administração ativa, constitutivo, e expressa um poder positivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Atos ____________ seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedilos, _______________________________.
Os Atos Administrativos possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Observe os elementos dos atos, em seguida correlacione cada elemento a sua função.
(1) Competência
(2) Finalidade
(3) Forma
(4) Motivo
(5) Objeto
( ) tem por objetivo satisfazer o interesse público.
( ) é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo. externo.
( ) é o poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições.
( ) é o fim imediato do ato.
( ) É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato .
A alternativa que corresponde, de cima para baixo, a relação correta entre as funções dos respectivos elementos dos Atos é:
( ) Diferentemente dos atos administrativos, os contratos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
( ) A presunção de legitimidade significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei.
( ) A presunção de veracidade significa que os atos, por serem alegados pela administração, presumemse verdadeiros.
( ) A imperatividade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes. Todos os atos administrativos são dotados deste atributo.
( ) A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
Da análise das assertivas a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
Fonte: Folloni, André Parmo.
De acordo com contexto apresentado avalie as opções abaixo e marque a que corresponde ao assunto abordado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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