Considerando que todo ato praticado no exercício da função a...

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Q2206767

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206767 Direito Administrativo

Considerando que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Forma é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.

Com relação ao sujeito, o ato é sempre discricionário; somente podendo praticá-lo aquele a quem a lei conferiu competência.

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