Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
São requisitos ou elementos do ato administrativo:
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/34 6306469>
No instante em que a autorização é obtida, é correto afirmar que o ato é
No caso, o ato é
I.Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados, garantindo o acesso dos cidadãos às informações públicas.
PORQUE,
II. A publicidade é essencial para a fiscalização e o controle social da Administração Pública.
Diante dessas asserções, assinale a opção correta:
Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)>
De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:
Qual das imagens ilustra características típicas da larva do mosquito da dengue respirando na superfície da água?
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.
Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:
Em relação à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Portaria.
(2) Decreto.
( ) Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei.
( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados, não privativa da lei.
Fonte disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp. br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo
I - Existência: ato que cumpriu todas as etapas necessárias a sua formação. Ato perfeito.
II - Validade: aptidão do ato para produção de efeitos.
III - Eficácia: conformidade do ato com o ordenamento jurídico.
I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário.
II - A imperatividade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto.
III - A tipicidade, reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.
I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz.
II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade.
III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente.
I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos.
III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.