O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer at...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |
Q2448483
Direito Administrativo
O Poder Regulamentar trata da prerrogativa de estabelecer atos
administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos,
expedidos para dar fiel execução à lei. Em sua modalidade
derivada, o ato normativo assume a forma de regulamento, que,
ao adotar a forma autônoma, caracteriza-se por