A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo. 

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica. 

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização. 

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente. 

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo tem forma livre, podendo ser praticado mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. 

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem‑se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.