Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos
administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida
de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a
forma, o motivo e a finalidade.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no
obrigatório desfazimento do ato administrativo pela
administração pública em virtude da constatação de vício de
legalidade.
I. Forma.
II. Imperatividade.
III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretos?
Julgue o item subsequente.
A imperatividade dos atos administrativos significa que
eles são sempre negociáveis e dependem do
consentimento dos destinatários para sua execução,
garantindo um processo colaborativo entre
Administração e administrados.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos estão sujeitos a controle, tanto
interno, realizado pela própria Administração, quanto
externo, por órgãos como o Poder Judiciário e tribunais
de contas, para assegurar sua legalidade e eficácia.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos, uma vez emitidos, não estão
sujeitos a prescrição, permitindo que a Administração
Pública exerça ação contra o destinatário do ato a
qualquer momento, independentemente do tempo
decorrido.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos possuem o atributo da
autoexecutoriedade, permitindo que a Administração
Pública execute suas decisões diretamente, sem
necessidade de ordem judicial, facilitando a imposição de
suas determinações aos administrados.
Julgue o item subsequente.
A presunção de legitimidade é uma característica dos
atos administrativos, o que implica que eles são
considerados válidos e legais até que se prove o
contrário, conferindo-lhes efeitos jurídicos imediatos.
Julgue o item subsequente.
Todos os atos administrativos são executados sem a
necessidade de fundamentação, pois a Administração
Pública possui plena liberdade para decidir sem justificar
suas ações, com base na sua discricionariedade.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo confere à Administração
Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus
atos, como a autoexecutoriedade, visando à preservação
dos interesses coletivos e a supremacia do interesse
público sobre o particular.
1. A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; assim, até que se prove o contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.
2. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
3. Forma é o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, ele só existe quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.
4. Tanto motivo quanto finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração: diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).
5. Relacionado ao elemento motivo do ato, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município.
Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de:
I - Os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito.
II - A retirada de um ato válido, mas que a administração julgar inoportuno ou inconveniente se dará por meio de anulação.
III - São atos ordinatórios, os editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar atividade de interesse dele.
IV - Licença, autorização e permissão, são atos administrativos.
Estão corretas:
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