Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 142

Q2396635

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396635 Direito Administrativo

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter discricionário:

A

Forma.

B

Objeto.

C

Competência.

D

Finalidade.

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Q2395632

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395632 Direito Administrativo

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é o conceito de:

A

Contrato Administrativo.

B

Ato Administrativo.

C

Fato Administrativo.

D

Processo Administrativo.

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Q2394836

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394836 Direito Administrativo

Alaor foi selecionado pela Administração Pública para explorar uma lanchonete localizada dentro de um hospital público. Foi firmado um contrato de adesão, pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável por igual período, sem possibilidade de transferir a sua titularidade. Nesse caso, o ato administrativo trata-se de uma

A

permissão, ou seja, um ato administrativo discricionário, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade, e não de seu mérito.

B

concessão, ou seja, um ato administrativo discricionário, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade, e não de seu mérito.

C

permissão, ou seja, um ato administrativo vinculado, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade, e não de seu mérito.

D

permissão, ou seja, um ato administrativo discricionário, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário tanto quanto à sua legalidade como de seu mérito.

E

concessão, ou seja, um ato administrativo vinculado, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário tanto quanto à sua legalidade como de seu mérito.

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Q2393908

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Telecomunicações |

Q2393908 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.

Certo

Errado

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Q2393544

Q2393544 Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

Certo

Errado

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Q2393543

Q2393543 Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.

Certo

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Q2391996

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391996 Direito Administrativo

O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos, corresponde ao conceito estabelecido pelo critério

A

constitucional.

B

formal.

C

orgânico.

D

subjetivo.

E

material.

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Q2391995

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391995 Direito Administrativo

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominado

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

autoexecutoriedade.

D

tipicidade.

E

presunção de veracidade.

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Q2391994

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391994 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)

A

parecer.

B

homologação.

C

visto.

D

aprovação.

E

permissão.

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Q2391973

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391973 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.^o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q2389189

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389189 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. Não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2389123

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389123 Direito Administrativo

A manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público é denominada de

A

ato legislativo.

B

contrato administrativo.

C

ato administrativo.

D

termo de cooperação.

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Q2388740

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388740 Direito Administrativo

A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato; o segundo foi praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado de competência exclusiva; e o terceiro foi praticado com vício de finalidade.

Os atos administrativos descritos na situação hipotética apresentada são, respectivamente,

A

nulo, nulo e anulável.

B

nulo, nulo e nulo.

C

nulo, anulável e anulável.

D

anulável, nulo e nulo.

E

anulável, anulável e nulo.

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Q2388739

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388739 Direito Administrativo

No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente, atos administrativos

A

vinculados, discricionários e discricionários.

B

vinculados, vinculados e discricionários.

C

vinculados, discricionários e vinculados.

D

discricionários, discricionários e vinculados.

E

discricionários, vinculados e discricionários.

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Q2388732

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388732 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação

I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2388617

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388617 Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo, o ato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade, decisões ou opiniões. Existem diversos elementos que caracterizam um ato administrativo e que são essenciais para sua validade e eficácia. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta um dos elementos do ato administrativo:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Forma.

D

Presunção de legitimidade.

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Q2388615

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388615 Direito Administrativo

Dado o contexto dos atos administrativos, associe as colunas relacionando o ato com seu respectivo conceito:

Coluna 1
A.Anulação. B.Revogação. C.Convalidação.
Coluna 2
( )É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( )É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
( )É o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

A

B, C, A.

B

C, B, A.

C

B, A, C.

D

A, C, B.

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Q2388610

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388610 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura de uma cidade do interior pretende investir 10 milhões de reais no hospital local. Entretanto, há muitos anos que os munícipes reivindicam a construção e reforma das escolas existentes na cidade, diante da situação calamitosa em que a educação se encontra. Tendo isso em vista, uma associação de moradores ingressa com ação popular visando à anulação do investimento, com o objetivo de que o valor seja destinado à educação, em vez da saúde. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à possível sentença final desta ação:

A

O juiz poderá anular o investimento e determinar sua aplicação em educação, tendo em vista que se trata da legalidade do ato, e a Constituição Federal prevê o princípio da dignidade da pessoa humana, que somente pode ser alcançado mediante investimentos razoáveis na educação.

B

O juiz poderá anular o investimento e determinar sua aplicação em educação, tendo em vista que, embora se trate de critério político, de mérito, oportunidade e conveniência, ao Poder Judiciário cabe o controle de todos os atos da administração pública, sob todas as óticas e aspectos, e a cidade precisa muito mais de investimentos nessa área do que em saúde, conforme atestado pelos próprios munícipes.

C

O juiz não poderá anular o investimento, tendo em vista que, embora a opção da Prefeitura não se revista de oportunidade ou conveniência, mas tão somente de legalidade, nenhum ato ilegal foi praticado, razão pela qual não cabe nenhuma ingerência judicial na questão.

D

O juiz não poderá anular o investimento, tendo em vista que a opção da Prefeitura se trata de uma escolha política, dotada de oportunidade e conveniência, e, em regra, fora do controle judicial.

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Q2388121

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Administrativo |

Q2388121 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

Certo

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Q2388120

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Administrativo |

Q2388120 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Certo

Errado

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