Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Administrativo |
Q2473103
Direito Administrativo
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função
administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e
sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da
administração, incluem-se:
I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.
II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.
III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.
IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
Q2472632
Direito Administrativo
A espécie de documentos que são considerados atos de
comprimentos obrigatórios, sendo de manifestação de autoridades
e devendo ser acatados por subordinados, denominam-se:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472268
Direito Administrativo
O ato administrativo se caracteriza como acontecimento
juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral |
SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |
Q2472263
Direito Administrativo
Um ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando
a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova
legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente,
mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa. A
modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre na
situação descrita é denominada de:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472232
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a um determinado investimento em infraestrutura quanto à pavimentação de ruas. Nada obstante, o fato chegou ao conhecimento do Chefe do Executivo que no exercício de prerrogativa hierárquica reconheceu a incompetência de seu subordinado e procedeu a sua retirada do ordenamento local por meio de ato administrativo secundário.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Levando em conta as noções acerca da extinção dos atos administrativos, o segundo ato corresponde à sua
Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a um determinado investimento em infraestrutura quanto à pavimentação de ruas. Nada obstante, o fato chegou ao conhecimento do Chefe do Executivo que no exercício de prerrogativa hierárquica reconheceu a incompetência de seu subordinado e procedeu a sua retirada do ordenamento local por meio de ato administrativo secundário.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Levando em conta as noções acerca da extinção dos atos administrativos, o segundo ato corresponde à sua
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472231
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a necessidade de atendimento de parâmetros objetivos fixados no Ordenamento Jurídico para a sua exteriorização. Neste cenário, há várias “modalidades” dentre elas a que “que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. Direito administrativo. 3. ed. rev. atual. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2015
O texto diz respeito
É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a necessidade de atendimento de parâmetros objetivos fixados no Ordenamento Jurídico para a sua exteriorização. Neste cenário, há várias “modalidades” dentre elas a que “que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. Direito administrativo. 3. ed. rev. atual. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2015
O texto diz respeito
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Currais Novos - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Administrativo |
Q2472068
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública,
tendo em vista que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos,
visando a produção de efeitos jurídicos. Considerando os atributos dos atos administrativos, a
prerrogativa de o agente público promover o guinchamento de um carro parado em local proibido,
executando ação sem necessidade de tutela judicial, é um exemplo de aplicação do atributo de
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472040
Direito Administrativo
Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder
público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade,
serviço ou a utilização de determinado bem particular ou público,
em que a Administração de forma precária e discricionária
atende à solicitação do particular, a exemplo quando decide, sem
processo licitatório, pelo uso de um bem público em uma feira de
produtos orgânicos ou o trânsito por determinados locais. Esse
tipo de ato administrativo unilateral é denominado:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472026
Direito Administrativo
Os atos administrativos apresentam uma série de
atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a
imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor
uma norma de atuação ao particular independentemente da sua
concordância está presente no/na:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |
Q2471611
Direito Administrativo
Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao
Estado, segundo os preceitos delineados na
teoria discorrida, abarcando as ações
administrativas que geram repercussões
danosas e que, amparadas por essa teoria,
podem suscitar a responsabilização do ente
estatal, incluindo desde condutas omissivas até
ações comissivas que desencadeiem prejuízos a
terceiros:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |
Q2471610
Direito Administrativo
Comportamentos que, no âmbito da teoria da
responsabilidade civil, são classificados como
atos de império, refletindo ações praticadas no
exercício do poder estatal e que desfrutam de
imunidade perante a responsabilização civil,
tendo em vista a soberania inerente ao
desempenho das atividades públicas, tais como
atos legislativos, judiciais e administrativos:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |
Q2470872
Direito Administrativo
[Questão inédita] Pluto, chefe de Mário, visando persegui-lo por
motivos estritamente pessoais, removeu-o para o local
mais distante possível, alegando, porém, necessidade de
serviço, em que pese a nova lotação dispor de servidores
públicos suficientes ao desenvolvimento regular das
funções administrativas. Mário, inconformado, sabe
que o ato administrativo padece de vício referente ao
seguinte elemento:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Provas:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado
|
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Contador |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Financeiro |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Administrador |
Q2470831
Direito Administrativo
O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral
e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o
direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos
todos os requisitos legais, denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2467813
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A autoexecutoriedade de que goza o ato administrativo
possibilita que o Estado o execute, nos limites
impostos pela lei, sem a necessidade de intervenção
do Poder Judiciário.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2467812
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
O ato administrativo tem seus efeitos limitados ao
público interno da Administração Pública, em especial
sobre seus órgãos e agentes, não sendo oponível aos
terceiros que lhe são estranhos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2467811
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A presunção de veracidade constitui um dos atributos
do ato administrativo, razão pela qual ele já começa
a produzir efeitos imediatos, mas nada que impeça a
Administração de reavaliá‑los, em caso de identificar
algum vício ou alguma inconveniência na sua edição.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2467810
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A forma, o motivo e a finalidade são elementos
discricionários do ato administrativo discricionário.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2467809
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública, todos os
acontecimentos naturais ou humanos que repercutem
na esfera jurídica entre o Estado e o cidadão são
chamados de ato jurídico.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo - Saúde/40h |
Q2467326
Direito Administrativo
Existem vários critérios para classificação dos atos
administrativos. Quanto às prerrogativas, os atos administrativos
são classificados como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |
Q2464408
Direito Administrativo
Segundo o ilustre e saudoso Hely Lopes Meirelles, ato
administrativo é “Toda manifestação unilateral da
administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por
fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direito, ou impor obrigação aos
administrados ou a si própria”.
Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.
Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.
Conheça nossos planos