Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 134

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507801 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Certo

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Q2507473

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador |

Q2507473 Direito Administrativo

Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados, quanto à espécie, em cinco grupos. De acordo com o autor, são atos administrativos negociais, EXCETO:

A

Aprovação.

B

Licença.

C

Deliberação.

D

Permissão.

E

Visto.

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Q2506944

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506944 Direito Administrativo

Carlos, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de ato administrativo unilateral, atestou a legitimidade formal de outro ato administrativo de seu subordinado. O ato administrativo praticado por Carlos pode ser classificado, quanto ao seu conteúdo, como:

A

Permissão.

B

Admissão.

C

Visto.

D

Parecer.

E

Homologação.

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Q2504612

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504612 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público. Todavia, por razões de ilegalidade ou de mérito administrativo, tais atos podem ser extintos. Acerca da anulação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

B

A anulação, em regra, gera o dever de indenizar por parte da Administração Pública, ainda que o administrado tenha contribuído para a prática da ilegalidade.

C

Pressupõe a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

D

Pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, por meio de ações ordinárias e especiais, ou remédios constitucionais de controle judicial.

E

É caracterizada pela invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

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Q2503722

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2503722 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão as _________________, que são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Através delas podem iniciar sindicâncias e processos administrativos. Como atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

circulares

B

portarias

C

ordens de serviço

D

certidões

E

autorizações

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Q2503673

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional |

Q2503673 Direito Administrativo

O Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência Social (CMPS), aprovado pelo Decreto do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco nº 013/2012, segundo Meirelles (2018), é um exemplo da espécie de atos administrativos:
I. Gerais. II. Normativos. III. Ordinatórios.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2503414

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503414 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública tem o poder de executar suas próprias decisões, sem a necessidade de acionamento da tutela judicial, é denominado:

A

tipicidade.

B

presunção de veracidade.

C

autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

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Q2500037

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Analista de Sistemas | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2500037 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Certo

Errado

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Q2499437

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499437 Direito Administrativo

Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?

A

Fiscalização rotineira de uma empresa sem considerar a complexidade das operações ou histórico de conformidade.

B

Cobrança de multas automáticas para todas as infrações tributárias identificadas.

C

Decisão sobre conceder ou não um parcelamento de débitos fiscais com base na análise das condições financeiras do contribuinte.

D

Estabelecimento dos prazos para entrega de declarações fiscais conforme previsto na lei.

E

Fixação das alíquotas de impostos de acordo com a legislação tributária.

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Q2499436

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499436 Direito Administrativo

A __________________ dos atos administrativos refere-se ao fim da sua vigência, eficácia ou validade. É um tema relevante no Direito Administrativo, pois envolve o fim dos efeitos produzidos pelos atos praticados pela Administração Pública.

Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

A

Extinção;

B

Caducidade;

C

Revogação;

D

Anulação;

E

Cessação.

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Q2499409

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499409 Direito Administrativo

Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, sendo de grande importância a diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos administrativos, é possível defini-los como “[...]uma manifestação de vontade expedida de maneira infralegal e no exercício da função administrativa, podendo ser produzido pela Administração Pública ou por seus delegatários com a finalidade de complementar a lei e atingir alguma finalidade pública, gozando de prerrogativas e restrições advindas da adoção do regime público”.

CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Considerando os principais entendimentos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

existem seis elementos que caracterizam os atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo, validade e objeto;

B

não é possível a delegação e a avocação dos atos administrativos ou parte dessas atribuições, tendo em vista que a competência é irrenunciável;

C

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;

D

o desvio de finalidade se verifica apenas quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto de forma explícita, na regra de competência;

E

são nulos os atos administrativos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

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Q2499408

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499408 Direito Administrativo

Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a revogação é uma forma de extinção de um ato administrativo que não se mostra mais conveniente e oportuno, apesar de ser válido, devendo ser respeitados os direitos adquiridos;

B

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;

C

nos casos de revogação ou anulação dos atos administrativos, via de regra, os efeitos serão ex nunc;

D

mesmo que a Administração Pública seja autorizada a anular o ato quando verificada a ilegalidade, é necessário instaurar processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, salvo se já houver decisão judicial confirmando a nulidade do respectivo ato;

E

a Administração terá o prazo de cinco anos para anular um ato que for favorável ao seu destinatário, salvo se ficar comprovada a má-fé do beneficiário.

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Q2498616

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auditor de Controle Interno |

Q2498616 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos tem como finalidade expressar a vontade dos agentes públicos e somente serão considerados válidos quando cumprirem todos os requisitos legais. Toda ação de um servidor público no desempenho das suas funções resulta em ato administrativo, podendo atingir terceiros ou não. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere aos atos administrativos ocorridos no âmbito da Administração Pública:

A

A revogação é o evento pelo qual se retira expressamente a vigência de dispositivo de norma ou de norma no todo.

B

A prerrogativa concedida pelo ordenamento jurídico à administração pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo é chamada de poder discricionário.

C

Os atos administrativos vinculados não estão sujeitos ao controle do poder judiciário, uma vez que a lei define o ato administrativo com todas as especificações necessárias à sua aplicação, devendo o administrador ater-se ao seu enunciado e aos requisitos e elementos indispensáveis à plena eficácia jurídica.

D

Anulação é o evento que retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), produzindo efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

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Q2497780

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497780 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo.

I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridades administrativas no exercício de suas funções, tendo como características a unilateralidade e a imposição de seus efeitos independentemente da concordância de terceiros.
II. O ato administrativo pode ser uma manifestação de vontade privada, como contratos entre particulares, e busca satisfazer interesses pessoais ou empresariais.
III. Os pressupostos dos atos administrativos referem-se às condições necessárias para sua validade, que incluem a competência da autoridade, a finalidade pública, a forma legal, o motivo adequado e o objeto lícito.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas, III;

B

Apenas, I e III;

C

Apenas, II e III;

D

Apenas, II;

E

Apenas, I.

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Q2497768

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497768 Direito Administrativo

Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.

A

Os pressupostos são requisitos indispensáveis para a validade dos atos, relacionando-se diretamente com os elementos e atributos;

B

Pressupostos são elementos secundários no contexto da validade dos atos, enquanto os elementos são primários;

C

Os pressupostos são irrelevantes na análise dos atos administrativos, sendo os elementos e atributos os únicos aspectos importantes;

D

Elementos e pressupostos são conceitos distintos, não influenciando a validade ou eficácia dos atos administrativos;

E

Atributos são mais relevantes do que pressupostos na análise dos atos administrativos, pois estão diretamente relacionados à sua execução.

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Q2497628

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497628 Direito Administrativo

Um município, por meio de decreto do Poder Executivo, decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto para os servidores públicos municipais, visando uma maior eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido decreto estabelece a obrigatoriedade do registro eletrônico de entrada e saída, bem como prevê penalidades para o descumprimento das novas regras. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA

A

A autoexecutoriedade é um atributo que justifica a obrigatoriedade do registro eletrônico, permitindo que a Administração imponha o cumprimento da medida;

B

O decreto é um ato administrativo complexo, pois resulta da convergência de vontades de diferentes órgãos;

C

Portarias seriam mais adequadas que decretos para regulamentar questões internas de controle de ponto, pois são atos administrativos de maior eficácia;

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica a esse decreto, uma vez que se trata de uma norma de caráter interno e não cria, modifica ou extingue direitos;

E

O novo sistema de controle de ponto é um exemplo de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece a existência do dever dos servidores de registrar o horário de trabalho.

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Q2497452

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente em Administração |

Q2497452 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir estão atributos dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

A

autonomia da vontade

B

presunção de legitimidade e veracidade

C

imperatividade

D

autoexecutoriedade

E

tipicidade

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Q2497177

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497177 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos se confundem com os fatos administrativos e se convolam em eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico.

B

Via de regra e diferentemente do que ocorre na seara Civil, o silêncio no Direito Administrativo configura o consentimento estatal, substituindo sua manifestação de vontade expressa.

C

Para a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

D

No que concerne ao elemento da forma dos atos administrativos, vigora o princípio da solenidade das formas e do formalismo absoluto, ligados ao princípio da legalidade, não se admitindo atos emanados da Administração que não tenham a forma escrita.

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Q2496787

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal de Posturas |

Q2496787 Direito Administrativo

Licença é ato administrativo municipal vinculado de controle, pelo qual a autoridade municipal competente expressa a autorização de funcionamento em relação à execução de obras e construções, a localização, instalação e funcionamento de estabelecimento voltado à prestação de serviço público ou execução de atividade econômica no território municipal. No município de Espera Feliz, a licença:

A

É intransferível.

B

É móvel nos casos de ambulantes semoventes ou dirigíveis.

C

Pode ser transferida para parentes de no mínimo terceiro grau.

D

É transferida para terceiros através de lei complementar, sempre apresentada pela câmara municipal.

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Q2494352

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494352 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta acerca dos vícios do ato administrativo:

A

A usurpação de função pública ocorre quando a autoridade pública, embora competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de sua competência, causando a nulidade do ato administrativo.

B

O excesso de poder ocorre quando ato privativo da Administração Pública é praticado por particular que não é agente público, constituindo causa de inexistência do ato administrativo.

C

Os atos administrativos desprovidos de motivos são nulos.

D

O desvio de finalidade é o vício que se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na norma, tornando o ato administrativo inexistente.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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