Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 133

Q2514858

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Administrador |

Q2514858 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia não é dotado de força coercitiva.

Certo

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Q2514857

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Administrador |

Q2514857 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Certo

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Q2514749

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514749 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

A

ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.

B

à exteriorização do ato.

C

ao pressuposto que autoriza a prática do ato.

D

à legitimidade para praticar o ato.

E

ao efeito jurídico imediato.

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Q2514354

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514354 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando os mecanismos de desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a extinção do ato administrativo por contraposição quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B

A sanção aplicada àqueles que descumprirem condições determinadas por atos é chamada convalidação.

C

A caducidade representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

D

A anulação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício insanável, produz efeitos ex tunc, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

E

A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados.

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Q2513742

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q2513742 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.
Alexandrino e Paulo, 2008.
Com base nessa informação, corresponde a atributos do ato administrativo a

A

tipicidade e coerência.

B

autoexecutoriedade e relevância.

C

imperatividade e validade.

D

presunção de legitimidade e tipicidade.

E

validade e eloquência.

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Q2513554

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |

Q2513554 Direito Administrativo

Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, pautada pelo exercício de suas prerrogativas e competências, com o propósito de produzir efeitos jurídicos sobre os administrados ou sobre seu próprio funcionamento. Com base nessa informação, contempla atributos dos atos administrativos a

A

eficácia e validade.

B

abstração e normatividade.

C

finalidade e objetividade.

D

presunção de tipicidade e concretude.

E

presunção de veracidade e imperatividade.

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Q2512984

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q2512984 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A revogação e anulação de atos administrativos são prerrogativas que não dependem de observância de legalidade ou procedimentos formais, sendo frequentemente realizadas de acordo com o entendimento pessoal do agente sobre o que seria mais conveniente para o contexto, sem a necessidade de justificação ou posterior revisão.

Certo

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Q2512424

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q2512424 Direito Administrativo

Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir corretamente que o Poder Judiciário:

A

não pode anular atos discricionários que apresentem vício de ilegalidade;

B

pode substituir a Administração Pública no exercício da discricionariedade;

C

não pode realizar controle sobre os atos administrativos discricionários, diante da conveniência e oportunidade que recaem sobre todos os seus elementos;

D

pode invalidar ato discricionário com base na teoria dos motivos determinantes, bem como com fundamento em desvio de finalidade;

E

pode revogar atos discricionários do Poder Executivo, no típico exercício da atividade jurisdicional.

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Q2511094

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511094 Direito Administrativo

Indique, dentre as alternativas abaixo, qual o único atributo que, de forma pacífica, está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, com as devidas ressalvas:

A

Imperatividade

B

Autoexecutoriedade

C

Tipicidade

D

Presunção de legitimidade

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Q2511093

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511093 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade implica que a administração pública é capaz de executar seus próprios atos fundamentados na lei. Esse atributo está condicionado a pressupostos. Neste caso, o que é necessário para que um ato administrativo possa ser autoexecutoriado:

A

Ordem expressa do Poder Judiciário

B

Previsão legal e situação de urgência.

C

Concordância do particular envolvido

D

Presunção de falsidade do ato

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Q2511092

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511092 Direito Administrativo

Presume-se que os atos administrativos sejam verdadeiros, ou seja, que tenham sido realizados em conformidade com a legislação. Entretanto, é importante ressaltar que essa presunção é relativa (juris tantum). Neste contexto, indique o que significa a imperatividade dos atos administrativos:

A

Consiste da dependência da concordância dos terceiros para serem impostos

B

Consiste numa execução apenas mediante ordem judicial

C

Consiste na força obrigatória do ato administrativo aos seus destinatários

D

Não têm validade até serem confirmados pelo Poder Judiciário

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Q2511091

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511091 Direito Administrativo

Levando em conta a regra e não a exceção, indique a alternativa que traz consigo os atributos dos atos administrativos:

A

A presunção de legitimidade ou veracidade; a imperatividade; e a autoexecutoriedade; e a tipicidade.

B

Presunção de inocência, devido processo legal e juízo natural.

C

Presunção de legalidade, contraditório e ampla defesa e celeridade

D

Presunção de imparcialidade, ampla defesa e contraditório.

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Q2510978

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510978 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle interno, Mirela, servidora estável da Câmara dos Deputados, foi questionada acerca da eventual possibilidade de revogação nas seguintes hipóteses:

I. deferimento de certo ato administrativo vinculado;
II. ato precluso em determinado processo administrativo;
III. ato administrativo cujo prazo já expirou.

Nesse contexto, Mirela respondeu corretamente que são irrevogáveis as situações constantes em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2510459

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510459 Direito Administrativo

A correção de um ato administrativo com o objetivo de restaurar vícios sanáveis para que ele se torne válido, eficaz, perfeito e de acordo com as exigências legais, é denominada de

A

extinção.

B

anulação.

C

revogação.

D

convalidação.

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Q2510417

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Analista |

Q2510417 Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, os quais possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

A

A convalidação do ato administrativo prescinde da necessidade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos a ele inerentes.

B

A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno.

C

Todos os atos administrativos são autoexecutórios, pois a autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração pública impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial.

D

O elemento competência do ato administrativo é um poder-dever da administração; é imodificável pela vontade do agente público, porém renunciável, uma vez que o órgão ou o agente público detêm autonomia para abrir mão da competência recebida.

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Q2509924

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509924 Direito Administrativo

Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse público primário.

Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Motivo.

D

Objeto.

E

Forma.

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Q2509893

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador Jurídico |

Q2509893 Direito Administrativo

Mesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do atributo da presunção de legitimidade, produz efeitos até o seu desfazimento. Diante disso, marque a alternativa incorreta.

A

A anulação consiste no desfazimento do ato administrativo devido à existência de um vício de ilegalidade. Portanto, é um ato vinculado que produz efeitos ex-nunc.

B

A revogação é o desfazimento do ato administrativo devido constatação de inconveniência ou inoportunidade ao interesse público, supervenientes. E podem sofrer mitigação diante de circunstâncias de revogação incompatíveis.

C

A cassação é o desfazimento do ato administrativo provocado por ato faltoso do particular administrado.

D

A caducidade é o desfazimento do ato administrativo por uma constatação superveniente pelo administrador de ilegalidade ou invalidade.

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Q2509068

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509068 Direito Administrativo

Acerca da cessação de efeitos dos atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O cancelamento de uma licitação por motivos de conveniência e oportunidade é considerada uma hipótese de anulação.
(__)A cessação da autorização de uma licença porque o destinatário descumpriu seus requisitos é considerada uma hipótese de caducidade.
(__)A exoneração de um funcionário é um exemplo clássico de contraposição.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

F − V − V.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

E

V − F − F.

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Q2509062

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509062 Direito Administrativo

Com relação aos atributos do ato administrativo, avalie as proposições:

I.A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
II.A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a Lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da Lei.
III.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, a depender de sua concordância.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Q2509053

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509053 Direito Administrativo

O parque de diversões "Martelinho" montou sua estrutura em uma grande cidade, estimando receber um público de, ao menos, cinco mil pessoas por dia. Ocorre que, em determinada fiscalização, agentes da Prefeitura local percebem que os brinquedos estão mal montados, enferrujados e com iminente risco de queda e desmonte. Diante disso, interditam prontamente o parque. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que houve manifestação do atributo do ato administrativo denominado de:

A

Formalidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Autocondução.

D

Tipicidade.

E

Normatividade.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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