Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 79

Q3163058

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163058 Direito Administrativo

Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o Ato Administrativo X tem que ser anulado pela Administração.

B

o Ato Administrativo X tem que ser revogado pela Administração.

C

a Administração deverá reconhecer a prescrição do Ato Administrativo X.

D

a Administração, após juízo de conveniência e oportunidade, poderá reabrir o prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais, invalidando o Ato Administrativo X.

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Q3162475

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162475 Direito Administrativo

Os atos administrativos são instrumentos essenciais para a concretização das atividades da administração pública. Eles possuem requisitos fundamentais que garantem sua validade e eficácia. Analise as afirmações a seguir e marque-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Competência.
(__)Forma.
(__)Motivo.
(__)Finalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, V.

E

F, F, F, F.

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Q3160759

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160759 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode convalidar atos administrativos que apresentem vícios de legalidade, desde que o vício seja de competência.

B

A decadência é um instituto que extingue a Administração Pública do direito de anular ou revogar um ato administrativo, quando há o interesse de prejudicar terceiros.

C

O ato administrativo pode ser convalidado nos casos de vícios que não envolvam a falta de competência, quando a convalidação não prejudicar a moralidade administrativa.

D

O ato administrativo é nulo de pleno direito, mas pode ser ratificado pela autoridade competente, desde que o ato tenha sido realizado sem a devida competência.

E

A revogação de ato administrativo discricionário pode ser realizada sem motivação, se a decisão estiver respaldada por interesse público.

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Q3160758

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160758 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A sanção administrativa que envolve a retirada de um benefício concedido pela Administração pode ser considerada um ato administrativo punitivo.

B

A convalidação de um ato administrativo não é possível em casos de vícios relacionados ao objeto do ato.

C

A alteração de um ato administrativo por meio de um novo ato administrativo é chamada de revisão.

D

O ato administrativo pode ser revogado mesmo quando já tiver sido executado, desde que o revogador não prejudique a parte que já tenha cumprido as obrigações.

E

O ato administrativo que resulte em uma sanção de perdimento de bens públicos pode ser revogado em razão da conveniência administrativa.

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Q3160757

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160757 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A revogação de um ato administrativo pode ser realizada de ofício pela Administração, independentemente de interesse público.

B

Os atos administrativos podem ser convalidados pela Administração, independentemente da gravidade do vício.

C

A inexistência de um ato administrativo impede o surgimento de direitos ou a imposição de obrigações, mesmo que os efeitos sejam consumados.

D

A prescrição administrativa extingue o direito de revogar ou anular atos administrativos praticados de forma irregular.

E

A revogação de ato administrativo não é válida quando a Administração não demonstra sua conveniência ou necessidade.

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Q3160756

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160756 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A revogação de ato administrativo discricionário não exige motivação, pois trata-se de uma faculdade da Administração Pública.

B

A anulação de ato administrativo é sempre discricionária, desde que o ato tenha vício de legalidade.

C

O ato administrativo vinculante não pode ser revogado por conveniência administrativa, mas pode ser anulado em caso de ilegalidade.

D

A convalidação de um ato administrativo é possível apenas nos casos de vício relativo a competência

E

O prazo de decadência para a Administração Pública revogar atos administrativos é de 5 anos, contados da data da publicação do ato.

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Q3160198

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160198 Direito Administrativo

Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:

A

Legalidade.

B

Oponibilidade.

C

Imperatividade.

D

Consensualidade.

E

Modificabilidade.

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Q3160194

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160194 Direito Administrativo

Identifique o termo que descreve a situação fática ou jurídica que fundamenta a edição de um ato administrativo:

A

Intenção.

B

Motivo.

C

Diretriz.

D

Responsabilidade.

E

Aprovação.

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Q3160175

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3160175 Direito Administrativo

Qual dos seguintes elementos não é um requisito essencial para a validade de um ato administrativo?

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Arrependimento.

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Q3159560

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159560 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual são considerados válidos até prova em contrário.

B

Os atos administrativos simples são aqueles cuja formação de vontade depende da ocorrência de um fato jurídico em sentido estrito e incidem nas relações negociais que a Administração Pública realiza com os particulares.

C

A morte de um servidor é considerada um ato administrativo em sentido restrito, pois, além de ser um ato individual e determinado, é um acontecimento humano capaz de produzir efeitos na Administração Pública.

D

A exigibilidade é um atributo do ato administrativo que depende de autorização prévia do Poder Judiciário para incidir sobre o particular.

E

A presunção de legitimidade e de veracidade constitui uma característica exclusiva dos atos administrativos discricionários, uma vez que é ela que confere a margem de atuação do agente público, segundo a conveniência e a oportunidade para a prática do ato.

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Q3156635

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156635 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

A _____________ é uma modalidade de extinção do ato administrativo, na qual a Administração Pública corrige os vícios de um ato administrativo anterior por meio da prática de outro ato, retirando o ato original do mundo jurídico e sanando os defeitos.

A

Revogação.

B

Anulação.

C

Convalidação.

D

Cassação.

E

Substituição.

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Q3156626

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156626 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

Os ______________ são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

A

Processos Administrativos.

B

Fatos Administrativos.

C

Documentos Administrativos.

D

Procedimentos Administrativos.

E

Atos Administrativos.

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Q3154485

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154485 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:

A

O ato administrativo discricionário, por sua natureza, não está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo sua revisão restrita ao mérito pelo próprio administrador público.

B

A invalidação de atos administrativos discricionários pode ser realizada pelo Poder Judiciário, com base na análise da conveniência e oportunidade de sua edição.

C

Atos administrativos vinculados não podem ser anulados, salvo por vício de forma ou de competência, sendo vedada qualquer revisão baseada em legalidade.

D

A revogação de atos administrativos discricionários ocorre quando constatados vícios de legalidade que impeçam a manutenção dos efeitos do ato.

E

A invalidação do ato administrativo decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade do administrador público.

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Q3152837

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152837 Direito Administrativo

O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo

A

é a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.

B

é a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.

C

é a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.

D

é a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.

E

é a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.

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Q3151472

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151472 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito privado, sendo fundamentais para a eficiência da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade . Sobre esses atributos, analise as afirmativas abaixo:

A

A presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato administrativo com a lei, sendo válida até que se prove o contrário.

B

A presunção de veracidade impede que os cidadãos questionem os factos declarados pela Administração Pública, mesmo diante de provas comprovadas.

C

A presunção de legitimidade garante que os atos administrativos sejam sempre isentos de ilegalidades, não podendo ser contestados judicialmente.

D

A presunção de veracidade assegura que os atos administrativos sejam imutáveis e não possam ser revogados ou anulados, mesmo que sejam comprovadamente ilegais.

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Q3150410

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150410 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, marque o quesito correto, conforme a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Os atos administrativos não podem ser desfeitos na esfera administrativa.

B

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo vedada, em ambas as hipóteses, a apreciação judicial.

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Q3136206

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136206 Direito Administrativo

São elementos, ou requisitos, de validade dos atos administrativos, EXCETO:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Publicidade.

E

Motivo.

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Q3136182

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136182 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

As autorizações e as permissões são atos vinculados.

B

Os atos discricionários não podem ser precários.

C

A licença é um ato discricionário, cuja conveniência e oportunidade devem ser observados.

D

A lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.

E

Homologação é um exemplo de ato discricionário.

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Q3135760

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135760 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos normativos estão os(as):

1. Decretos e as resoluções.
2. Regulamentos e os regimentos.
3. Portarias internas e as ordens de serviço.
4. Atestados e as certidões.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

03.

B

05.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3998767

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998767 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos vinculados e discricionários, analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Licença para dirigir ou carteira nacional de habilitação – CNH;
II. Porte de arma de fogo;
III. Alvará de construção;
IV. Autorização para particular poder explorar um quiosque numa praça pública.

A

I – Ato discricionário; II – Ato vinculado; III - Ato vinculado; IV - Ato vinculado;

B

I – Ato discricionário; II – Ato discricionário; III - Ato discricionário; III - Ato vinculado;

C

I – Ato vinculado; II – Ato vinculado; III – Ato discricionário; IV - Ato discricionário;

D

I – Ato vinculado; II – Ato discricionário; III - Ato vinculado; IV - Ato discricionário;

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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