Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 66

Q3384774

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384774 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato é inoportuno ou inconveniente, a critério da Administração Pública.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo perde sua utilidade para o interesse público.

D

A anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração Pública deseja modificar seu conteúdo por razões de conveniência.

E

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo não gera efeitos externos.

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Q3382365

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |

Q3382365 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analisar os itens.

I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.

II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3381964

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381964 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos essenciais que garantem sua validade e eficácia, sendo eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses elementos, quando observados corretamente, asseguram que os atos produzam efeitos legais e estejam em conformidade com os princípios da administração pública. Com base nos elementos dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a opção que está INCORRETA:

A

A competência é um elemento vinculado, ou seja, não pode ser alterado pela Administração, pois é determinado por lei.

B

A forma, em regra, é prescrita em lei, podendo haver exceções quando a própria legislação permitir.

C

O objeto do ato administrativo refere-se aos efeitos jurídicos que ele produz.

D

O motivo é a descrição fática e jurídica que fundamenta a edição do ato administrativo.

E

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.

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Q3381960

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |

Q3381960 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos Administrativos e responda conforme as alternativas:

I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.

PORTANTO,

II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.

A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:

A

A afirmativa I é verdadeira, e a afirmativa II é falsa.

B

A afirmativa I é falsa, e a afirmativa II é verdadeira.

C

As afirmativas I e II são verdadeiras, e II é a justificativa correta de I.

D

As afirmativas I e II são falsas.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas II não é a justificativa correta de I.

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Q3381350

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381350 Direito Administrativo

Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem atender a requisitos específicos de validade. Considerando o conceito, os atributos e as classificações dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.

B

Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.

C

O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.

D

O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.

E

Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.

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Q3380795

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380795 Direito Administrativo

Analise a Figura 3 abaixo, que representa a ementa da Resolução nº 01/2025 do Conselho Deliberativo do PREVIROSA:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos

A

ordinatórios.

B

enunciativos.

C

normativos.

D

negociais.

E

judiciais.

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Q3380794

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380794 Direito Administrativo

A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio de:

A

Apostila.

B

Ata.

C

Aviso.

D

Certidão.

E

Ofício.

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Q3375677

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375677 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Judiciário, se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado.

Certo

Errado

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Q3371716

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Fiscal |

Q3371716 Direito Administrativo

A Resolução CFC nº 1.603/2020 aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe especificamente sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências. Este regulamento estabelece as normas e os ritos processuais a serem seguidos pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) quando da realização de processos administrativos de fiscalização do exercício profissional dos contadores e técnicos em contabilidade, bem como das organizações contábeis.

Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. Afetem direitos ou interesses.
II. Decidam processos e recursos.
III. Decorram de reexame de ofício.
IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Assinale a alternativa correta:

A

As assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e V estão corretas.

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Q3366490

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |

Q3366490 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Indisponibilidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Imperatividade.

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Q3366489

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |

Q3366489 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo.

“Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.”

O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Caducidade.

D

Revogação.

E

Contraposição.

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Q3366467

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366467 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

A

O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.

B

Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.

C

Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.

D

Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.

E

A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.

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Q3366462

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366462 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou imoral, por meio da:

A

publicidade de um ato.

B

legalização de um ato.

C

oficialização de um ato.

D

exteriorização dos motivos de um ato.

E

efetividade de um ato.

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Q3365700

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365700 Direito Administrativo

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.

B

Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.

C

É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.

D

Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

E

A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.

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Q3365698

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365698 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos são espécie do gênero atos da Administração, que engloba todos os atos praticados no exercício da função administrativa, independentemente de sua natureza.

B

Os fatos administrativos voluntários se materializam exclusivamente por atos administrativos formais, não sendo possível sua concretização por meio de condutas administrativas informais.

C

Os atos políticos ou de governo são considerados atos da Administração, pois emanam diretamente da lei e possuem as mesmas características dos atos administrativos típicos.

D

Os atos administrativos são sempre discricionários, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a critérios legais predeterminados.

E

Os atos administrativos não podem ser praticados por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração Pública, mesmo quando exercem função administrativa por delegação.

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Q3364479

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364479 Direito Administrativo

Visando à maior racionalidade administrativa, a reitoria de uma universidade deseja delegar um conjunto de decisões administrativas aos diretores de unidades. Considera-se que esse ato de delegação:

A

não é revogável, por ser ato administrativo vinculado

B

não admite controle judicial, por ser considerado inconstitucional

C

é revogável a qualquer tempo, por ser ato administrativo discricionário

D

viola o princípio da legalidade, pois, no Direito Administrativo brasileiro, não é admitida a delegação de competência

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Q3364478

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364478 Direito Administrativo

Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000,00. A sociedade empresária não recorreu da decisão. Três meses após o processo administrativo ter sido encerrado e arquivado, essa sociedade contratou um novo diretor jurídico. Analisando casos recentes da empresa, o profissional concluiu que houve erro da Administração na subsunção dos fatos investigados à lei. O diretor jurídico entende que o fato praticado pela sociedade empresária era atípico, não sendo devida a multa administrativa. A conclusão da situação leva ao entendimento de que a:

A

ausência de interposição tempestiva de recurso administrativo impede a revisão da decisão administrativa pelo órgão que a proferiu

B

sociedade empresária, ao deixar de interpor o recurso administrativo, não poderá mais questioná-lo judicialmente

C

decisão administrativa não pode ser questionada em juízo, tendo em vista o princípio da separação dos poderes

D

sociedade empresária pode requerer a nulidade do ato administrativo em juízo

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Q3364418

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364418 Direito Administrativo

Considerando-se as espécies dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Enunciativos.
(2) Negociais.
(3) Normativos.
(4) Ordinatórios.
(5) Punitivos.

( ) Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração.
( ) Aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
( ) Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

A

1 - 4 - 2 - 3 - 5.

B

5 - 2 - 4 - 3 - 1.

C

3 - 1 - 5 - 4 - 2.

D

4 - 5 - 1 - 2 - 3.

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Q3364239

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364239 Direito Administrativo

No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo que implica que todos os atos administrativos são considerados verdadeiros e correspondentes à realidade dos fatos, não admitindo prova em contrário.

B

O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza sua realização, sendo sempre discricionário.

C

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, criando, modificando ou extinguindo direitos dos administrados.

D

A competência, como requisito do ato administrativo, pode ser objeto de delegação ou avocação, salvo impedimento legal, e sua inobservância pode acarretar a nulidade do ato.

E

Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública possui margem de liberdade para decidir sobre sua conveniência e oportunidade, conforme o interesse público.

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Q3364120

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364120 Direito Administrativo

A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. Com base nessas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Atos declaratórios são aqueles que reconhecem uma situação jurídica já existente, afirmando direitos previamente constituídos.

B

Atos compostos exigem a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, de forma sucessiva.

C

Atos de império são praticados por uma única autoridade, mas com efeitos múltiplos em situação de igualdade com o particular.

D

Atos vinculados admitem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

E

Ato administrativo geral produz efeitos concretos e pessoais para destinatários individualizados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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