Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 66

Q3606400

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações |

Q3606400 Direito Administrativo

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, os quais são voltados às rotinas operacionais dos diversos serviços prestados pelos seus órgãos e pelas suas entidades.

Certo

Errado

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Q3602266

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Economista | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Enfermeiro | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Civil | UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Mecânica |

Q3602266 Direito Administrativo

Amanda ocupa o cargo de Administradora em determinada universidade federal. Amanda realiza análise de processos administrativos relacionados à gestão de pessoas da instituição. Em um dos processos que analisava, percebeu que foi emitida portaria para concessão de pensão por morte ao cônjuge do servidor falecido. O servidor falecido tinha mais de 18 contribuições mensais, e a pensionista (cônjuge) apresentou certidão de casamento que, na data do falecimento do servidor, comprovava que já estavam casados há 23 (vinte e três) meses. Na portaria, foi concedida a pensão por morte ao cônjuge por 10 (dez) anos, uma vez que o cônjuge tinha 28 (vinte e oito) anos de idade na data de óbito do servidor. O cônjuge já havia recebido o valor de 1 (um) mês a título da pensão por morte. Amanda restituiu o processo à autoridade que assinou a portaria para nova análise do período de pensão por morte concedido.
Assim sendo, observando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, bem como a Lei nº 9.784/1999, a autoridade competente deverá:

A

Anular a portaria.

B

Manter a portaria.

C

Revogar a portaria.

D

Convalidar a portaria.

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Q3600134

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600134 Direito Administrativo

O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade.

D

Imperatividade.

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Q3598954

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598954 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, citados na Lei nº 9.784/99, analise a opções abaixo e marque a opção ERRADA.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

C

Liberem, excedam ou não afetem direitos ou interesses.

D

Decidam recursos administrativos.

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Q3598951

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598951 Direito Administrativo

Sobre Decretos marque a opção CORRETA.

A

Decreto são comunicações informais, informando algum evento que vai acontecer em território nacional, como divulgação de festa.

B

Decretos são elaborados por entidades privadas, empresas de particulares.

C

O Presidente da República tem poder para elaborar um decreto.

D

Somente na administração pública Decretos devem ser respeitados e seguidos.

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Q3598810

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598810 Direito Administrativo

Uma figura artística célebre recebeu do Governo Federal uma Comenda voltada a pessoas que se destacaram por relevantes contribuições prestadas à causa dos direitos humanos. Meses depois, tal celebridade foi flagrada proferindo injúrias raciais em relação a um morador de rua, sendo que o fato se tornou público e notório graças à filmagem realizada por um passante. Diante de tão grave ocorrência, que configura quebra de requisitos relacionados à Comenda, decide-se, após regular processo administrativo, privá-la da homenagem. A luz do que leciona doutrina jus administrativista, o ato em questão será qualificado como

A

cassação.

B

contraposição.

C

anulação.

D

revogação.

E

caducidade.

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Q3597380

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

Q3597380 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria.
( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato.
( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto.
( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

A

F – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – F.

D

V – F – V – V.

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Q3595514

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595514 Direito Administrativo

É atributo do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Motivação.

C

Pessoalidade.

D

Ilegalidade.

E

Competência.

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Q3595034

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo |

Q3595034 Direito Administrativo

Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo. A doutrina majoritária costuma apontar cinco atributos dos atos administrativos. Assim sendo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Exigibilidade. Estabelece uma obrigação. Essa imposição é independente da vontade do particular.

B

Presunção de legitimidade, não podendo ser questionado judicialmente.

C

Presunção de veracidade, que é juris tantum.

D

Imperatividade. Não cumprida a obrigação, o Poder Público poderá se valer de meios indiretos de coação, executando indiretamente o ato desrespeitado.

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Q3593765

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593765 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da Administração.
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

cabe ao Poder Judiciário, em regra, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.

B

é vedado à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo que exclui candidato em concurso público.

C

a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, não podendo ser construída em virtude de ação judicial.

D

o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é amplo, podendo adentrar no mérito administrativo.

E

é ônus da Administração Pública provar a legitimidade e a veracidade do ato administrativo em juízo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

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Q3593407

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593407 Direito Administrativo

Raul, brasileiro, assim que fez 18 anos passou por todos os procedimentos legais necessários e tirou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – nas categorias A e B, ficando qualificado para conduzir motocicletas e veículos automotores. Poucos dias após ter recebido sua habilitação, foi aprovada no Congresso Nacional uma alteração no Código de Trânsito, que passou a exigir 21 anos completos, para conseguir a habilitação para a condução de motocicletas. Nesse caso, podemos afirmar que:

A

Por ser um direito adquirido, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

B

Por se tratar de coisa julgada, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

C

Por ser um ato jurídico perfeito, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

D

Por não ter 21 anos completos, a habilitação de Raul não é válida para motos, uma vez que se trata de direito discricionário revogado por lei.

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Q3593155

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |

Q3593155 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por diversas razões. Esta modalidade de extinção se fundamenta na ilegalidade do ato e produz efeitos retroativos, visando desfazer o ato como se este nunca tivesse existido. Trata-se da:

A

Contraposição.

B

Revogação.

C

Caducidade.

D

Anulação.

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Q3593075

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593075 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades legais, João, servidor público do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato administrativo, precedido das manifestações da entidade administrativa e do Tribunal de Contas estadual.

Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.

Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:

A

aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo complexo. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo composto.

B

aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo composto. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo simples.

C

aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo complexo. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo simples.

D

aposentadoria de João e as férias de Matheus foram concedidas mediante atos administrativos compostos.

E

aposentadoria de João e as férias de Matheus foram concedidas mediante atos administrativos simples.

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Q3592798

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Assistente Administrativo |

Q3592798 Técnicas Administrativas

Faça a relação e assinale a sequência correta:

(1) ATA
(2) ATO
(3) DECRETO
(4) MEMORANDO

(___) Tem a finalidade de detalhar e especificar a lei, facilitando a sua execução e esclarecendo seus mandamentos.
(___) Por meio dessa ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situação com base na lei.
(___) Comunicação ágil e fundamentalmente interna, feita entre unidades administrativas de um mesmo órgão, sendo elas de mesmo nível ou de níveis diferentes. O caráter pode ser administrativo ou envolver projetos, ideias e diretrizes a serem adotados em certa instância do serviço público.
(___) Relato fiel de fatos ocorridos e decisões tomadas durante reuniões e assembleias, segundo pauta previamente estabelecida, garantindo a posterior execução dos acordos ali tratados.

Assinale a sequencia correta:

A

2,3,1,4

B

4,1,3,2

C

3,1,4,2

D

3,2,4,1

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Q3590869

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo I |

Q3590869 Direito Administrativo

Para abrir uma loja de materiais de construção na cidade que documento solicitado à prefeitura autoriza o funcionamento dessa loja?

A

Decreto.

B

Edital.

C

Memorando.

D

Alvará.

E

Portaria.

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Q3590856

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo I |

Q3590856 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal vai abrir licitação para aquisição de materiais diversos. Qual ato oficial deve ser publicado pelo poder público municipal?

A

Portaria.

B

Edital.

C

Requerimento.

D

Ata.

E

Oficio do Prefeito.

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Q3589629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589629 Direito Administrativo

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, constando a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos; o fundamento legal da autuação; a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; nome, função e assinatura do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.

Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar que:

A

As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator;

B

A assinatura do infrator ou seu representante constitui formalidade essencial à validade do auto;

C

A ausência de assinatura do infrator ou seu representante implica em confissão ou agravante de eventual penalidade a ser aplicada;

D

As omissões ou incorreções acarretarão nulidade, ainda que do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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Q3588516

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3588516 Direito Administrativo

Uma servidora pública municipal lavrou um auto de infração em desfavor de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. No entanto, constatou-se posteriormente que ela não possuía competência legal para a prática daquele ato, pois estava em desvio de função, atuando em setor diferente de sua lotação original e sem delegação formal. À luz da teoria dos atos administrativos e de seus requisitos, é correto afirmar que:

A

O ato é anulável, já que a irregularidade funcional da servidora é considerada vício sanável, convalidável pela autoridade superior.

B

O ato é válido, desde que o servidor possua vínculo com a Administração e atue com finalidade pública.

C

O ato é nulo, pois a ausência do requisito da competência compromete sua validade, sendo este elemento essencial.

D

O ato é válido, pois a boa-fé do agente e a existência de interesse público suprimem a necessidade de competência formal.

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Q3586984

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586984 Direito Administrativo

André, tesoureiro do município Delta, recebeu uma ordem de pagamento para liberar recursos destinados à reforma da praça central. No entanto, ao analisar a documentação, percebeu que, em contrariedade ao interesse público, faltava a aprovação do secretário de obras, requisito essencial previsto na legislação municipal. Diante dessa situação, refere-se ao ato administrativo que André deve praticar em relação à ordem de pagamento:

A

Anulação, pois a ausência de um elemento essencial torna o ato ilegal, não sendo possível sua correção.

B

Convalidação, pois a ausência da aprovação é um vício sanável e o benefício advindo da reforma da praça justifica a correção do ato.

C

Cassação, pois o beneficiário da ordem de pagamento (a empresa de reforma) descumpriu uma condição essencial para a manutenção do ato.

D

Revogação, pois embora o ato seja legal, a ausência da aprovação demonstra que ele não é mais conveniente e oportuno para a administração.

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Q3586983

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586983 Direito Administrativo

Determinados atos administrativos, mesmo que discricionários quanto ao seu conteúdo, exigem que a Administração Pública exponha de forma clara e congruente os pressupostos fáticos e jurídicos que conduziram à sua prática, especialmente quando impõem ônus, sanções ou afetam direitos dos administrados. A ausência ou deficiência nesse requisito pode levar à invalidade do ato. Essa exigência se refere a qual elemento do ato administrativo, que se relaciona diretamente com o princípio da transparência e do controle dos atos públicos?

A

Forma.

B

Objeto.

C

Motivo.

D

Finalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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