Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 44

Q3772023

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo |

Q3772023 Direito Administrativo

Um dos atributos dos atos administrativos refere‑se à possibilidade de aplicação de punição e imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do poder público. Assinale a opção que apresenta o correto designativo desse atributo dos atos administrativos.

A

presunção de legitimidade e de veracidade

B

imperatividade

C

exigibilidade

D

autoexecutoriedade

E

tipicidade

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Q3771864

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |

Q3771864 Direito Administrativo

O diretor do Departamento de Recursos Humanos de uma Prefeitura editou um ato determinando a remoção de um servidor para outro setor, com o objetivo de atender à necessidade de serviço público. Esse ato foi praticado por autoridade competente, está de acordo com a legislação vigente e produz efeitos imediatos, mesmo antes de eventual contestação pelo servidor.

Com base nos conceitos e atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que o ato descrito:

A

É nulo, pois só produz efeitos após ciência expressa do servidor interessado.

B

É irregular, pois não pode produzir efeitos antes da homologação judicial.

C

É válido apenas se o servidor concordar expressamente com a decisão administrativa.

D

É um ato privado, pois se refere à relação interna entre servidores e chefias.

E

É legítimo e possui o atributo da presunção de legitimidade, que garante sua validade até prova em contrário.

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Q3771762

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771762 Direito Administrativo

Um município, após regular processo administrativo, extingue a licença de funcionamento de um estabelecimento comercial que descumpriu reiteradamente as normas sanitárias impostas como condição para sua operação. Esse ato da Administração Pública é classificado como:

A

Anulação, pois o ato se tornou ilegal.

B

Revogação, por motivo de conveniência e oportunidade.

C

Cassação, devido ao descumprimento de condições essenciais pelo beneficiário.

D

Caducidade, pois uma nova lei tornou a atividade ilegal.

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Q3771760

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771760 Direito Administrativo

Analise a afirmativa abaixo:

"É aquele em que a lei estabelece, de forma clara e precisa, todos os elementos e requisitos para a prática do ato administrativo. O agente público não tem liberdade de escolha; sua atuação é mecânica, limitando-se a verificar se os requisitos legais estão presentes e, estando, deve praticar o ato. Todos os elementos do ato (competência, forma, motivo, objeto e finalidade) estão predefinidos em lei."

Estamos falando de:

A

Poder discricionário.

B

Poder Vinculado.

C

Poder hierárquico.

D

Poder regulamentar.

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Q3771120

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771120 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser válido, o ato deve preencher requisitos e, em muitos casos, possuir certos atributos. Sobre os atributos do ato administrativo, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A presunção de legitimidade diz que o ato é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário. (__)A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões sempre com a necessidade prévia de autorização judicial.
(__)A imperatividade é o atributo que impõe a obediência ao ato administrativo pelo particular, independentemente de sua concordância.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras definidas previamente em lei, impedindo atos totalmente inominados.
(__)A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário sob nenhuma hipótese.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, F, F, V, V.

D

F, V, V, F, F.

E

V, F, V, V, F.

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Q3770921

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q3770921 Direito Administrativo

Atos administrativos são as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Eles são classificados quanto ao grau de liberdade do agente. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente.

(__)O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato.

(__)O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração.

(__)O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3770500

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |

Q3770500 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna em um órgão estadual, constatou-se que diversos atos administrativos foram editados recentemente, incluindo autos de infração, ordens de serviço e autorizações de funcionamento. Alguns servidores demonstraram dúvidas sobre a obrigatoriedade de cumprimento imediato desses atos e sobre a necessidade de prévia decisão judicial para sua execução. Diante desse cenário, o analista administrativo responsável decidiu promover uma capacitação explicando os atributos inerentes aos atos administrativos.

Considerando os atributos clássicos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, aquele que explica por que certos atos impõem obrigações ao particular independentemente de sua concordância, e que decorre da própria autoridade estatal:

A

A imperatividade, que permite à Administração impor unilateralmente obrigações aos administrados, ainda que estes discordem do conteúdo do ato.

B

A tipicidade, que assegura que todo ato administrativo nasce com força obrigatória, independentemente de previsão normativa específica.

C

A autoexecutoriedade, que obriga o particular a cumprir o ato, mas somente após ordem judicial que confirme a validade do ato administrativo.

D

A presunção de legitimidade e veracidade, que garante ao ato eficácia imediata e permite sua execução direta sem respaldo judicial prévio.

E

A presunção de legalidade, que autoriza a Administração a editar atos com conteúdo livre, sem necessidade de previsão normativa expressa.

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Q3769669

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769669 Direito Administrativo

O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de norma administrativa, devendo ser claro, completo e motivado. Sua validade depende da correta atuação do fiscal e da observância do procedimento estabelecido. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O auto de infração deve descrever a conduta irregular, indicar a norma violada e registrar local, data e hora da constatação.
II. A assinatura do autuado é requisito obrigatório; sua recusa invalida automaticamente o auto.
III. O auto de infração integra o processo administrativo e pode resultar em multa, embargo ou outras penalidades previstas na legislação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q3769664

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769664 Direito Administrativo

Em relação ao licenciamento e ao controle das atividades econômicas municipais, qual é o procedimento correto para autorizar os empreendimentos classificados como de baixo risco?

A

Concessão de alvará condicionada a vistoria prévia em todas as etapas, com exigência de laudo técnico específico e renovação anual obrigatória por decreto.

B

Autorização restrita a ato declaratório, com dispensa de inscrição municipal e de fiscalização posterior, focada na palavra do interessado.

C

Procedimento simplificado com autodeclaração formal, inscrição municipal regular, integração a análises sanitárias e ambientais quando cabíveis e fiscalização a posteriori conforme matriz de risco.

D

Liberação vinculada a parecer prévio de todas as secretarias, prazo indefinido e exigências idênticas às aplicadas às atividades de alto risco.

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Q3769179

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769179 Direito Administrativo

Quanto a atos, princípios e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia e se aplica como regra geral a quaisquer intervenções estatais sobre particulares.

B

O princípio da impessoalidade autoriza tratamento diferenciado por conveniência administrativa quando houver parecer técnico interno favorável.

C

O poder de polícia exerce-se com coercibilidade e autoexecutoriedade nas hipóteses legais, observando proporcionalidade e motivação, e admite controle jurisdicional quanto à legalidade.

D

A anulação administrativa só ocorre por decisão judicial transitada em julgado, pois a autotutela tem efeito meramente declaratório, sem desconstituir atos viciados.

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Q3768428

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Tecnológicos - Operação e Manutenção |

Q3768428 Sistemas de Gás

Durante testes de vazão em um gasoduto, registrou-se a passagem de 25.000 litros (L) de gás natural comprimido. Para integrar os resultados ao modelo de simulação, o valor deve ser expresso em metros cúbicos (m³), unidade adotada nos relatórios técnicos.
Qual é o valor correspondente em metros cúbicos e qual regra do sistema métrico justifica essa conversão?

A

0,25 m³, pois o litro é submúltiplo direto do decímetro cúbico e a conversão exige divisão sucessiva por 100.

B

25 m³, pois 1.000 litros correspondem a 1 m³, aplicando a relação direta de múltiplos no sistema métrico decimal.

C

2,5 m³, já que cada litro corresponde a 0,001 m³, e a divisão deve ser feita por 10.000.

D

250 m³, considerando que a escala entre litro e metro cúbico segue múltiplo de 100.

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Q3767861

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Médico Veterinário |

Q3767861 Direito Administrativo

Em um processo ético-profissional, o Conselho Regional de Medicina Veterinária ‒ CRMV ‒ decide aplicar a pena de suspensão do exercício profissional a um médico veterinário. Conforme o Código de Ética do Médico Veterinário, essa decisão deve ser

A

sigilosa e não pode ser divulgada.

B

comunicada somente ao profissional e mantida em sigilo.

C

publicada no Diário Oficial da União e comunicada às autoridades interessadas.

D

válida apenas após homologação judicial.

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Q3766766

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q3766766 Direito Administrativo

Em processos administrativos de interesse da MSGÁS, o Analista deve observar que a nulidade relativa de um ato jurídico:

A

Independe de manifestação da parte interessada para ser reconhecida.

B

Só pode ser arguida pelo Ministério Público, em razão do interesse público.

C

É insanável, devendo o ato ser considerado inexistente.

D

Pode ser convalidada, desde que não haja prejuízo às partes e seja sanada no prazo legal.

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Q3766713

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766713 Direito Administrativo

O prefeito do município de Indaiatuba, buscando atrair uma nova empresa para a cidade, publica um decreto concedendo isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a referida empresa, sob a justificativa de relevante interesse público e geração de empregos. Além disso, no mesmo decreto, ele autoriza a concessão administrativa de uso de um bem público de uso especial para a empresa. A Câmara Municipal, por sua vez, aprova uma lei que institui a contribuição de melhoria por um quórum de maioria simples, com o objetivo de financiar uma obra de pavimentação. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba e os casos hipotéticos apresentados, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto o decreto do prefeito quanto a lei da Câmara são válidos, pois a Lei Orgânica permite que o Executivo utilize decretos para os fins mencionados e que o Legislativo aprove a contribuição de melhoria por maioria simples, já que não se trata de matéria que exija quórum qualificado.

B

O decreto do prefeito tem respaldo na Lei Orgânica, porque a concessão de isenções fiscais e a de uso de bens públicos podem ser feitas por decreto. A lei da Câmara, por sua vez, é irregular porque a contribuição de melhoria, apesar de ser de competência municipal, exige aprovação por quórum de dois terços.

C

O decreto do prefeito é ilegal, pois a concessão de isenção tributária exige lei específica aprovada por maioria absoluta e a concessão de uso de bens públicos deve ser feita com autorização legislativa. A lei da Câmara, por sua vez, é inconstitucional, pois a instituição da contribuição de melhoria exige lei complementar e quórum de dois terços dos membros.

D

O decreto do prefeito não tem respaldo legal; a concessão de isenção fiscal para a empresa exige lei específica e a concessão administrativa de uso do bem municipal também depende de lei, não podendo ser realizadas por decreto. A lei aprovada pela Câmara, no entanto, é válida, pois a matéria de contribuição de melhoria não está sujeita a quórum qualificado, sendo suficiente a aprovação por maioria simples.

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Q3766578

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766578 Direito Administrativo

No que diz respeito ao direito administrativo, assinale a proposição verdadeira.

A

Estado, soberania e autogoverno são atributos da administração pública.

B

Finalidade, legitimidade e imperatividade são elementos do ato administrativo.

C

Revogação e anulação são formas de desfazimento do ato administrativo.

D

Povo, território e administração são requisitos do direito administrativo.

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Q3766359

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766359 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem uma das principais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os distinguem dos atos praticados por particulares. No exercício de suas funções, o agente administrativo municipal precisa compreender adequadamente esses conceitos.
Considerando a doutrina administrativista consolidada, aponte a alternativa que apresenta corretamente o conceito e as características essenciais dos atos administrativos:

A

Atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, dotados de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

B

Atos administrativos são manifestações bilaterais de vontade entre a Administração e particulares, dotados de presunção de legalidade e executoriedade judicial.

C

Atos administrativos são decisões colegiadas da Administração Pública, dotados de presunção de veracidade, obrigatoriedade e executoriedade privada.

D

Atos administrativos são manifestações multilaterais da Administração Pública, dotados de presunção de constitucionalidade e executoriedade administrativa.

E

Atos administrativos são contratos administrativos unilaterais, dotados de presunção de eficiência, imperatividade e autoexecutoriedade judicial.

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Q3766273

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade |

Q3766273 Direito Administrativo

Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa:

A

Em regra, a anulação e a revogação dos atos administrativos não possuem efeitos retroativos.

B

Admite-se a revogação de atos administrativos discricionários e de atos administrativos vinculados.

C

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.

D

Não é possível revogar o ato administrativo que concedeu licença funcional discricionária a um servidor, caso esta já tenha sido integralmente usufruída.

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Q3766013

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766013 Direito Administrativo

Em relação aos procedimentos de lavratura de autos de infração, analise as afirmativas abaixo marcando V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A assinatura do autuado é sempre obrigatória, mesmo em caso de recusa, não havendo outra forma de validar o documento.

( ) O auto de infração deve conter a identificação do infrator, incluindo domicílio e demais elementos de qualificação civil.

( ) A descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido devem constar obrigatoriamente no auto.

( ) O prazo para interposição de recurso, quando cabível, deve ser registrado no auto de infração.

A

V – V – V – F

B

V – F – F – V

C

F – V – F – F

D

F – V – V – V

E

F – F – V – V

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Q3765717

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765717 Direito Administrativo

Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a alternativa que relaciona corretamente elementos e atributos do ato com efeitos de vícios e possibilidades de convalidação, sem afastar o controle de legalidade.

A

Presunção de legitimidade assegura execução imediata do ato, convalidação recai sobre vício de objeto e mérito abrange legalidade de todos os elementos.

B

Elementos do ato compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, convalidação alcança vícios de competência e forma, atributos clássicos incluem presunção de legitimidade e imperatividade, e o lançamento tributário possui natureza vinculada.

C

Autoexecutoriedade está presente em todas as espécies de atos, vício de competência implica nulidade absoluta em qualquer cenário e saneamento ajusta finalidade conforme conveniência.

D

Tipicidade constitui atributo geral do ato, vício de motivo admite saneamento pelo administrador e discricionariedade do lançamento permite ajuste de base por equidade.

E

Mérito abrange escolha livre quanto à forma e ao objeto, vício de finalidade gera mera irregularidade e presunção de legitimidade substitui motivação em atos que impactam contribuintes.

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Q3764559

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764559 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Direito Administrativo, é correto afirmar que os atos administrativos, quando eivados de vício de legalidade, devem ser

A

anulados.

B

convalidados.

C

retificados.

D

revogados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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