Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 41

Q3793940

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793940 Direito Administrativo

O ato administrativo é praticado, produz efeitos e desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras, conhecidas como formas de extinção do ato administrativo. Em relação à revogação, é CORRETO afirmar que:

A

Pode ser praticada pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário.

B

A competência para revogar é transmissível, renunciável e prescritível.

C

É fundada em razões de interesse público, conveniência e oportunidade.

D

Podem ser revogados atos exauridos, vinculados e enunciativos.

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Q3793711

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3793711 Técnicas Administrativas

O método de arquivamento numérico simples atribui números sequenciais aos documentos na ordem de entrada. Esse método exige a elaboração de instrumento auxiliar que relacione o número atribuído ao nome ou assunto correspondente. Esse instrumento de consulta denomina-se:

A

Índice remissivo.

B

Guia de arquivamento.

C

Plano de classificação.

D

Tabela de temporalidade.

E

Índice onomástico.

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Q3793525

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |

Q3793525 Direito Administrativo

Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:

A

O fiscal sanitário deve fornecer cópia do termo e orientar sobre o direito de defesa administrativa.

B

A assinatura do autuado é obrigatória para validar o auto de infração lavrado pelo fiscal.

C

O cidadão tem direito à informação clara sobre o motivo e o fundamento legal da autuação.

D

A ausência de assinatura não invalida o auto, se o fiscal registrar a recusa formalmente.

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Q3792823

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792823 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado. Sobre seus atributos e elementos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A presunção de legitimidade é atributo pelo qual os atos administrativos se presumem verdadeiros e conformes ao direito até prova em contrário, transferindo o ônus da prova a quem os impugna.

(__) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e negociais, permitindo à administração impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.

(__) O motivo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita das razões que levaram à sua prática, sendo esta obrigatória nos atos que afetem direitos ou interesses.

(__) A competência é elemento vinculado do ato administrativo, não podendo ser delegada ou avocada em nenhuma hipótese, salvo nos casos de substituição automática prevista em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3792564

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792564 Direito Administrativo

Associe requisitos do ato administrativo (Coluna I) às respectivas definições (Coluna II):

Coluna I

1. Competência.

2. Finalidade.

3. Forma.

4. Motivo.

5. Objeto.

Coluna II

(__) O resultado jurídico produzido pelo ato.

(__) A conformidade do ato com interesse público.

(__) A autoridade legalmente habilitada a praticar o ato.

(__) Circunstâncias de fato e direito que justificam o ato.

(__) O modo como o ato deve se exteriorizar.

Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

5, 2, 1, 4, 3.

B

5, 2, 3, 4, 1.

C

5, 3, 2, 1, 4.

D

1, 3, 4, 2, 5.

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Q3792555

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792555 Direito Administrativo

Um vereador solicitou envio de indicação para reforço na limpeza urbana. O Técnico Legislativo explicou a natureza desse ato. Analise as afirmativas a seguir e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A indicação expressa sugestão ao Executivo sem caráter impositivo.

(__) A indicação tem força normativa e obriga o Prefeito a executá-la.

(__) A indicação é instrumento privativo de comissões permanentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

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Q3791877

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791877 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, ao revisar contratos antigos, constatou que diversos atos de autorização haviam sido praticados por autoridade que ocupava o cargo de forma irregular, por nomeação posteriormente considerada nula. Contudo, a revisão apontou que tais atos haviam produzido efeitos benéficos, estavam dentro da competência material da autarquia e foram praticados em conformidade com a legislação vigente à época. Em vista disso, discute-se se é possível preservar os atos já praticados, evitando prejuízo a terceiros.
À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a preservação dos atos praticados nessa hipótese decorre prioritariamente da aplicação:

A

Da teoria do funcionário de fato, que reconhece a validade dos atos praticados por agente irregular quando presentes boa-fé e aparência de legitimidade.

B

Da convalidação administrativa, já que todo ato originado de vício de competência pode ser convalidado independentemente de requisitos adicionais.

C

Do princípio da autotutela, pois basta a revisão interna para que a Administração decida livremente se manterá ou invalidará atos anteriores.

D

Da doutrina dos motivos determinantes, que impede a anulação sempre que o agente tenha indicado fundamento legal, ainda que inexistente.

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Q3791809

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791809 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, ao revisar contratos antigos, constatou que diversos atos de autorização haviam sido praticados por autoridade que ocupava o cargo de forma irregular, por nomeação posteriormente considerada nula. Contudo, a revisão apontou que tais atos haviam produzido efeitos benéficos, estavam dentro da competência material da autarquia e foram praticados em conformidade com a legislação vigente à época. Em vista disso, discute-se se é possível preservar os atos já praticados, evitando prejuízo a terceiros.
À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a preservação dos atos praticados nessa hipótese decorre prioritariamente da aplicação:

A

Da teoria do funcionário de fato, que reconhece a validade dos atos praticados por agente irregular quando presentes boa-fé e aparência de legitimidade.

B

Da convalidação administrativa, já que todo ato originado de vício de competência pode ser convalidado independentemente de requisitos adicionais.

C

Do princípio da autotutela, pois basta a revisão interna para que a Administração decida livremente se manterá ou invalidará atos anteriores.

D

Da doutrina dos motivos determinantes, que impede a anulação sempre que o agente tenha indicado fundamento legal, ainda que inexistente.

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Q3791749

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791749 Direito Administrativo

Um servidor público solicita à recepção uma declaração de exercício de atividade para apresentação em banco. Sobre a declaração, assinale a alternativa CORRETA:

A

Declaração é documento reservado a processos tributários, sem aplicação para certidões de vínculo empregatício

B

Declaração é um tipo de relatório de auditoria e não se confunde com atestados administrativos.

C

Declaração sempre exige procedimento judicial prévio para sua expedição.

D

Declaração é documento pelo qual autoridade ou unidade administrativa atesta fato referente a pessoa ou situação, com finalidade probatória e simplificada.

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Q3791742

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791742 Direito Administrativo

A Secretaria emitirá um instrumento formal para nomear comissão interna de avaliação. Sobre a portaria, marque a alternativa CORRETA.

A

Portaria é sinônimo de memorando interno dirigido exclusivamente ao servidor subordinado.

B

Portaria é ato administrativo unilateral, expedido por autoridade competente, que disciplina funcionamento interno, designa comissões ou estabelece rotinas, com eficácia interna e publicação quando exigida.

C

Portaria é documento contratual celebrado entre a administração e fornecedor para aquisição de bens.

D

Portaria é formulário de requerimento do cidadão para obtenção de benefício social.

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Q3791098

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: SED-SC Provas: FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Orientador de Laboratório de Tecnologia Educacionais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Alfabetização e Nivelamento - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Biologia/Ciências/Ciências Ambientais - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Filosofia - Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Química - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Especial - 2º Professor de Turma - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Professor Bilíngue - Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Arte/Arte Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Gestão Ambiental - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Intérprete da Libras - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Antropologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Ciências Humanas - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Matemática - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Geografia/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - História/Contexto Indígena - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Educação Física - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Inglês - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira Espanhol - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Língua Portuguesa e Literatura - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Sociologia - Edital nº 3.022 | FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Física - Edital nº 3.022 |

Q3791098 Tecnologia Educacional

Em uma escola indígena, professores planejavam atividades que promovessem o diálogo e a construção coletiva de conhecimentos. Eles estudaram princípios que favorecem processos genuinamente dialógicos e colaborativos, nos quais diferentes visões são acolhidas e novas compreensões são construídas coletivamente. Entre os princípios estudados, destacaram-se aprendizados essenciais para ampliar a confiança e a compreensão entre as pessoas. Considerando princípios de práticas dialógicas, a compreensão que caracteriza adequadamente processos colaborativos de construção de conhecimentos é:

A

A construção coletiva organiza-se pela apresentação sequencial de diferentes pontos de vista, cabendo aos participantes analisar comparativamente as propostas apresentadas para identificar qual delas apresenta maior fundamentação teórica e viabilidade prática de implementação no contexto específico.

B

A construção coletiva efetiva-se pela mediação de um coordenador que sintetiza as diferentes contribuições dos participantes, organizando-as hierarquicamente conforme sua relevância e propondo uma solução consensual que integre os elementos considerados mais pertinentes.

C

O diálogo efetivo caracteriza-se pela capacidade dos participantes de defender consistentemente suas posições iniciais, apresentando argumentos sólidos que demonstrem a superioridade de suas perspectivas em relação às demais visões presentes no grupo.

D

Os processos dialógicos envolvem compartilhar ideias sem intenção de convencer, ouvir perspectivas diferentes sem fechamento imediato e usar linguagem não impositiva, o que amplia a confiança entre pessoas, acolhe diferenças e permite construir novos conhecimentos até então não pensados individualmente.

E

Os processos colaborativos desenvolvem-se quando os participantes identificam rapidamente pontos de convergência entre suas ideias, evitando discussões sobre aspectos divergentes que possam gerar conflitos ou desconforto nas relações interpessoais estabelecidas.

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Q3789283

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Zelador - Edital nº 2 |

Q3789283 Técnicas Administrativas

A capacidade de observação é a principal ferramenta do vigia. Ao monitorar a área externa de uma escola municipal, o vigia percebe um veículo parado há muito tempo com o motor ligado e ocupantes observando a entrada. Assinale a técnica de observação e ação correta.

A

Desligar as câmeras de segurança para não registrar imagens de cidadãos na rua, respeitando a privacidade.

B

Sair do prédio e bater no vidro do carro para perguntar o que os ocupantes estão fazendo alI.

C

Memorizar as características do veículo e dos ocupantes e manter vigilância à distância, acionando

D

Ignorar o veículo, assumindo que são pais de alunos esperando o horário de saída, mesmo fora do horário escolar.

E

Gritar de dentro do prédio para espantar o veículo, demonstrando que o local tem segurança.

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Q3789061

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |

Q3789061 Direito Administrativo

O ato administrativo é composto por elementos vinculados e atributos que conferem presunção de validade e executoriedade. No entanto, determinadas interpretações equivocadas ainda ocorrem na prática institucional.
Considerando os fundamentos doutrinários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência é sempre vinculada e sua alteração exige previsão legal específica.

B

A presunção de legitimidade autoriza a Administração a impor efeitos imediatos ao ato, mesmo antes de decisão judicial.

C

A anulação recai sobre ilegalidades, enquanto a revogação se relaciona ao mérito administrativo.

D

Os motivos do ato podem ser reinterpretados pela autoridade pública para adaptação a interesses do agente

E

A finalidade deve sempre convergir ao interesse público, sob pena de configurar desvio.

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Q3788568

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788568 Direito Administrativo

Em auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado ato administrativo exigia, para sua plena formação, a manifestação sucessiva de dois órgãos distintos: um responsável pela decisão técnica e outro pela aprovação formal, sem que cada manifestação, isoladamente, produzisse efeitos jurídicos definitivos. Além disso, verificou-se que esse ato possuía destinatário determinado, instaurando situação jurídica nova e individualizada para o interessado.
À luz da teoria dos atos administrativos, qual classificação descreve corretamente a natureza desse ato em seus diferentes aspectos?

A

Ato geral, declaratório e simples.

B

Ato individual, constitutivo e composto.

C

Ato normativo, extintivo e complexo.

D

Ato ordinatório, negocial e simples.

E

Ato sancionatório, declaratório e composto.

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Q3787257

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787257 Direito Administrativo

Sobre a invalidade dos atos administrativos, a Lei do Processo Administrativo (Lei estadual n^o 10.177/1998) estabelece que

A

a convalidação será formalizada por ato motivado, salvo quando o administrador entender desnecessária por conveniência e oportunidade.

B

a invalidade se dá em razão da falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato vinculado, tendo em vista sua finalidade, o que não se aplica aos atos discricionários.

C

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte prejuízo ou passíveis de convalidação.

D

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, salvo quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

E

a motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

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Q3787251

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787251 Direito Administrativo

Durante a tramitação de um processo de revisão tarifária, a área técnica concluiu relatório propondo rever parâmetros de cálculo. Antes da reunião do Conselho Diretor, o diretor responsável aprova o relatório e o envia à concessionária para aplicação imediata, alegando urgência e suficiência técnica. O procedimento não foi, portanto, submetido à deliberação colegiada.

Com base no Regimento Interno da ARSESP (Deliberação n° 1.649/2025) e nos princípios de governança regulatória, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é irregular, pois matérias de natureza regulatória exigem deliberação colegiada do Conselho Diretor e publicação oficial para produzir efeitos.

B

A conduta é irregular porque o diretor deixou de solicitar parecer jurídico prévio, requisito indispensável para a validade de todo ato regulatório.

C

A conduta é regular por se tratar de ato meramente executivo de parâmetro técnico, que não se submete à deliberação colegiada quando não altera norma geral.

D

A conduta é regular, pois a urgência e a instrução técnica permitem dispensa de colegialidade, desde que o diretor comunique o conselho em até 48 horas.

E

A conduta é regular porque o diretor, como autoridade máxima da área técnica, possui competência decisória final sobre processos tarifários.

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Q3786912

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786912 Direito Administrativo

Considere que a Administração Pública concedeu, por meio de ato administrativo, o direito a um particular de explorar atividade econômica em terreno de sua propriedade, localizado em área contígua a uma rodovia, desde que observadas determinadas condições. Passados seis meses, em fiscalização realizada no local, constatou-se que o particular deixou de cumprir as condições fixadas no ato administrativo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por

A

caducidade.

B

revogação.

C

anulação.

D

decadência.

E

cassação.

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Q3786911

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786911 Direito Administrativo

Considere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal para expedir atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados, pretenda delegar essa atribuição a outra autoridade, considerada tecnicamente mais adequada para editar tais atos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 10.177/1998, é correto afirmar que

A

a competência, em função da matéria, não pode ser delegada.

B

a competência poderá ser delegada, se o delegatário for de igual ou inferior hierarquia.

C

a competência poderia ser delegada, se não tivesse sido conferida a um órgão colegiado.

D

pode ser delegada, desde que a órgão hierarquicamente inferior.

E

não pode ser delegada, pois as atribuições são conferidas aos órgãos por lei, não podendo ser alteradas por atos administrativos.

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Q3786028

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786028 Direito Administrativo

Conforme a Lei Estadual n^o 10.177/1998, os atos administrativos do governador do Estado são denominados

A

resoluções.

B

deliberações.

C

decretos.

D

ofícios.

E

portarias.

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Q3784963

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784963 Direito Administrativo

Uma vez iniciada a vigência do ato administrativo, seus efeitos passam a produzir efeitos no universo jurídico. Em determinadas situações, o ato pode deixar de produzir efeitos, seja podendo ocorrer por vício ou vontade de Administração. Analise as afirmativas abaixo que tratam da anulação e revogação dos atos administrativos:
I - A revogação decorre da conveniência e oportunidade da Administração, caracterizando um ato discricionário da Administração.
II - Atos administrativos revogados produzem efeitos até a data da revogação, enquanto atos administrativos anulados perdem efeitos desde a data da sua criação, respeitados os diretos adquiridos de boa-fé.
III - Anulação de ato administrativo é vinculada, uma vez que decorre da existência de vícios insanáveis de legalidade no ato emanado.
IV - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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