Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 41

Q3872579

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872579 Direito Administrativo

O suporte administrativo à direção envolve o conhecimento dos limites legais da delegação de competência para garantir a validade dos atos administrativos praticados por subordinados. Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações à delegação de competência previstas na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal):

I. É vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo, pois o poder de regulamentar é inerente à autoridade superior e garante a uniformidade das regras institucionais.
II. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, devendo ser exercida pela autoridade hierarquicamente competente para revisar o ato recorrido, garantindo o duplo grau de jurisdição administrativa.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, definidas em lei, são indelegáveis, sob pena de nulidade do ato praticado pelo delegado, configurando vício de competência insanável.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3872158

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Provas: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico | FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872158 Direito Administrativo

Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a

A

presença de razões de mérito para sua edição, sendo passível de revogação pela Administração com efeitos retroativos à sua edição (ex tunc).

B

aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que possibilita que o Poder Judiciário invalide atos a partir do escrutínio de mérito.

C

impossibilidade de anulação pelo Poder Judiciário, ficando o exame de legalidade e mérito circunscrito à autotutela.

D

análise de conveniência e oportunidade que autoriza a Administração a escolher uma solução entre outra(s) possível(is).

E

impossibilidade de convalidação ou saneamento quando presente vício de competência, mas apenas em face de vício de finalidade.

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Q3872048

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3872048 Direito Administrativo

Em relação aos atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.

A

O memorando é ato destinado exclusivamente à comunicação entre órgãos distintos da mesma esfera administrativa, nunca podendo ser usado dentro do mesmo órgão.

B

A certidão é um ato de caráter opinativo, por meio do qual a autoridade relata sua interpretação pessoal sobre fatos administrativos.

C

O decreto é ato administrativo interno de mero expediente, utilizado apenas para registrar rotinas administrativas sem produzir efeitos normativos.

D

A portaria é utilizada para designações, nomeações e determinações administrativas internas, enquanto o alvará é ato de autorização específica concedida ao interessado.

E

O edital é instrumento de comunicação interna entre setores da administração, sem necessidade de publicidade externa.

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Q3872040

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872040 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração

A

não poderá recusar, ainda que motivadamente, o recebimento de documentos nos processos administrativos regidos pela Lei nº 11.781/2000.

B

proferirá decisões contra as quais caberá recurso administrativo no prazo de 15 dias em face das razões de legalidade da decisão, sendo as razões de mérito irrecorríveis.

C

não poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

D

poderá anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade ou quando não for mais oportuno ou conveniente preservá-los.

E

poderá convalidar seus próprios atos, quando apresentarem defeitos sanáveis e desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

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Q3871924

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q3871924 Direito Administrativo

No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determinado ato discricionário,

A

o ato poderá ser revogado por decisão judicial em caso de constatação de incompatibilidade com as razões explicitadas, caracterizando desvio de finalidade, não produzindo quaisquer efeitos desde sua edição (ex tunc).

B

o motivo converte-se em motivação do ato, esta que pode ser objeto de controle pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, sendo que a anulação preserva os efeitos já produzidos (ex nunc).

C

equivale a explicitar o mérito do ato discricionário, razão pela qual vícios de motivo não são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, mas apenas pela própria Administração quando decide revogar o ato.

D

o ato passa a deter a natureza de ato vinculado, não mais sendo passível de revogação pela Administração, mas apenas de anulação com base no exercício da autotutela administrativa.

E

o ato é passível de anulação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se constatada inexistência ou falsidade dos motivos de fato e/ou de direito explicitados.

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Q3871777

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo - Atendimento ao Público |

Q3871777 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atributos do ato administrativo.

A

A presunção de legitimidade autoriza o Judiciário a declarar a nulidade do ato administrativo de ofício, ainda que nenhuma das partes a alegue.

B

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos que apenas concedem direitos ao particular.

C

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos em qualquer situação, mesmo sem previsão legal ou urgência.

D

A tipicidade admite que a Administração crie atos administrativos não previstos em lei, desde que atue em favor do interesse público.

E

A presunção de veracidade consiste na presunção de que os fatos afirmados pela Administração são verdadeiros.

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Q3871733

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal |

Q3871733 Direito Administrativo

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.
Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:

A

é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.

B

é automaticamente convertido em representação.

C

pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.

D

deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.

E

deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.

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Q3871127

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871127 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a atuação do agente público não se orienta por vontade pessoal, mas por critérios jurídicos e institucionais que vinculam a prática dos atos administrativos, os quais devem observar:

A

A discricionariedade do agente público, desde que exercida com eficiência e obtenção de resultados imediatos.

B

A lei, a finalidade pública e padrões éticos que condicionam a validade e a legitimidade dos atos administrativos.

C

A conveniência administrativa, ainda que implique afastamento pontual de exigências legais.

D

O interesse particular do administrado, quando coincidente com a oportunidade política do gestor.

E

A regularidade formal do ato, independentemente de sua finalidade ou motivação.

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Q3869791

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Fiscal de Tributos |

Q3869791 Direito Administrativo

Em um órgão público, foram analisados diversos documentos administrativos para verificar sua adequação quanto à finalidade e às características formais. Entre esses documentos, constavam:

– Um instrumento utilizado para autorizar determinada atividade;
– Um registro fiel e circunstanciado das deliberações ocorridas em reunião;
– Um documento expedido para provar fato ou situação constante de registros do órgão;
– Uma ordem interna, padronizada, dirigida a todos os setores da instituição.

Considerando a natureza dos atos oficiais, marque a alternativa CORRETA.

A

O registro das deliberações corresponde ao memorando, e a autorização corresponde a um edital.

B

A prova de fato registrado caracteriza um decreto, e a ordem interna padronizada configura um ofício.

C

A autorização é típica da certidão, enquanto o registro fiel de reunião caracteriza o requerimento.

D

A autorização corresponde ao alvará; o registro fiel à ata; a prova de fato à certidão; e a ordem interna geral corresponde à circular.

E

A circular é usada para autorizar atividades, enquanto o alvará é utilizado para registrar decisões de reuniões.

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Q3869545

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869545 Direito Administrativo

O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à Corregedoria Geral da Justiça para fins de homologação, com o objetivo de padronizar os procedimentos cartorários de processamento dos autos remetidos à serventia pela Vara das Garantias.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a ordem de serviço é um ato administrativo:

A

enunciativo e negocial, ao mesmo tempo;

B

ordinatório e negocial, ao mesmo tempo;

C

enunciativo;

D

ordinatório;

E

negocial.

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Q3868711

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |

Q3868711 Zoologia

Durante um procedimento cirúrgico eletivo em um cão adulto, a adequada condução dos períodos pré, trans e pós-anestésico é determinante para a segurança do paciente e para a redução de complicações anestésicas. Cada período possui objetivos específicos e exige condutas técnicas distintas por parte do médico-veterinário. Com base nos princípios que regem os períodos pré, trans e pós-anestésico, assinale a alternativa correta.

A

As principais complicações anestésicas ocorrem apenas durante o período trans-anestésico, sendo raras nos demais períodos.

B

O período pós-anestésico encerra-se imediatamente após a interrupção do agente anestésico, não sendo necessária vigilância adicional.

C

O período pré-anestésico tem como objetivo exclusivo a administração dos fármacos anestésicos, sem necessidade de avaliação clínica prévia do paciente.

D

O período trans-anestésico caracteriza-se pelo monitoramento contínuo das funções vitais e pela manutenção da anestesia em plano adequado ao procedimento.

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Q3868613

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868613 Direito Administrativo

No Direito Administrativo brasileiro, os atos administrativos possuem elementos que garantem sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3868043

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868043 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município de Jatobá, após evento climático atípico, expediu um ato administrativo determinando o fechamento temporário de um parque público para manutenção. O ato foi expedido pela autoridade competente, tendo sido publicado no diário oficial, indicando expressamente o motivo: risco de acidentes devido a iminente queda de árvores antigas muito danificadas após o citado evento. O ato administrativo produziu efeitos imediatos e obrigou os usuários, permissionários e colaboradores a desocuparem o parque. Sobre os elementos e atributos do ato administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

o ato apresenta os elementos: competência, motivo e forma corretamente atendidos e expressa os atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade.

B

a ato é inválido quanto ao elemento finalidade, pois atos administrativos nunca restringem o uso de públicos.

C

o ato é nulo, pois somente ao Poder Legislativo compete determinar o fechamento de espaços públicos.

D

a imperatividade não está presente no ato.

E

o ato é anulável, pois atos administrativos não podem produzir efeitos imediatos.

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Q3867966

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867966 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os requisitos (elementos) indispensáveis para a validade de qualquer ato administrativo estão listados abaixo, EXCETO:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Motivo.

E

Eficácia subjetiva.

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Q3867960

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867960 Técnicas Administrativas

A técnica administrativa na qual um superior transfere a um subordinado a autoridade para executar tarefas específicas define CORRETAMENTE a:

A

Centralização.

B

Delegação.

C

Concentração.

D

Burocracia administrativa.

E

Especialização do trabalho.

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Q3867553

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867553 Direito Administrativo

A respeito dos Atos Administrativos, aqueles realizados por vontade da Administração Pública, seguindo os cinco princípios, e respeitando a supremacia do público sob o privado, e de forma Unilateral, julgue as proposições como Verdadeiro ou Falso, e em seguida, assinale a alternativa que contém a resposta correta.

( ) Atos administrativos são exclusividade do Poder Executivo, uma vez que é o único dos três Poderes que os realiza em suas funções primárias.
( ) São divididos em Materiais e Jurídicos, formados por manifestação de vontade da Administração Pública.
( ) Atos Administrativos objetivam o interesse público. Porém, há exceções para o interesse privado. Nesses casos, o ato não será nulo nem terá desvio de finalidade, sempre que houver Contrato Administrativo firmado.
( ) O art. 22 da Lei nº 9.784/99 define que os atos administrativos dependem da forma, ou seja, devem sempre ser realizados de maneira escrita.

A

V, V, F, V

B

F, F, V, F

C

V, F, V, F

D

V, F, F, F

E

F, V, F, V

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Q3867444

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867444 Direito Administrativo

A espécie dos atos administrativos é classificada de acordo com a sua finalidade. Suponha que o setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal emita uma Certidão atestando que um prestador de serviços possui contrato junto à Prefeitura, neste caso, o ato emanado é classificado como:

A

Enunciativo.

B

Negocial.

C

Normativo.

D

Regulatório.

E

Condicionado.

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Q3867443

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867443 Direito Administrativo

Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública verificou que o ato administrativo não é mais conveniente. Neste caso, a forma prevista na legislação para encerrar a vigência do ato, mantendo todos os seus efeitos até a data da sua efetiva retirada do universo jurídico, recebe o nome de:

A

Anulação.

B

Retificação.

C

Convalidação.

D

Complementação.

E

Revogação.

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Q3867442

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867442 Direito Administrativo

Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública:

I - A competência representa a capacidade do Agente Público para emitir um ato administrativo e pode ser delegada se não houver vedação legal, sendo vedada a delegação para edição de atos de caráter normativo.
II - Ato administrativo vinculado é aquele em que o Agente Público não possui capacidade para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato.
III - Os atos administrativos vinculados permitem ao Agente Público realizar qualquer ação que não esteja expressamente vedada na legislação.
IV - O ato administrativo não precisa de avaliação prévia do Poder Judiciário para iniciar sua vigência, mas pode ser questionado judicialmente acerca dos seus atributos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3867191

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867191 Direito Administrativo

Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos:

A

Forma.

B

Finalidade.

C

Tipicidade.

D

Competência.

E

Objeto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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