Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 35

Q3917837

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário |

Q3917837 Zoologia

Em uma operação conjunta entre a Vigilância Ambiental, Polícia Ambiental e um Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS), um médico veterinário é acionado para transportar e realizar a triagem de diferentes espécies resgatadas em situação de risco: um cão doméstico politraumatizado, duas aves silvestres apreendidas do tráfico e um tamanduá-mirim encontrado atropelado. Os animais apresentam distintos graus de estresse, risco sanitário e necessidades clínicas imediatas.

À luz dos critérios clínicos e operacionais aplicáveis ao transporte e à triagem de animais domésticos e silvestres, bem como dos princípios de biossegurança, bem-estar animal e das atribuições do médico veterinário na avaliação inicial, manejo e definição de condutas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O transporte deve ser realizado em recipientes ou veículos adequados à espécie, com contenção segura, ventilação apropriada e mínima estimulação sensorial, visando reduzir estresse, lesões e riscos à equipe.

B

A triagem inicial deve priorizar avaliação clínica rápida, classificação de risco, identificação de urgências, isolamento quando necessário e definição do fluxo de atendimento, respeitando diferenças interespecíficas.

C

Animais silvestres devem ser transportados e triados conforme normas ambientais vigentes, com registro da procedência e comunicação aos órgãos competentes, sendo vedada sua manutenção sem autorização legal.

D

Para agilizar o resgate, é aceitável transportar conjuntamente animais domésticos e silvestres em um mesmo compartimento, desde que não apresentem sinais clínicos evidentes de agressividade ou doença infectocontagiosa.

E

O médico veterinário é responsável por orientar a equipe quanto à biossegurança, ao uso de EPIs, aos riscos zoonóticos e à adoção de protocolos específicos para cada espécie durante o transporte e a triagem.

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Q3917484

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917484 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de seus efeitos é essencial para a atuação do auditor interno.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A anulação de ato administrativo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

B

O motivo do ato administrativo corresponde sempre ao resultado prático pretendido pela Administração.

C

A revogação de ato administrativo decorre de juízo de conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos.

D

A finalidade do ato administrativo pode ser validamente afastada por razões de interesse público superveniente.

E

Atos administrativos vinculados não admitem controle quanto à legalidade.

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Q3916957

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916957 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido como:

A

tipicidade

B

coercibilidade

C

imperatividade

D

autoexecutoriedade

E

presunção de legitimidade

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Q3916956

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916956 Direito Administrativo

O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme aponta Carvalho Filho (2019), à manifestação da vontade da Administração, visando à produção de efeitos jurídicos e ao atendimento de finalidade pública. Nesse contexto, considera-se como ato administrativo o(a):

A

morte de um servidor em exercício

B

construção de habitações populares

C

nomeação de um servidor para cargo efetivo

D

desgaste de bens público pelo uso prolongado

E

avaria causada por acidente culposo em veículo oficial

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Q3916955

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916955 Direito Administrativo

Há um requisito do ato administrativo que é necessário para sua validade. Segundo Meirelles (2020), tal requisito consiste no revestimento exteriorizado, ou seja, na implementação das condições necessárias à sua existência ou seriedade, conforme determinado em lei. Esse requisito é denominado:

A

forma

B

objeto

C

motivo

D

finalidade

E

competência

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Q3916924

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916924 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por meio de:

A

ato de delegação de competência que é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

B

decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais que não precisarão constar da respectiva ata ou de termo escrito, pelo princípio da oralidade

C

declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, com motivação explícita, que, nesse caso, serão parte integrante do ato

D

decisões tomadas por delegação, ainda que devam indicar essa condição, considerando-se, para todos os efeitos, como editadas pela autoridade delegante, que é a titular da competência

E

atos administrativos que não necessariamente deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, ainda que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, como ocorre em situações sigilosas

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Q3915565

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo |

Q3915565 Técnicas em Topografia

Associe corretamente os sensores de sensoriamento remoto (Coluna 1) com suas principais características ou aplicações (Coluna 2):

Coluna 1
1. Radar de Abertura Sintética (SAR)
2. Multiespectral Landsat 8
3. Hiperespectral AVIRIS
4. LiDAR

Coluna 2
(__) Captação ativa de micro-ondas com capacidade de penetrar nuvens.
(__) Permite análises detalhadas de vegetação com base em centenas de bandas.
(__) Utilizado para gerar Modelos Digitais de Superfície com alta densidade de pontos.
(__) Fornece imagens com bandas no visível, infravermelho próximo e SWIR.

A sequência correta é:

A

1 – 2 – 3 – 4

B

2 – 3 – 4 – 1

C

1 – 3 – 4 – 2

D

3 – 1 – 2 – 4

E

4 – 2 – 3 – 1

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Q3914539

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914539 Direito Administrativo

Diante do desabamento de uma construção não habitada que estava sendo realizada sem o devido licenciamento municipal, que resultou na morte de cinco pessoas, (dois trabalhadores e três transeuntes), as autoridades competentes da edilidade foram questionadas quanto a uma possível omissão diante da situação, dado o caráter flagrantemente irregular da obra. Ao prestar esclarecimentos acerca de tais fatos, as aludidas autoridades salientaram que o responsável pela obra já havia sido multado cinco vezes e que estava aguardando pronunciamento jurisdicional em demanda proposta para promover demolição da obra, com pedido liminar para a realização do embargo, ainda pendente de apreciação pelo juízo competente, de modo que já haviam esgotado todas as possibilidades atinentes ao exercício do poder de polícia na esfera administrativa.
Considerando que a lei local previa a aplicação de multa, bem como a adoção das medidas de embargo e demolição da obra para as infrações cometidas em tais circunstâncias, é correto afirmar que:

A

apesar de a multa não ser dotada do atributo da autoexecutoriedade, a medida de embargo da obra apresenta tal característica, de modo que não era necessário que a Administração aguardasse a decisão liminar do Judiciário para fazer cumprir regular determinação em tal sentido;

B

tanto a multa quanto a medida de demolição são dotadas do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a atuação jurisdicional era prescindível para que a Administração adotasse as condutas necessárias para ultimar o cumprimento de tais determinações;

C

apenas a multa é dotada do atributo da autoexecutoriedade, razão pela qual o embargo e a demolição da obra na situação descrita, por não gozarem de tal característica, dependiam de pronunciamento jurisdicional para serem levados a efeito pela Administração;

D

considerando que o embargo e a demolição da obra são medidas previstas em lei, dotadas de autoexecutoriedade, a Administração não tinha o interesse de agir para o ajuizamento de demanda com vistas a exigir a sua implementação, ainda que o imóvel fosse habitado;

E

somente a demolição da obra, por não gozar do atributo da autoexecutoriedade, dependia do ajuizamento de demanda para ser efetuada pela Administração, de modo que, em relação à multa e à demolição, é vedado o ajuizamento de demanda com vistas a levar a efeito as providências pertinentes.

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Q3914066

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914066 Direito Administrativo

Um cidadão protocolou na prefeitura um pedido para construir uma casa em seu terreno. Após análise, os fiscais constataram que o projeto atendia a todas as exigências do Código de Obras Municipal, do Plano Diretor e das normas ambientais. Nessa situação, o ato administrativo a ser expedido pela prefeitura é considerado vinculado, gerando direito subjetivo ao requerente. Esse ato denomina-se:

A

Autorização.

B

Permissão.

C

Homologação.

D

Licença.

E

Concessão.

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Q3914038

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914038 Direito Administrativo

Com base na Teoria dos Elementos do Ato Administrativo, analise as assertivas a seguir:

I. A competência é elemento sempre vinculado do ato administrativo e, quando se tratar de competência exclusiva, sua violação gera nulidade insanável, não admitindo convalidação.
II. A finalidade do ato administrativo corresponde ao interesse público previsto em lei e seu desvio caracteriza vício grave, que torna o ato nulo.
III. O motivo do ato administrativo nos atos discricionários é inteiramente livre, e a existência de um motivo não afeta a causa jurídica do ato, tampouco sua validade fica condicionada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3914037

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914037 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal do Município Alfa concedeu, por meio de ato administrativo válido, autorização para a realização de um evento cultural em uma praça pública. Posteriormente, verificou-se que, embora o ato estivesse em conformidade com a lei, a manutenção do evento tornou-se inconveniente ao interesse público em razão de obras emergenciais no local. Diante disso, a Administração decidiu extinguir o ato, impedindo a realização do evento, sem efeitos retroativos. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é a:

A

Anulação.

B

Cassação.

C

Revogação.

D

Convalidação.

E

Caducidade.

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Q3913908

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913908 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo federal, à luz da Lei n.º 9.784/1999 e da doutrina majoritária de Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da autotutela impede que a Administração reveja seus próprios atos durante o processo administrativo, devendo qualquer nulidade ser previamente declarada pelo Poder Judiciário.

B

A motivação dos atos administrativos dispensa a indicação dos fundamentos de fato e de direito quando se tratar de ato discricionário, pois nesses casos a Administração possui liberdade plena.

C

O administrado possui direito ao contraditório e à ampla defesa somente nos processos punitivos formais, não sendo tais garantias exigíveis em processos que envolvam anulação de atos ilegais.

D

A Administração deve observar o critério da verdade material, podendo determinar de ofício a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, independentemente de provocação do interessado.

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Q3913906

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913906 Direito Administrativo

De acordo com os atos administrativos, seus elementos, atributos e classificação segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário, razão pela qual somente pode ser afastada por decisão judicial transitada em julgado.

B

O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração pode escolher livremente o motivo e a finalidade, desde que não haja violação aos direitos individuais do administrado.

C

A anulação do ato administrativo pela própria Administração é manifestação do princípio da autotutela, devendo ocorrer sempre que houver ilegalidade, independentemente de prazo decadencial.

D

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei restringe a liberdade da Administração, determinando previamente todos os seus elementos essenciais, inclusive motivo e objeto.

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Q3913680

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo |

Q3913680 Técnicas Administrativas

Um servidor precisa enviar ofício para autoridade externa à instituição. Ao preparar o envelope, ele deve observar as normas de endereçamento postal para correspondência oficial.

Assinale a alternativa que apresenta a disposição correta dos elementos no envelope:

A

Remetente no canto superior esquerdo; destinatário centralizado; CEP após o nome da cidade.

B

Remetente no verso do envelope; destinatário na frente centralizado; CEP antes do endereço.

C

Destinatário no canto superior esquerdo; remetente no verso; CEP no canto inferior direito.

D

Remetente e destinatário ambos centralizados; CEP destacado em vermelho.

E

Destinatário centralizado na frente; remetente no canto superior esquerdo ou no verso; CEP após município e UF.

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Q3913623

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913623 Direito Administrativo

O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando:

A

O agente público ingressa no estabelecimento para dar início à rotina de fiscalização.

B

O estabelecimento protocola pedido de cancelamento voluntário de seu alvará de funcionamento.

C

O responsável legal pelo estabelecimento oferece benefício indevido ao servidor público.

D

Finda a fase de defesa e produção de provas, e resta configurada a infração, aplicando-se a multa ou penalidade cominatória.

E

O fiscal verifica a ausência de material educativo para distribuição.

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Q3913517

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913517 Direito Administrativo

A Administração Municipal de Santo Amaro da Imperatriz indefere pedido de licença para funcionamento de atividade econômica lícita, fundamentando-se apenas em critérios genéricos de “conveniência administrativa”, sem indicar parâmetros objetivos. Assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial só ocorre diante de violação literal da lei.

B

O ato é insuscetível de controle judicial por envolver mérito administrativo.

C

A ausência de critérios objetivos não compromete a validade do ato.

D

O Judiciário pode controlar a legalidade, a motivação e a razoabilidade do ato.

E

A validade do ato depende apenas da boa-fé da autoridade.

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Q3913515

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913515 Direito Administrativo

O Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz exonera, sem motivação formal, um servidor ocupante de cargo efetivo, alegando genericamente “interesse da Administração”, logo após o servidor representar contra irregularidades no setor. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato é inválido por desvio de finalidade, ainda que formalmente discricionário.

B

O ato é válido, pois o interesse público dispensa motivação expressa.

C

O ato somente seria inválido se comprovado dano patrimonial ao servidor efetivo.

D

A exoneração é ato político e imune ao controle de legalidade.

E

A nulidade depende da prévia instauração de processo disciplinar.

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Q3912340

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar Administrativo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Eletricista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motorista - Categoria B | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquivista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Arquivo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Operador de Máquinas | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Bombeiro Hidráulico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Recepcionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Tecnologia da Informação | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Telefonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Topógrafo |

Q3912340 Direito Administrativo

É um exemplo de ato administrativo ordinatório:

A

Regulamento.

B

Licença.

C

Autorização.

D

Circular.

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Q3912240

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912240 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade é atributo absoluto do ato administrativo, razão pela qual somente pode ser afastada por decisão judicial transitada em julgado, vedada a desconstituição administrativa mesmo diante de evidente ilegalidade.

B

A forma constitui elemento essencial do ato administrativo, mas, segundo a doutrina, admite convalidação quando a lei não exigir forma específica e quando a irregularidade não comprometer a validade substancial do ato.

C

A competência pode ser delegada inclusive quando se tratar de atribuição exclusiva prevista em lei, desde que não haja transferência integral da função pública, mas apenas da prática de um ato específico.

D

O motivo e a motivação se confundem na teoria do ato administrativo, sendo ambos considerados os pressupostos de validade relacionados às razões internas da Administração, o que autoriza a substituição da motivação apresentada pelos motivos reais apurados posteriormente no processo.

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Q3911568

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911568 Direito Administrativo

Em um órgão governamental, foi identificado que um ato administrativo, praticado há alguns anos e já revestido de vícios jurídicos, manteve seus efeitos até o presente momento. Considerando que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela para anular seus próprios atos viciados, o gestor responsável analisa a possibilidade de promover a revisão do referido ato. Nesse contexto, os juristas apontam que o direito de anulação pela própria Administração está sujeito a um prazo prescricional-decadencial, de forma a conferir segurança jurídica aos administrados. Com base nos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência acerca do poder de autotutela e em analogia aos prazos tradicionalmente aplicados à revisão de atos administrativos, qual é o prazo presumido para que a Administração anule um ato administrativo viciado é de:

A

2 anos, contados da data de sua edição.

B

3 anos, contados do conhecimento do vício pelo interessado.

C

5 anos, contados da data de publicação ou da manifestação do vício.

D

7 anos, contados do fato gerador do ato viciado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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