Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q582906
Direito Administrativo
Tendo em vista que as atribuições do advogado de empresa estatal
incluem a emissão de pareceres jurídicos sobre matérias de sua
competência, julgue o próximo item, relativo a atos administrativos.
É exemplo de condição resolutiva de ato administrativo a ocorrência de evento preordenado a cessar sua aplicabilidade.
É exemplo de condição resolutiva de ato administrativo a ocorrência de evento preordenado a cessar sua aplicabilidade.
Q581686
Direito Administrativo
Texto associado
Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue o item subsequente, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública.
A legalidade da imediata execução de penalidade administrativa pauta-se no fato de que os atos administrativos funcionam como títulos executivos e gozam de autoexecutoriedade, dispensando o trânsito em julgado da própria decisão administrativa, a menos que, excepcionalmente, seja deferido efeito suspensivo a recurso.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q576914
Direito Administrativo
Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição
pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou
vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida
pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser
hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo.
Posteriormente, constatou-se que Esmeralda
tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em
questão continha vício de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q574338
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto
da convalidação:
I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado.
III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação de ato administrativo com vício de motivo.
Está correto o que se afirma em
I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado.
III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação de ato administrativo com vício de motivo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571811
Direito Administrativo
A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção
correta.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |
Q570933
Direito Administrativo
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba: I. João emite certidão a administrado; II. Júlio emite parecer em determinado processo administrativo; III. Clara fornece atestado a administrado. A propósito do atributo da imperatividade dos atos administrativos,
Q567257
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta as
particularidades circunstanciais que
especificam o ato administrativo e justificam
que se formule um conceito que o isole entre
os demais atos jurídicos.
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q567066
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q566978
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação a Atos
Administrativos.
Ano: 2015
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q566975
Direito Administrativo
Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2015
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q564066
Direito Administrativo
Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:
Q563827
Direito Administrativo
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.
Q563825
Direito Administrativo
Texto associado
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.
A propósito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à forma dos atos administrativos.
Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.
Q563824
Direito Administrativo
Texto associado
O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.
A propósito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à forma dos atos administrativos.
O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |
Q563733
Direito Administrativo
No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |
Q562721
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560973
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.
O prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos.
O prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560972
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.
Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato.
Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560971
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.
O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.
O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q560311
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.
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