Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 16

Q4072717

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072717 Direito Administrativo

Conforme doutrina reconhecida, há categorias especiais do ato administrativo que se caracterizam por utilizarem elementos válidos de atos originalmente viciados. Qual é essa categoria?

A

Retificação - simples correção de dados erroneamente inseridos no ato.

B

Revogação - eliminação total de ato vigente por conveniência administrativa.

C

Cassação - extinção de ato por superveniência de fatos que impedem sua manutenção.

D

Convalidação - aproveitamento de elementos válidos de ato viciado para mesma finalidade, com retroação de efeitos.

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Q4072416

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072416 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a estrutura, as funções e as atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse coletivo. Considerando os conceitos básicos do referido ramo do direito, assinale a alternativa que define corretamente o instituto do ato administrativo.

A

O instituto é negócio jurídico bilateral celebrado entre a Administração e o particular, regido por regras próprias que afastam por completo a aplicação subsidiária do direito civil contratual em qualquer hipótese.

B

A categoria corresponde à manifestação unilateral de vontade da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos, dotada dos atributos clássicos da presunção de legitimidade, da imperatividade e da autoexecutoriedade no exercício.

C

A figura jurídica se confunde com o contrato celebrado pela Administração com o particular, sendo instrumento típico de execução de obras e de prestação de serviços comuns ao ente público interessado.

D

O ato se caracteriza como manifestação política das autoridades de governo, dotada de discricionariedade absoluta e insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão da separação dos Poderes.

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Q4071011

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071011 Direito Administrativo

Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado por determinado gestor público, identificou que a decisão foi formalizada por escrito, partiu de autoridade competente e produziu efeitos jurídicos válidos. Contudo, verificou-se que os fatos que fundamentaram a decisão não correspondiam à realidade, comprometendo a justificativa apresentada para a prática do ato.
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.

A

Objeto, considerando que o conteúdo do ato não produziu efeitos jurídicos válidos.

B

Competência, pois a autoridade não possuía atribuição legal para a prática do ato

C

Forma, em razão de eventual irregularidade na exteriorização do ato administrativo.

D

Finalidade, uma vez que o ato não atendeu ao interesse público.

E

Motivo, pois os pressupostos de fato e de direito que justificam o ato estão incorretos.

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Q4070657

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070657 Direito Administrativo

A licença para construção é um ato administrativo:

A

Negocial

B

Normativo

C

Enunciativo

D

Ordinatório

E

Punitivo

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Q4070519

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070519 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, especialmente no que se refere à competência administrativa, à delegação e à avocação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação de competência é vedada quando se tratar de atribuição não exclusiva, salvo autorização legal expressa.

B

A avocação é admitida como regra geral, desde que motivada por razões de interesse público.

C

A delegação transfere o exercício da competência, permanecendo a titularidade com a autoridade delegante.

D

A avocação pode ser realizada por autoridade inferior em relação à superior, desde que haja previsão legal.

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Q4068648

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068648 Direito Administrativo

Após sindicância, o Presidente da Câmara determina que seja expedido um ato administrativo para advertir um servidor que cometeu falta grave. Nesse caso, deve ser elaborado um (a):

A

Decreto

B

Lei

C

Resolução

D

Portaria

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Q4067154

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo III |

Q4067154 Direito Administrativo

Um servidor responsável por minuta de ato administrativo percebe que a decisão proposta restringe direito de particular, mas o texto não apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos nem a razão da escolha administrativa. Considerando noções de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/1999, a falha mais relevante está relacionada à ausência de:

A

Delegação, pois atos que restringem direitos dependem de transferência formal de competência.

B

Competência, pois todo ato restritivo deve ser praticado por autoridade externa ao processo.

C

Motivação, pois atos que afetem direitos ou interesses devem explicitar seus fundamentos.

D

Publicidade, pois todo ato restritivo deve ser publicado antes da decisão administrativa.

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Q4066966

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066966 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, os atos administrativos representam manifestações unilaterais de vontade da administração pública com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações para administrados ou para a própria administração. Considerando que Benedita atue em determinada repartição pública e elabore os atos administrativos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) quanto às espécies de atos administrativos que Benedita deve considerar ao elaborá-los e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Atos negociais incluem a homologação e a renúncia.
(__) A portaria e o ofício são atos normativos.
(__) O atestado e a certidão são atos enunciativos.
(__) Os regulamentos e os regimentos são atos ordinatórios.

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q4066816

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066816 Direito Administrativo

A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,

A

não pode retroagir seus efeitos para alcançar os beneficiados pelo referido ato, impondo-se a produção de efeitos a partir da anulação.

B

impõe prévio estabelecimento de procedimento com observância de contraditório e ampla defesa, cuja data de instauração deverá ser o marco temporal para retroação dos efeitos da anulação.

C

fica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos gerados ao particular beneficiado com o ato viciado.

D

depende de demonstração do ilícito praticado pelo agente público incompetente, sob pena vedação da anulação, em razão da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.

E

pode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.

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Q4066587

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066587 Direito Administrativo

A Administração Tributária municipal havia concedido autorização regular para o exercício de determinada atividade econômica, a qual vinha sendo desempenhada em conformidade com as condições originalmente fixadas. Posteriormente, sobreveio alteração legislativa que passou a proibir, de forma geral e abstrata, a continuidade da referida atividade, tornando incompatível a manutenção dos efeitos do ato anteriormente praticado, sem que haja descumprimento por parte do administrado ou vício originário no ato. Nessa hipótese, a extinção do ato administrativo decorre de:

A

Revogação.

B

Anulação.

C

Cassação.

D

Caducidade.

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Q4066586

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066586 Direito Administrativo

No exercício da atividade de auditoria tributária municipal, um auditor fiscal lavrou auto de infração com base em irregularidade constatada, praticando ato conforme modelo previamente definido em norma interna, sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo essencial e, posteriormente, verificou a existência de vício de competência no referido ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O auto de infração, por envolver juízo técnico do auditor, caracteriza-se como ato discricionário em todos os seus elementos, inclusive quanto à aplicação da penalidade.

B

A padronização do auto de infração por norma interna afasta a necessidade de motivação do ato administrativo.

C

A constatação de vício de competência implica a nulidade do ato administrativo, sendo cabível sua anulação pela própria Administração, independentemente de provocação.

D

O ato administrativo que apresenta vício de competência pode ser livremente revogado por razões de conveniência e oportunidade, ainda que não haja ilegalidade.

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Q4065989

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Administrativo |

Q4065989 Direito Administrativo

Sobre noções de Direito Administrativo e definição de Ato Administrativo na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

São atos multilaterais da vontade da administração, que atingem a todos.

B

É toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que tenha por fim resguardar, adquirir ou impor.

C

São os atos da administração pública legais ou não de vontade do público.

D

Atos do administrador privado em atendimento a vontade pública.

E

Manifestações formalizadas em contrato para atingir objetivos almejados.

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Q4065984

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |

Q4065984 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública extingue um ato administrativo por razões de mérito (conveniência e oportunidade), mantendo os efeitos produzidos até então (ex nunc), ocorre a:

A

Revogação.

B

Anulação.

C

Cassação.

D

Caducidade.

E

Convalidação.

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Q4065978

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |

Q4065978 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública a imposição de obrigações aos administrados, independentemente da concordância destes, é a:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Imperatividade.

E

Discricionariedade.

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Q4065894

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4065894 Direito Administrativo

Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa da Câmara Municipal, assim como as previstas nas alternativas que seguem, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A

Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

B

Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.

C

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros, no mínimo.

D

Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.

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Q4065762

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065762 Direito Administrativo

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que não está presente em todos os atos, manifestando-se quando a Administração impõe obrigações independentemente da concordância do administrado, é a:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de veracidade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q4065702

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065702 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada.
Analise as assertivas:

I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais. II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente. III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q4065636

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065636 Direito Administrativo

Um agente administrativo lotado no setor de protocolo de uma autarquia federal recebeu a solicitação do setor jurídico para emitir um documento comprobatório do tempo de vínculo de determinado servidor com a instituição, a ser utilizado na instrução de um processo administrativo em andamento. Após verificar os registros funcionais e confirmar as informações, o agente providenciou a emissão do documento solicitado. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, qual é a classificação do ato praticado pelo agente administrativo ao atender à solicitação do setor jurídico?

A

Normativo.

B

Negocial.

C

Ordinatório.

D

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Q4065626

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065626 Direito Administrativo

Um servidor público é ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Planejamento de um município. Sem instauração de processo administrativo disciplinar e sem apresentação de justificativa formal, o Secretário Municipal exonerou o servidor do cargo, alegando apenas a necessidade de reestruturação da equipe. Inconformado, o servidor consultou um assessor jurídico, que lhe explicou que a exoneração era plenamente legal, pois cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração, podendo ser dispensados a qualquer momento, segundo a vontade da autoridade competente, independentemente de motivação. A expressão latina que define essa característica dos cargos em comissão é:

A

Ad nutum.

B

Sine die.

C

Erga omnes.

D

Ad hoc.

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Q4065625

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065625 Direito Administrativo

Um fiscal da Vigilância Sanitária de um município lavrou um auto de infração contra um restaurante, apontando irregularidades nas condições de armazenamento de alimentos. O proprietário do estabelecimento, discordando da autuação, alegou que as condições estavam em conformidade com as normas sanitárias e que caberia à Administração Pública comprovar as irregularidades apontadas antes de exigir o cumprimento das penalidades. Com base nos atributos dos atos administrativos previstos na doutrina do Direito Administrativo, a alegação do proprietário é:

A

Correta, pois a Administração Pública deve sempre demonstrar judicialmente a regularidade do ato antes de exigir seu cumprimento.

B

Correta, pois atos administrativos de natureza sancionatória dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para produzir efeitos.

C

Incorreta, pois o auto de infração é válido e exigível desde sua lavratura, cabendo ao proprietário demonstrar o eventual vício do ato.

D

Incorreta, pois a Administração possui discricionariedade absoluta nos atos de fiscalização, não cabendo qualquer contestação por parte do particular.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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