Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 16

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração |

Q4013463 Direito Administrativo

Em uma unidade administrativa, o Assistente em Administração recebeu demanda para redigir portaria que altera o fluxo de tramitação de processos e preparar sua divulgação no portal institucional. A chefia solicitou que a notícia traga nome e foto do dirigente responsável e que a portaria comece a produzir efeitos imediatamente, sem publicação oficial. À luz dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a providência a ser adotada consiste em:

A

restringir a divulgação do ato aos envolvidos e decretar sigilo por conveniência, garantindo eficiência com aplicação imediata mesmo sem publicação oficial, ainda que o ato produza efeitos externos.

B

providenciar a publicação oficial do ato e divulgar a medida com caráter informativo, sem nomes ou imagens de promoção pessoal, mantendo sigilo apenas nas hipóteses previstas em lei.

C

encaminhar a portaria por correio eletrônico interno e aplicá-la de imediato, pois a ciência dos servidores supre a publicação oficial e atende à necessidade de rapidez do setor.

D

divulgar a portaria no portal institucional com nome e foto do dirigente, para reconhecer a gestão e motivar a equipe, desde que o conteúdo do ato tenha autorização legal.

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Q4012587

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012587 Direito Administrativo

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de

A

imperatividade.

B

elementaridade.

C

tipicidade.

D

legitimidade.

E

veracidade.

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Q4012585

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012585 Direito Administrativo

Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a teoria dos atos administrativos,

A

o ato é perfeitamente válido, pois, por ser discricionário, o mérito administrativo relativo à conveniência e oportunidade da autorização dispensa a necessidade de motivação, um requisito aplicável apenas aos atos vinculados.

B

o ato é anulável por vício de forma. No entanto, como seus efeitos já se exauriram, tanto a anulação quanto a revogação se tornam juridicamente inócuas. A única medida cabível é a apuração de eventual responsabilidade funcional do agente que praticou o ato sem a devida motivação.

C

o ato é nulo por vício de forma. Em razão disso, o novo Secretário deve, obrigatoriamente, proceder à sua anulação, com efeitos ex tunc, declarando a ilegalidade do evento e tornando o particular obrigado a ressarcir o erário por eventuais lucros obtidos com o uso da praçа.

D

o ato é anulável por vício de forma (ausência de motivação). Contudo, como seus efeitos já se exauriram, a revogação por motivo de conveniência e oportunidade é a medida cabível, operando efeitos ex nunc para registrar a discordância da nova gestão com o critério anterior.

E

o ato possui um vício de forma sanável. Portanto, o novo Secretário pode realizar a convalidação do ato, editando uma nova portaria com a motivação que deveria ter constado no ato original, para garantir sua plena regularidade e segurança jurídica.

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Q4011579

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011579 Direito Administrativo

A escolha do fiscal sanitário em realizar uma ação educativa em vez de aplicar uma penalidade, como a multa, é exemplo de:

A

Ato vinculado.

B

Ato discricionário.

C

Ato legislativo.

D

Ato judicial.

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Q4011300

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Hematologia e Hemoterapia Pediátrica) |

Q4011300 Hemoterapia

Recém-nascido de 2 dias apresenta icterícia grave com bilirrubina total de 28 mg/dL e sinais de encefalopatia. Dessa forma, a conduta CORRETA deve ser:

A

Transfusão de plaquetas, para corrigir hiperbilirrubinemia.

B

Transfusão de plasma fresco congelado, para corrigir hiperbilirrubinemia.

C

Administração exclusiva de fototerapia, sem considerar exsanguinotransfusão.

D

Uso de albumina isolada, sem remoção de bilirrubina.

E

Exsanguinotransfusão, para remover bilirrubina e anticorpos maternos, reduzindo risco de kernicterus.

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Q4011091

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011091 Direito Administrativo

Atendendo a denúncias de funcionamento irregular, o Corpo de Bombeiros Militar realizou uma fiscalização numa casa de eventos localizada no centro da cidade. Na vistoria, foi constatada a ausência de regularização da edificação e a inexistência de condições adequadas para a realização de eventos no local, o que culminou na imediata interdição do espaço.
Tendo por base a situação descrita, assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar o ato diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário:

A

Autoexecutoriedade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Tipicidade.

D

Exigibilidade.

E

Imperatividade.

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Q4011078

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011078 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a sequência CORRETA:

I. Decreto.
II. Portaria.
III. Alvará.
IV. Permissão.

( ) É um ato unilateral, discricionário e precário da Administração que permite ao administrado usar de forma privativa certo bem público.
( ) Referem-se a atos provenientes de autoridades distintas do chefe do Executivo.
( ) São atos normativos emanados do chefe do Executivo.
( ) É como a Administração autoriza ou licencia alguém para realizar uma atividade.

A

I, III, II e IV.

B

IV, III, II e I.

C

IV, II, I e III

D

III, IV, I e II.

E

III, II, IV e I.

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Q4009636

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |

Q4009636 Direito Administrativo

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

Certo

Errado

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Q4008809

Q4008809 Tecnologia Educacional

No uso de inteligência artificial na escola e no enfrentamento da desinformação, a validação de informação é caracterizada pela

A

priorização da fluidez do texto gerado, tomando coerência interna como indicador suficiente de confiabilidade e dispensando confronto com documentos externos.

B

validação pela popularidade em redes, tratando curtidas e compartilhamentos como indicador indireto de consenso técnico sobre o tema.

C

reorganização de trechos gerados em sala, assumindo autoria coletiva e dispensando registro de contribuições e fontes consultadas.

D

seleção de uma única referência para evitar divergências, mantendo foco em consistência narrativa e evitando comparação entre versões.

E

checagem de origem, cruzamento com fontes independentes, identificação de vieses e registro do caminho de verificação junto ao produto final.

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Q3999604

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999604 Direito Administrativo

Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:

I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Somente as afirmativas II e IV.

E

Somente as afirmativas III e IV.

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Q3999545

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999545 Direito Administrativo

Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna.

Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Jeremias

A

deverá realizar prévia consulta pública, uma vez que se aplica ao caso o princípio da participação social.

B

está dispensado de realizar consulta pública, uma vez que essa exigência restringe-se aos atos emanados do Poder Executivo municipal.

C

está dispensado de realizar prévia consulta pública para manifestação de interessados.

D

tem o dever legal de realizar prévia consulta pública, a qual será obrigatoriamente online.

E

precisa realizar consulta pública, a qual deve ser encerrada até trinta dias antes da publicação do ato normativo.

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Q3998970

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998970 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
A Administração deve __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode __________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

anular - revogá-los

B

revogar - anulá-los

C

anular - convalidá-los

D

convalidar - revogá-los

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Q3998943

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998943 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

A

Tipicidade

B

Imperatividade

C

Autoexecutoriedade

D

Presunção de legitimidade e veracidade

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Q3996889

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996889 Direito Administrativo

Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que

A

a anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo necessário ainda conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.

B

a anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo facultativo conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.

C

será dispensada a exigência de motivação clara e congruente da anulação nos casos em que o interessado não venha a exercer a defesa prévia dos seus interesses no processo administrativo, dentro do prazo legal.

D

o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser exercido a qualquer tempo, em apreço ao princípio da legalidade.

E

a anulação somente pode ser decidida por autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato com vício de legalidade.

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Q3995099

Q3995099 Tecnologia Educacional

A abordagem da Computação na BNCC está organizada em eixos estruturantes que orientam o desenvolvimento de competências ao longo da educação básica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses eixos:

A

Cultura digital, pensamento computacional e mundo digital.

B

Hardware, software e internet.

C

Programação, robótica e inteligência artificial.

D

Informática básica, digitação e redes sociais.

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Q3994539

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Administrativo |

Q3994539 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, analise as sentenças:

I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Abrangem tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
III - Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
IV - Produz efeitos jurídicos imediatos.
V - É sempre passível de controle judicial.
VI - Não se sujeita à lei.

Após a análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

B

Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.

C

Somente as sentenças II, III, IV, V e VI estão corretas.

D

Somente as sentenças III, IV, V e VI estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

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Q3993651

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993651 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem a manifestação da vontade do Estado e devem observar requisitos de validade sob pena de nulidade. Sobre a competência e os elementos do ato administrativo na função de Tesoureiro, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade dos atos financeiros permite que o Tesoureiro confisque bens de cidadãos inadimplentes sem a necessidade de processo administrativo ou judicial.

B

A competência é o poder legal conferido ao agente para o exercício do cargo, sendo em regra irrenunciável e podendo ser delegada nos termos permitidos pela lei.

C

O vício de finalidade ocorre quando o ato de empenho é realizado para atender exclusivamente ao interesse público, seguindo todas as normas de contabilidade.

D

A forma do ato administrativo é sempre opcional, podendo o Tesoureiro realizar transferências bancárias sem o preenchimento da respectiva ordem de pagamento.

E

O motivo do ato administrativo de pagamento de um fornecedor é a vontade subjetiva e pessoal do Tesoureiro, independentemente da existência de contrato prévio.

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Q3992369

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992369 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o:

A

Alvará.

B

Decreto.

C

Edital.

D

Regimento.

E

Regulamento.

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Q3992367

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992367 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se:

A

Atestado.

B

Certidão.

C

Declaração.

D

Parecer.

E

Portaria.

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Q3988750

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988750 Direito Administrativo

Com o objetivo de otimizar a atividade administrativa do órgão público, determinado gestor emite parecer e confere, bem como submete à decisão da autoridade competente, que torna o parecer vinculante para casos futuros idênticos à situação-objeto da consulta inicial. De acordo com a teoria do direito administrativo, as referidas características são típicas de um parecer:

A

Genérico.

B

Normativo.

C

Vinculante.

D

Obrigatório.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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