No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmen...

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Q465595

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465595 Direito Administrativo

No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente

enunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.

negociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.

legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

autônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.

normativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.

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