Questões de Direito Administrativo - Aquisição e alienação dos bens públicos para Concurso - Página 6

Q908292

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908292 Direito Administrativo

Tendo o Estado desapropriado diversos terrenos para a construção de rodovia, constatou, ao final das obras, a existência de algumas áreas remanescentes que não se mostraram necessárias ou úteis para a instalação de equipamento público, estando, assim, sem destinação específica. Referidos terrenos

A

podem ser alienados, mediante prévia autorização legislativa, observado o direito de preempção dos expropriados.

B

são considerados bens de uso comum do povo, somente perdendo tal condição mediante destinação por lei específica.

C

constituem bens de uso especial, mantendo tal natureza enquanto não atrelados a finalidade específica.

D

não possuem natureza de bem público, eis que não afetados a serviço ou atividade específica.

E

perdem, após 5 anos sem uso efetivo, a condição de bens indisponíveis, passando ao patrimônio privado.

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Q906371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906371 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são bens públicos.

B

Os bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares.

C

A inalienabilidade do bem público é absoluta.

D

Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.

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Q905222

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905222 Direito Administrativo

A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa dessa instituição. A transferência desses bens é pura e simples, não estando sujeita a qualquer encargo. Sobre a transferência, é correto afirmar que

A

por se tratar de alienação gratuita de bens móveis depende de autorização legislativa específica.

B

será realizada por doação e não depende da realização de licitação, porque inexiste competição sendo formalizada por contrato de doação, sem previsão de qualquer encargo.

C

deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão e somente poderá ser formalizada por meio de termo de transferência.

D

está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, podendo a avaliação do bem ser realizada após a efetivação da alienação.

E

não poderá ser realizada, pois a lei somente permite a transferência de bens entre órgãos ou entidades da Administração Pública da mesma esfera de governo.

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Q897787

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897787 Direito Administrativo

No tocante a bem público, é correto afirmar que a

A

alienação de bens imóveis, como regra, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência

B

afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação prévia, assim como de autorização legislativa ou decreto.

C

alienação poderá decorrer de retrocessão, que não se confunde com concessão de uso, porque é forma de alienação hoje admitida apenas para terras devolutas da União, Estados e Municípios.

D

afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.

E

alienação poderá decorrer de concessão de domínio, que ocorre sempre que a Administração não mais necessita do bem expropriado, e o particular o aceita em retorno.

Q890876

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890876 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As terras devolutas são bens públicos destinados à proteção de fronteiras, fortificações e construções militares, razão por que são afetadas como bens de uso especial da União.

B

Os bens públicos, quanto à sua destinação, podem ser classificados como de uso comum do povo, de uso especial e bens dominicais.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

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Q889512

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q889512 Direito Administrativo

Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar, mediante alienação por meio de licitação, pois ela se insere em região que se tornou bastante valorizada para empreendimentos imobiliários. Editou decreto autorizando a licitação. Esse ato

A

é ilegal, considerando que a alienação depende de lei autorizando a alienação e desafetando o bem de uso especial.

B

é válido e regular, ficando condicionado à prévia desocupação do imóvel.

C

é inválido, não podendo ser considerado o resultado da licitação, independentemente de anulação.

D

é aderente ao princípio da eficiência, tendo em vista que o interesse público será mais e melhor atendido com a receita oriunda da alienação e destinada a outras políticas públicas.

E

deve ser revogado, pois viola a norma legal que exige avaliação prévia e desafetação para somente então o bem poder ser alienado.

Q887498

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887498 Direito Administrativo

Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa renda. Decorridos dez anos, o terreno continua desocupado e abandonado, estando sob guarda e vigilância da Municipalidade. Uma vez que a região onde está localizado o terreno sofreu sensível valorização, o que refletiu no valor do imóvel, o Município pretende alienar onerosamente o bem. Para tanto, um requisito indispensável à regularidade dessa alienação é a

A

licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.

B

realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.

C

intimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.

D

obrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados, podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação, cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.

E

comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.

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Q880746

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880746 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Apesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.

B

Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.

C

Os potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.

D

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no passado remoto, são de propriedade da União.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.

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Q1629163

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Assistente Administrativo |

Q1629163 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem. III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1179524

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179524 Direito Administrativo

É uma das características do bem público:

A

pode ser alienado sem restrições.

B

não está sujeito a usucapião.

C

pode ser objeto de penhora.

D

sua utilização ou seu acesso não pode ser limitado pela administração pública.

E

está sempre sujeito à cobrança de taxas para sua utilização.

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Q1013094

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013094 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

A afetação é a atribuição de destinação pública específica a determinado bem.

B

Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não se sujeitam à usucapião, característica essa de natureza absoluta.

C

Não onerabilidade é decorrente da impenhorabilidade e da imprescritibilidade, por ela o bem público poderá ser dado em garantia.

D

A desafetação é a retirada da destinação de finalidade pública, pode ser expressa ou tácita,

E

Em regra, os bens públicos não podem ser alienados, não podem ser vendidos, doados, permutados, etc.

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Q974244

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974244 Direito Administrativo

Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:

A

Somente os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

B

Somente os bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

C

Bens móveis e imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

D

Nenhum bem da Administração Pública pode ser alienados por meio de leilão.

E

A Administração Pública não recebe bens em procedimentos judiciais ou em doação.

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Q855871

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855871 Direito Administrativo

A Administração pública federal, buscando angariar receita para investir em políticas públicas prioritárias, decidiu alienar alguns de seus bens. Para tanto, objetivando dar transparência ao processo e legitimar a política pública, publicou relação dos bens que seriam, respeitadas as formalidades legais, alienados. É juridicamente viável que dessa relação constem:

A

os rios navegáveis, em razão da pujança econômica do país, que produz grãos e precisa escoá-los.

B

os imóveis, independentemente da destinação legal, porquanto podem perder o caráter da inalienabilidade por meio da afetação.

C

os bens do domínio público, porquanto, na hipótese, o princípio da eficiência se sobrepõe ao da legalidade, autorizando, assim, a alienação.

D

os bens dominicais também denominados de bens do domínio privado do estado.

E

todos os imóveis, desde que suscetíveis de valoração patrimonial, mesmo que afetados à prestação de serviços públicos, em especial nas hipóteses de bens administrados por concessionárias de serviço público, que têm a obrigação de realizar investimentos como forma de compensação pelo direito de explorar, por prazos longos, serviços públicos.

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Q853151

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q853151 Direito Administrativo

Considerando as regras do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Para contratação de serviços de natureza contínua, o TRE do Rio de Janeiro deve valer-se de procedimento licitatório, podendo o respectivo contrato administrativo ser renovado por, no máximo, duas vezes.

B

O prédio destinado às instalações do TRE do Rio de Janeiro classifica-se como bem público de uso especial e os imóveis destinados à instalação das zonas eleitorais classificam-se como bens de uso comum do povo.

C

Caso se pretenda a venda de um antigo prédio onde funcionava o TRE do Rio de Janeiro, deve haver prévia desafetação do referido bem e realização de concorrência, modalidade licitatória obrigatória nessa situação.

D

Ocorrendo um incêndio em imóvel lateral à sede do Tribunal Regional Eleitoral, os bombeiros militares poderão adentrar o prédio do TRE para facilitar o socorro, sendo essa intervenção denominada limitação administrativa.

Q853009

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853009 Direito Administrativo

Em um processo administrativo instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a comissão especial responsável pela instauração do procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto, diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação, nem à notificação para celebrar termo com a União.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito de registro como título de propriedade,

A

deverá ser proposta ação de divisão e demarcação de terras, conforme procedimento previsto no CPC.

B

o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária deverá ajuizar ação discriminatória.

C

deverá ser proposta ação reivindicatória de propriedade, porque a lei presume que os imóveis pertencem ao particular convocado.

D

a União deverá propor ação, pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, já que não há procedimento especial previsto para esse caso.

E

será dispensável o ajuizamento de ação judicial, porque se presume a renúncia em razão da inércia dos interessados.

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Q847073

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847073 Direito Administrativo

Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

A

pregão ou leilão.

B

pregão ou concorrência.

C

leilão ou concorrência.

D

pregão.

Q844931

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844931 Direito Administrativo

O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação.

Nessa situação hipotética,

A

a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.

B

se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero.

C

o prédio poderá ser adquirido por terceiros.

D

o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.

E

o prédio está na categoria de bem dominical.

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Q840553

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q840553 Direito Administrativo

Em razão da crise financeira derivada, dentre outros fatores, da sensível queda de arrecadação, determinado município colocou em execução programa de alienação de imóveis que não estavam efetivamente destinados a finalidades públicas. Em se tratando de bens dominicais e estando devidamente justificada a medida,

A

inexiste vedação legal à alienação, observada a necessidade de lei autorizativa para as vendas, bem como prévia avaliação, vedada a destinação da receita obtida com os negócios jurídicos para custeio de despesas correntes.

B

é viável o programa, mediante previsão legal autorizando a alienação onerosa dos bens, desde que o seja pelo valor de mercado e que a receita da venda se destine a investimentos ou, excepcionalmente, a despesas de pessoal no caso de já configurada mora do ente.

C

admite-se a alienação dos bens exclusivamente para outros entes públicos, em razão da impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade que grava o patrimônio público imobiliário, o que ficaria preservado na titularidade de outra pessoa jurídica de direito público.

D

não guarda fundamento legal a medida proposta, tendo em vista que não é permitido o emprego da receita de alienação de imóveis em despesas correntes ou previdenciárias, o que descontrói a motivação do ato pretendido.

E

estabelece-se escala de preferências para emprego da receita de capital oriunda da venda dos imóveis, sendo prioridade o pagamento da folha de pessoal, ativos e inativos, bem como a aplicação em novos investimentos.

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Q839642

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia |

Q839642 Direito Administrativo

A aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se dar por meio de

A

compra e venda, cabendo ao administrador demonstrar as razões de interesse público e desde que seja realizada licitação, independentemente do valor de venda ou aquisição.

B

desapropriação ou venda e compra, nos casos de aquisição, garantindo-se, como regra, prévia e justa indenização em dinheiro no primeiro caso e sendo possível dispensa de licitação na segunda modalidade, bem como licitação para alienação de bens públicos desafetados, observadas as hipóteses de dispensa do certame.

C

desapropriação e licitação, respectiva e obrigatoriamente, garantindo-se indenização na primeira hipótese e, na segunda, o princípio da igualdade com a ampla competição.

D

desapropriação, sob as modalidades direta ou indireta, desde que haja prévia avaliação e em dinheiro, em observância ao princípio da igualdade e respeito ao direito de propriedade.

E

compra para aquisição de bens pela Administração pública, submetendo-se, nesse caso, integralmente ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a incidência do regime licitatório, bem como a venda para alienação de bens públicos que, em razão da inalienabilidade, fica restrita a outros entes integrantes da Administração pública de qualquer esfera, permitindo que permaneça afetado ao interesse público.

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Q838783

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838783 Direito Administrativo

A Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio público”. Assim, com base na ideia de administração, utilização, alienação e características dos bens públicos, assinale a alternativa correta

A

A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional.

B

Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.

C

As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.

D

Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.

E

As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.

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Questões de Concurso Comentadas sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo

Foram encontradas 156 questões