Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.

O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local de acondicionamento dos objetos a serem adquiridos.

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.

É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.  

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase preparatória e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances.  

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.

É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, ainda que seja caso de alimento perecível.

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei de Licitação e Contratos Administrativos e, também, deverá dispor a respeito das especificidades da licitação e do seu objeto, inclusive da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017. 

Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado.

Julgue o item a seguir, em relação a modalidades licitatórias, dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos e convênios no setor público federal. 

O sistema de registro de preços é admitido nas hipóteses de contratação direta ou de licitação na modalidade pregão ou diálogo competitivo, de forma a permitir o registro formal de preços para contratações futuras. 

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A alienação de bens legalmente apreendidos poderá ocorrer mediante pregão eletrônico para quem oferecer a maior oferta.

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte.

A atuação do contratado na execução contratual deve ser avaliada pelo contratante com base em indicadores objetivamente definidos no contrato, sendo escusada a sua menção no registro cadastral em que a inscrição do licitante tenha sido realizada.

Julgue o item que se segue a respeito da governança e da gestão das contratações públicas, de acordo com a Resolução CSJT n.º 364/2023.

As contratações compartilhadas devem ser realizadas, obrigatoriamente, por meio do sistema de registro de preços, e devem ser classificadas com grau de prioridade alto, em nível local, regional ou nacional, conforme suas características, a fim de garantir a compra mais vantajosa.