Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 8

Q4077836

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Educação Básica |

Q4077836 Direito Administrativo

Afirma-se que é condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório com observância dos quesitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município mediante avaliação disposta na forma da Lei, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A partir disso, analise a seguinte afirmação:

O servidor quando estiver em estágio probatório quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo, fora de sua carga horária.

Acerca dessa afirmação, pode-se dizer que ela está INCORRETA quando cita que:

A

O servidor pode estar em estágio probatório, sendo que não o é até completar o estágio.

B

O servidor deve participar de curso específico, sendo que servidores não devem fazer cursos quaisquer.

C

O curso do qual o servidor deve participar necessita ser referente às atividades de seu cargo, visto que já as conhece.

D

O curso deve ser realizado fora da carga horária do servidor, sendo que deve ser dentro dela.

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Q4076503

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076503 Direito Administrativo

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o Servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

A gratificação natalina deve ser paga até o dia trinta e um do mês de dezembro de cada ano.

B

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

C

Em caso de exoneração, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

D

A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

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Q4076229

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076229 Direito Administrativo

Na avaliação médico-pericial de um servidor efetivo já readaptado, a chefia imediata informou que o trabalhador voltou a apresentar limitação funcional ligada à mesma patologia que motivou o benefício inicial. A área de gestão de pessoas discute se essa nova condição ainda pode fundamentar licença para tratamento de saúde.
Assinale a alternativa correta.

A

A readaptação impede qualquer licença posterior por patologia semelhante, porque o benefício substitui definitivamente o tratamento afastador.

B

A licença pode ser concedida de forma automática sempre que a mesma patologia reaparecer, porque a readaptação preserva esse direito integralmente.

C

A licença pela mesma patologia pode voltar a ser concedida nos casos de reagudização clínica, mesmo após a concessão da readaptação funcional.

D

A nova licença depende apenas da vontade da chefia, porque a readaptação desloca a avaliação clínica para o setor administrativo do órgão.

E

A readaptação se encerra com a primeira recaída clínica, e o servidor passa a depender apenas de aposentadoria ou recondução funcional.

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Q4076078

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076078 Direito Administrativo

Sobre a investidura e as garantias estabelecidas no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação no ambiente governamental alicerça-se no pleno exercício da liberdade negativa, facultando ao gestor escolher subordinados segundo as conveniências subjetivas do mandato político.

B

A garantia constitucional da estabilidade atua como mecanismo de proteção estatal contra interferências políticas, buscando assegurar a ação administrativa pautada pelo interesse público.

C

O regime celetista assegura aos empregados da esfera estatal a impossibilidade de demissão por deficiência de desempenho, equiparando-se às garantias oferecidas pela investidura estatutária.

D

Os profissionais investidos em funções comissionadas detêm garantias de permanência, impedindo dispensas imotivadas antes do encerramento da gestão.

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Q4075966

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075966 Direito Administrativo

Tendo como foco a otimização de seus macroprocessos, uma Fundação Pública deflagrou um plano de reestruturação, o qual evidenciou a coexistência de dois grupos distintos em seu quadro funcional. De um lado, atuavam pesquisadores ocupantes de cargo público sob o regime estatutário; de outro, operavam técnicos admitidos em emprego público e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Analisando-se as prerrogativas, os deveres e as garantias que diferenciam essas duas modalidades de investidura, constata-se que a distinção jurídica fundamental entre os dois grupos reside no fato de que o vínculo:

A

Estatutário garante o recolhimento do FGTS na posse, ao passo que o celetista assegura estabilidade após o estágio probatório.

B

Celetista confere estabilidade plena após três anos, enquanto o estatutário atua sob um regime precário de livre exoneração.

C

Estatutário exige dedicação exclusiva e dá estabilidade após três anos e estágio; já o celetista não a possui, mas garante FGTS.

D

Celetista exige dedicação exclusiva, sem direito a FGTS, ao passo que o estatutário permite livre atuação na esfera privada.

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Q4075399

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Operário |

Q4075399 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A investídura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei (1ª parte), inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4075089

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |

Q4075089 Direito Administrativo

Para compor a alta gestão de uma Fundação Pública, o diretor decide recrutar um especialista externo para atuar como seu assessor estratégico. O profissional escolhido ocupará uma posição que exige estreita confiança e alinhamento com as diretrizes estratégicas do órgão, o que o diferencia dos técnicos de carreira. De acordo com os critérios de profissionalização e organização do setor público, esse tipo de vínculo:

A

Gera estabilidade automática após três anos de exercício, independentemente do desempenho demonstrado.

B

Fundamenta-se na livre nomeação e exoneração, possuindo natureza transitória e precária na Administração.

C

Restringe-se ao desempenho de tarefas meramente técnicas, sendo proibida a atuação em funções de comando.

D

Demanda aprovação em processo seletivo simplificado como condição para a efetivação no quadro permanente.

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Q4074638

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074638 Direito Administrativo

De acordo com o art. 8º da Lei nº 479/2001, do Município de Ivorá (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), são formas de provimento nos cargos públicos, EXCETO:

A

Promoção.

B

Nomeação.

C

Recondução.

D

Reversão.

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Q4072420

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072420 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico distingue cargo público, emprego público e função pública, categorias com regimes próprios que orientam a relação entre o Estado e os seus agentes. Considerando essa distinção, assinale a alternativa que diferencia corretamente as três categorias na Administração Pública brasileira.

A

As três categorias se aplicam de forma indiferenciada aos servidores da Administração direta e indireta, com diferenças restritas à denominação adotada pelo ente federado responsável pela admissão.

B

O conjunto de categorias se equivale juridicamente, em razão de serem criadas por lei e providas por concurso público, distinguindo-se entre si pelo nível de remuneração atribuído ao agente nomeado pela autoridade.

C

A distinção entre as categorias reside na hierarquia funcional do agente público nomeado, com cargo correspondendo aos níveis superiores, emprego aos intermediários e função aos auxiliares de execução.

D

A primeira corresponde ao conjunto criado por lei e provido por servidor estatutário; o segundo é regido pela legislação trabalhista; a terceira é exercida sem vínculo de cargo ou emprego.

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Q4071069

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071069 Direito Administrativo

João é servidor público federal, legalmente investido em cargo público. No início de 2026, uma solicitação foi encaminhada a João e seus colegas para que atualizassem seus dados cadastrais. João se recusou a realizar a ação. Dois anos antes, João fora advertido por escrito por ter promovido manifestação de apreço no recinto de sua repartição.

Considerando as previsões da Lei nº 8.112/90, analise a situação de João e assinale a alternativa CORRETA:

A

Por sua conduta mais recente, João poderá receber a punição de suspensão, que poderá ser convertida em multa, quando houver conveniência para o serviço, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando João, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.

B

A advertência aplicada a João dois anos antes não pode ser considerada como antecedente disciplinar para fins de dosimetria da penalidade pela recusa em atualizar os dados cadastrais, pois o decurso do prazo de 2 (dois) anos impõe o cancelamento do registro da sanção em seu assentamento funcional.

C

A recusa de João em atualizar seus dados cadastrais não configura infração disciplinar, pois a atualização de dados pessoais em sistemas institucionais é faculdade do servidor, não podendo a Administração compeli-lo a fornecê-los sem sua expressa concordância, em respeito ao direito constitucional à privacidade.

D

João poderá receber, no máximo, uma advertência formal pela recusa de atualização cadastral, considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, além da ausência de vedação expressa em relação à conduta que ensejou sua advertência dois anos antes.

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Q4071064

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071064 Direito Administrativo

Analise a situação dos seguintes personagens hipotéticos:

1. Ana, professora titular, vinculada a um Departamento da Universidade Federal de Lavras.
2. Marcos, auxiliar de serviços gerais, contratado de forma temporária para prestar serviços de jardinagem no campus histórico da Universidade Federal de Lavras.
3. Maria, professora substituta, vinculada a um Departamento da Universidade Federal de Lavras.
4. Antônio, empregado da EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, que executa projeto de pesquisa junto a um Departamento da Universidade Federal de Lavras.

Para fins de apuração de comprometimento ético pelas Comissões de Ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), são considerados servidores públicos:

A

Ana e Antônio, apenas.

B

Ana, Marcos e Antônio, apenas.

C

Ana, Marcos, Maria e Antônio.

D

Ana, apenas.

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Q4071063

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071063 Direito Administrativo

Jonas, servidor público federal, recebe de seu superior hierárquico, Tácito, a orientação de adotar procedimento distinto do legalmente previsto para a tramitação de determinado processo administrativo, com o argumento de que a medida permitiria maior celeridade na conclusão do feito, que interessa a pessoas ligadas ao círculo social de Tácito. Com base no Decreto nº 1171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, Jonas deverá:

A

cumprir o que foi determinado, em respeito ao princípio da hierarquia, e, após, denunciar a situação ao órgão competente.

B

resistir à pressão e denunciar a situação ao órgão competente.

C

resistir à pressão, mas não está obrigado a denunciar a situação ao órgão competente.

D

cumprir o que foi determinado e manter o sigilo solicitado, em respeito ao princípio da hierarquia.

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Q4070915

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4070915 Direito Administrativo

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Sobre os conceitos de ética e moralidade no exercício do cargo público, são deveres fundamentais do servidor público:

A

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços diminuindo o processo de comunicação e contato com o público.

B

ter respeito à hierarquia, com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder Estatal.

C

manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

D

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, tomando as providências cabíveis.

E

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor para o seu bem.

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Q4070660

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070660 Direito Administrativo

Sobre a responsabilização do servidor público, é incorreto o que se afirma em:

A

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

Em virtude do princípio do non bis in idem, as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q4066896

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Motorista |

Q4066896 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens trazem hipóteses nas quais o servidor estável perde o cargo? I. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; II. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; III. Mediante troca de favores entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4065640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065640 Direito Administrativo

Sobre os tipos de agentes públicos, conforme a teoria majoritária de direito administrativo, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, sem remuneração e sem vínculo permanente com a Administração.

( ) Os agentes delegados são particulares que recebem do Estado a incumbência de representá-lo em determinada situação ou de executar certa atividade específica, mediante remuneração paga pelo poder público.

( ) Os agentes credenciados são particulares que recebem do Estado a incumbência de executar determinada atividade, obra ou serviço público em seu próprio nome, por sua conta e risco, sob fiscalização estatal.

( ) Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do Estado, que exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, com vínculo de natureza política estabelecido pela Constituição Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – V.

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Q4063965

Q4063965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quando o provimento se dá através de readaptação, definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em período experimental, pelo órgão competente, por certo prazo, mediante acompanhamento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento. Ainda, verificada a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, será formalizada sua readaptação, por ato da autoridade competente. Considerando o Estatuto dos Servidores Municipais, qual seria esse prazo?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q4063900

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 |

Q4063900 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a função do motorista vai além da simples condução de um veículo. Compete a esse profissional:

A

Exercer suas atividades com responsabilidade, zelando pela conservação do patrimônio público e tratando todos os usuários com respeito e urbanidade.

B

Restringir sua atuação ao ato de dirigir, sendo a responsabilidade pela guarda e limpeza do veículo de competência exclusiva da chefia imediata.

C

Priorizar a velocidade no cumprimento dos itinerários, ainda que isso implique na adoção de condutas não defensivas, para garantir a pontualidade.

D

Decidir, por conta própria, alterações de itinerário e horários, visando otimizar o tempo de serviço, sem necessidade de comunicação a um superior.

E

Ignorar as reclamações e solicitações dos usuários do serviço público, uma vez que sua função é puramente operacional e não de atendimento ao público.

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Q4063898

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar Operacional - Edital nº 25 |

Q4063898 Direito Administrativo

A discrição no exercício das atividades institucionais é compatível com a ética no serviço público.

Assinale a alternativa que demonstra corretamente essa postura.

A

Tratar informações de trabalho com responsabilidade e respeito institucional.

B

Compartilhar assuntos internos com pessoas externas para obter diferentes perspectivas.

C

Comentar rotinas administrativas em ambientes informais quando houver relação de confiança.

D

Relatar ocorrências internas a terceiros, sem vínculo com a unidade em situações cotidianas.

E

Divulgar informações operacionais sempre que considerar o conteúdo relevante para outros.

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Q4063548

Ano: 2026 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2026 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Área Edificações |

Q4063548 Direito Administrativo

Segundo os termos do Decreto nº 12.374/2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor em estágio probatório terá seu desempenho avaliado de acordo com os seguintes fatores, EXCETO:

A

disciplina.

B

criatividade.

C

assiduidade.

D

produtividade.

E

responsabilidade.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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