Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 12

Q4037994

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037994 Direito Administrativo

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.

A

São formas de provimento de cargo público, dentre outras: a nomeação, a transferência e a readaptação.

B

O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, exceto quando se tratar de função de confiança.

D

A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

E

O estágio probatório não poderá ser suspenso quando for concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

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Q4037971

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico em Enfermagem |

Q4037971 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, de acordo com a Lei nº 8.112/1990.

A

Cargos de comissão e de confiança exigem, à semelhança dos cargos em caráter efetivo, habilitação em concurso público ou processo seletivo.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

C

Não é possível a análise de títulos e provas orais em concursos públicos, por ausência de previsão na Lei nº 8.112/1990, sendo permitida somente a realização de provas objetivas, a fim de evitar subjetividade.

D

A remuneração do servidor – que não se confunde com o vencimento – é irredutível, entretanto as vantagens de caráter permanente podem ser circunstancialmente reduzidas.

E

Não há previsão legal para pagamento de adicionais previstos na legislação trabalhista a servidores expostos a atividades insalubres ou perigosas, tampouco aos que exercem suas atividades no período noturno.

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Q4037429

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037429 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, vacância de cargo público

A

é a situação em que o cargo público se torna desocupado em razão de eventos como exoneração, demissão, aposentadoria ou posse em outro cargo inacumulável.

B

corresponde à extinção do cargo público por meio de lei, deixando de existir no quadro da Administração.

C

é o ato de preenchimento de cargo público por meio de nomeação, promoção ou readaptação do servidor, logo após a aposentadoria de servidor.

D

consiste na possibilidade de exercício simultâneo de dois ou mais cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

E

ocorre quando a Administração Pública declara a desnecessidade de determinado cargo, mantendo-o vago até posterior decisão legislativa.

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Q4037428

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037428 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, de natureza disciplinar, o recolhimento disciplinar

A

е о procedimento disciplinar são equivalentes jurídicos, diferindo apenas na nomenclatura adotada por diferentes órgãos da Administração Pública.

B

tem natureza cautelar e é aplicado em situações excepcionais para preservar a hierarquia e a disciplina, enquanto o procedimento disciplinar é destinado à apuração de infrações, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

C

constitui um procedimento formal destinado à apuração de infrações administrativas, enquanto o procedimento disciplinar é uma medida cautelar de natureza punitiva aplicada imediatamente ao servidor.

D

depende de processo administrativo prévio com ampla defesa, enquanto o procedimento disciplinar é uma sanção administrativa definitiva aplicada em modelo de contraditório diferido.

E

e o procedimento disciplinar possuem natureza exclusivamente punitiva e exigem prévia decisão judicial para sua aplicação, em razão do princípio da legalidade.

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Q4037313

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037313 Direito Administrativo

Ambrósio foi nomeado servidor público no Município de Pontão/RS. Contudo, na data agendada para posse, Ambrósio tinha uma viagem agendada para Frederico Westphalen/RS e não pôde comparecer ao ato de posse, razão pela qual constituiu Atena como sua procuradora. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pontão/RS, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível que Ambrósio tome posse em seu cargo público por procuração.

B

É possível que a posse de Ambrósio seja prorrogada independentemente de pedido.

C

É dispensável a apresentação, no ato de posse, de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio de Ambrósio.

D

É possível que Ambrósio tome posse mediante procuração específica para este ato.

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Q4034172

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |

Q4034172 Direito Administrativo

Durante o exercício da função em prédio público municipal, o vigia tem acesso a informações internas relacionadas a procedimentos administrativos ainda não divulgados oficialmente. Em conversa informal fora do ambiente de trabalho, comenta detalhes com terceiros, acreditando não haver impedimento formal, pois não existe classificação expressa de sigilo. Posteriormente, a chefia toma conhecimento do fato e avalia possível violação de postura ética. A situação exige análise quanto aos deveres de discrição e responsabilidade funcional. Considerando os princípios da ética profissional, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor deve manter discrição sobre informações internas obtidas no exercício da função.
II. A ausência de classificação formal de sigilo autoriza divulgação irrestrita das informações.
III. A conduta ética exige responsabilidade quanto ao uso de informações institucionais.

Assinale a alternativa que contém apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4034113

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Veterinário |

Q4034113 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.

A

É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, com responsabilidade funcional.

B

O servidor público pode omitir informações quando entender desnecessária sua divulgação, ainda que relacionadas ao exercício de suas atribuições funcionais no âmbito da Administração Pública.

C

É facultado ao servidor público retardar a prática de ato de ofício quando houver conveniência administrativa, ainda que tal conduta interfira no regular andamento das atividades institucionais.

D

O dever de eficiência não integra o rol de deveres fundamentais previstos no Decreto, ainda que relacionado à adequada prestação dos serviços públicos à coletividade.

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Q4033948

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência | IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4033948 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, com base na Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federal, é CORRETO afirmar que, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de demissão prescreverá no prazo de:

A

03 (três) anos.

B

05 (cinco) anos.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

02 (dois) anos.

E

Será imprescritível.

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Q4033806

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Administrativo II |

Q4033806 Direito Administrativo

O setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura está analisando como será formalizado o desligamento de dois servidores efetivos. O primeiro será desligado por demonstrar inadaptação ao serviço durante o estágio probatorio. O segundo será desligado por ter cometido falta funcional grave, devidamente apurada em processo administrativo disciplinar. Para Íormalizar CORRETAMENTE a desinvestidura de ambos, segundo a doutrina administrativa sobre as Íormas de vacância, a decisão do setor deve basear-se na premissa de que:

A

A saída do primeiro e demissão e a do segundo é exoneração punitiva, modalidades aplicáveis de ofício à equipe.

B

O desligamento de ambos será por exoneração, visto que a demissão requer processo judicial previo contra eles.

C

A demissão recairá sobre o primeiro, por inadaptação, e a exoneração recairá sobre o segundo, pela falta grave.

D

) O segundo sofrerá demissão, como forma de punição, e o primeiro, exoneração de ofício, que, assim como a pedido, não é punição.

E

O primeiro fará jus a exoneração disciplinar, e o segundo sofrerá demissão de ofício para extinguir o vínculo.

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Q4033119

Q4033119 Direito Administrativo

Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município, que a prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da repartição, ou de ofício, sendo que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, quando não há sujeição ao controle do ponto, _______ a remuneração por serviço extraordinário.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

triplica.

B

duplica.

C

aumenta em cinquenta por cento.

D

reduz em cinquenta por cento.

E

exclui.

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Q4032951

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Gari | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Operador de Máquinas II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Servente | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Vigilante |

Q4032951 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do tr4urricípio: Posse e a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público (1ª parte), sendo que deve se dar no prazo de ate quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação (2ª parte), podendo, independentemente de pedido, ser prorrogado por igual período (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas 1 ª parte está incorreta.

B

Apenas a 2ª parte está incorreta.

C

Apenas a 3ª parte está incorreta.

D

Apenas a 1ª parte está correta.

E

Apenas a 2ª parte está correta.

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Q4031771

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031771 Direito Administrativo

Em relação à Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que são requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

o gozo dos direitos políticos.

B

aptidão física e mental.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

a idade mínima de vinte e um anos.

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Q4030821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030821 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, a homologação da condição de estável está condicionada a qual exigência?

A

Ao parecer favorável da Comissão Municipal de Administração e Desempenho (Comad), independentemente da pontuação obtida.

B

Ao desempenho de no mínimo 60 pontos na média das avaliações anuais apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (Compaq), após o período do estágio probatório.

C

Ao parecer da Gerência de Funcionalismo e Controle de Pessoal (Gefunc), com desempenho de no mínimo 70 pontos nas avaliações semestrais.

D

À aprovação do Poder Executivo, mediante relatório da Compaq, com pontuação mínima de 50 pontos nas avaliações anuais.

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Q4030641

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030641 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, os servidores públicos municipais são dispostos em estruturas funcionais distintas. Sobre a composição dessas estruturas, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos em comissão não podem integrar a estrutura operacional.

B

As funções operacionais compreendem cargos nas áreas de Procuradoria Jurídica e Fazenda.

C

As funções administrativas compreendem cargos de áreas eminentemente técnicas, como Planejamento e Fiscalização de Tributos, entre outras.

D

Os cargos em comissão integram a estrutura administrativa.

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Q4030322

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030322 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 materializa vários princípios. A efetivação dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência é condição de possibilidade para a existência pulsante de um Estado Democrático de Direito. O concurso público é exigência de um Estado que se diz republicano e da concretização dos princípios citados. Com base nos temas, agentes públicos, concurso público e entendimentos dos Tribunais Superiores, aponte a afirmativa correta.

A

O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no Edital goza de direito subjetivo de ser nomeado no prazo de validade do concurso.

B

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República de 1988, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

C

É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

D

O Poder Judiciário não pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, pois violaria a separação de Poderes, cláusula pétrea.

E

A superveniente extinção dos cargos oferecidos em Edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do artigo 169 da Constituição da República de 1988, ainda que posterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

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Q4029496

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Informática |

Q4029496 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre a responsabilidade administrativa do técnico de informática no serviço público.

1. O servidor público que, no exercício de suas funções, acessa indevidamente sistemas de informação, pode responder administrativa, civil e penalmente por seus atos.

2. A Lei nº 9.983/2000 tipificou crimes de informática contra a administração pública, incluindo a inserção de dados falsos em sistemas de informação.

3. O princípio da legalidade na administração pública determina que o servidor só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

4. O técnico de informática que, por negligência, deixa de aplicar atualizações de segurança críticas, causando incidente de segurança, não pode ser responsabilizado administrativa mente, pois a falha é de natureza técnica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4029165

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029165 Direito Administrativo

No regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, as vantagens pecuniárias apresentam fundamentos jurídicos distintos, podendo decorrer de situações permanentes ou transitórias vinculadas ao exercício funcional. Entre essas espécies, a gratificação de função ocupa posição específica no sistema remuneratório. À luz da disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 22.965/2024, a gratificação de função:

A

integra automaticamente a remuneração de todos os ocupantes de cargo efetivo, por constituir parcela geral do sistema remuneratório.

B

é devida em razão do tempo de serviço acumulado pelo servidor na carreira.

C

decorre do exercício de atribuições específicas formalmente atribuídas pela Administração.

D

possui natureza indenizatória, destinando-se à compensação de despesas eventuais do servidor.

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Q4028681

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028681 Direito Administrativo

A responsabilização por ilícitos funcionais e profissionais, no ordenamento jurídico brasileiro, distribui-se por esferas autônomas, com pressupostos, finalidades e consequências próprias.

Nesse contexto, a improbidade administrativa, a responsabilidade administrativa disciplinar e a responsabilidade civil, penal e administrativa do advogado não se inserem em uma relação de identidade funcional, embora possam incidir, em determinados casos, sobre uma mesma base fática, sem que disso resulte necessária absorção entre regimes sancionatórios distintos.

Considerando a improbidade administrativa, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade civil, penal e administrativa do advogado, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

A

A improbidade administrativa possui regime próprio de responsabilização, voltado à tutela da probidade na atuação estatal, e não se confunde, sob o ponto de vista funcional, com a responsabilidade disciplinar incidente sobre vínculos administrativos estatutários ou profissionais.

B

A possibilidade de um mesmo fato repercutir em diferentes esferas jurídicas não autoriza, por si só, a conclusão de que haja identidade necessária entre fundamentos de responsabilização, pois cada regime sancionatório opera a partir de pressupostos normativos próprios.

C

A responsabilidade administrativa disciplinar do agente público e a responsabilidade administrativa do advogado submetido ao regime ético-profissional podem coexistir em planos distintos, ainda que ambas expressem mecanismos institucionais de controle de conduta.

D

A responsabilização do advogado por infração ético-disciplinar afasta, no mesmo contexto fático, a incidência de responsabilidade civil ou penal, uma vez que a unidade material da conduta impede a superposição de consequências jurídicas fundadas em regimes distintos.

E

A responsabilização por improbidade administrativa não se projeta automaticamente sobre a responsabilidade profissional do advogado, assim como a apuração ético-disciplinar da conduta profissional não substitui, por si, os regimes próprios de controle da atuação administrativa.

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Q4027810

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4027810 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto determina o pagamento de gratificação natalina ao servidor, mas não estipula uma data limite para que seja efetivado o pagamento.

B

O servidor pode receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade desde que faça jus a ambos em razão das condições de trabalho a que estiver submetido.

C

Por ocasião das férias, será pago ao servidor um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias desde que o servidor solicite o recebimento em tempo hábil, ou seja, até 30 dias antes do início das férias.

D

A Lei não autoriza a concessão de licença ao servidor para atividade política.

E

Ao servidor que for concedida licença por motivo de doença em pessoa da família é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.

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Q4027407

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Médico Plantonista |

Q4027407 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.

A

É facultado ao servidor público retardar a prática de ato de ofício quando houver conveniência administrativa, ainda que tal conduta interfira no regular andamento das atividades institucionais.

B

É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, com responsabilidade funcional.

C

O servidor público pode omitir informações quando entender desnecessária sua divulgação, ainda que relacionadas ao exercício de suas atribuições funcionais no âmbito da Administração Pública.

D

O dever de eficiência não integra o rol de deveres fundamentais previstos no Decreto, ainda que relacionado à adequada prestação dos serviços públicos à coletividade.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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