De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1145/1991, as...

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Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727999 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1145/1991, assinale a alternativa correta:
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:

É válida, desde que aprovada pela maioria da Câmara Municipal.

É válida, pois a perda de confiança é motivo suficiente para dispensa.

A demissão é nula, pois exige processo administrativo com direito à ampla defesa e ao contraditório.

É válida, desde que homologada pelo Tribunal de Contas.

É válida apenas se prevista no estatuto do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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