Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Com base nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA:
I - As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são as de advertência, suspensão e demissão
II – Deverão ser criadas não apenas na Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, mas em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público
III – Somente poderão ser membros de Comissão de Ética servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente
IV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que mediante retribuição financeira
Estão corretos:
Considere que Luana tomou posse no cargo público de agente de serviço escolar no Estado de São Paulo há dois anos e desempenha suas funções com assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade, mas peca na iniciativa. Ela ainda está em estágio probatório, mas, na data de hoje, foi nomeada para exercer cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 1.144/ 2011, é correto afirmar:
Suponha que Mateus, por culpa e sem má-fé, pela primeira vez, em dez anos ocupando o cargo de contador do Estado de São Paulo, cometeu um erro de cálculo que ocasionou redução contra a Fazenda Estadual.
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que a Mateus será aplicada a pena de
Considere que Giovana, servidora pública do Estado de São Paulo, adquiriu materiais em desacordo com disposições regulamentares, ocasionando um prejuízo à Fazenda Estadual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que
Imagine que, por culpa, Beatriz, funcionária pública do Estado de São Paulo, não prestou contas de um valor confiado à sua responsabilidade, o que ocasionou danos contra a Fazenda Estadual, causando um prejuízo de R$ 1.000,00.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que
Imagine que Lúcio é servidor público do Estado de São Paulo e atua como Diretor de uma Escola Estadual. Na última segunda-feira, ele se valeu da sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções e obteve, indiretamente, proveito.
Com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que
Imagine que Joca é servidor público do Estado de São Paulo e atua na limpeza da Escola Estadual Diógenes Duarte Paes. Ele trabalha durante o dia e faz faculdade de enfermagem durante à noite, por isso constantemente utiliza a impressora da instituição de ensino para imprimir os trabalhos da universidade e entretém-se, durante as horas de trabalho, com leituras relacionadas ao curso de enfermagem. Joca está enfrentando problemas financeiros e, por essa razão, vende brigadeiros entre os companheiros de serviço e faz listas de donativos na repartição, contando com a solidariedade dos seus amigos.
Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que
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