Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 53

Q3718762

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3718762 Direito Administrativo

Pelo exercício inadequado de suas funções, o servidor público civil pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa, sendo possível a aplicação simultânea das sanções previstas em cada uma delas, que são independentes entre si. É CORRETO afirmar que a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de:

A

Cinco anos.

B

Quatro anos.

C

Oito anos.

D

Seis anos.

E

Dez anos.

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Q3717508

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3717508 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foi constatado que um servidor comissionado acumulava função gratificada em outro setor, recebendo duas remunerações. A chefia imediata alegou desconhecimento das normas sobre acumulação de cargos e vantagens, afirmando que a prática visava "compensar o esforço adicional do servidor".
Considerando as normas e regras que regem a administração de recursos humanos na Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade pela irregularidade recai exclusivamente sobre o servidor beneficiado, isentando a chefia imediata.

B

A prática é válida, desde que haja autorização do superior hierárquico e compatibilidade de horários.

C

A acumulação de remunerações é admissível quando o servidor desempenha funções de confiança em áreas distintas.

D

A administração deve apenas ajustar os valores pagos, sem instaurar processo administrativo, por tratar-se de erro justificável.

E

A conduta é irregular, pois fere os princípios da legalidade e moralidade, que vedam a acumulação de cargos e vantagens fora das hipóteses constitucionais.

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Q3717166

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Nutricionista |

Q3717166 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses. Durante esse tempo, sua aptidão e capacidade serão avaliadas de acordo com, entre outros, os seguintes fatores:

A

Conhecimento técnico, pontualidade, experiência anterior e produtividade.

B

Assiduidade, disciplina, iniciativa, responsabilidade, eficiência e fatores comportamentais e estratégicos.

C

Assiduidade, urbanidade, comunicação, empatia e frequência.

D

Responsabilidade, lealdade, tempo de serviço e estabilidade.

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Q3715793

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715793 Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos 65 anos de idade.

B

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo é adquirida após dois anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório.

C

O servidor público estável somente poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.

D

A investidura em cargo público dependerá impreterivelmente de aprovação prévia em concurso público.

E

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3715203

Q3715203 Direito Administrativo

Considere que um servidor federal, em licença para tratar de interesses particulares, tenha utilizado sua identificação funcional para intermediar contratos entre empresas privadas e órgãos públicos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a conduta do referido servidor

A

o sujeita apenas à responsabilização civil, por haver terceiros prejudicados.

B

é lícita, pois o servidor estava afastado do exercício da função.

C

configura exercício irregular de função pública, passível de advertência.

D

não pode ser punida, pois não houve prejuízo ao erário.

E

caracteriza infração disciplinar grave, com possibilidade de demissão.

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Q3714481

Q3714481 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A

É dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Ao servidor público é permitido, desde que mediante autorização da chefia imediata, utilizar o material e os bens públicos para fins particulares.

C

É dever do servidor público priorizar a agilização de suas tarefas, ainda que em detrimento de sua obrigação de zelar pela economia do material sob sua responsabilidade.

D

É direito do servidor público recusar atendimento ao cidadão no caso de sobrecarga de trabalho.

E

Ao servidor público é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q3714480

Q3714480 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às penalidades aplicáveis ao servidor público, conforme a Lei n.º 8.112/1990.

A

A multa é a única sanção disciplinar prevista para servidores públicos comissionados.

B

A advertência será feita de forma verbal nos casos considerados de menor gravidade.

C

A inassiduidade habitual insere-se entre os casos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão.

D

A cassação da aposentadoria do inativo restringe-se aos casos de demissão motivada pelo cometimento, na atividade, de crime contra a administração pública.

E

O prazo máximo da penalidade de suspensão é de 60 dias consecutivos.

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Q3712870

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712870 Direito Administrativo

Os agentes públicos abrangem os agentes políticos e servidores públicos, subdivididos em: funcionários públicos, empregados públicos e os contratados em caráter temporário. Diante do exposto, identifique a afirmação incorreta sobre os agentes públicos:

A

A estabilidade é adquirida pelo servidor diante nomeação em caráter efetivo, três anos de estágio probatório e aprovação em avaliação de desempenho.

B

A extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade não fazem com que o servidor seja excluído da estrutura da Administração

C

A estabilidade garante a permanência no serviço público e no cargo.

D

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com a despesa total com pessoal, a legislação autoriza a perda do cargo pelo servidor estável.

E

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com a despesa total com pessoal, a legislação menciona a exoneração dos servidores não estáveis.

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Q3711197

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711197 Direito Administrativo

Considere que Marcelo foi mesário nas eleições municipais e que Natan é notário.

Com base na situação apresentada, é correto afirmar que eles são considerados como

A

particulares em colaboração.

B

agente político e agente de fato temporário, respectivamente.

C

agente de fato temporário e agente de fato necessário, respectivamente.

D

agente de fato necessário e agente em regime especial, respectivamente.

E

particular em colaboração e agente em regime especial, respectivamente.

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Q3711194

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711194 Direito Administrativo

Suponha que Mauro ocupa cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Após adquirir a estabilidade, ele foi demitido por decisão administrativa do cargo, o qual passou a ser ocupado por Paulo, também servidor público. No entanto, a demissão de Mauro foi invalidada por sentença judicial três anos após a data que ele deixou o cargo.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Mauro será reconduzido, e Paulo, ainda que em estágio probatório, voltará ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

a demissão era, de fato, inválida, pois o servidor público estável só pode ser demitido por decisão judicial, proferida em processo que lhe assegure direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Mauro será reintegrado, e Paulo, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

como o vínculo com a administração foi extinto há mais de dois anos, não é hipótese de recondução de Mauro, mas sim de indenização pelos prejuízos suportados e pelos lucros cessantes.

E

Mauro será reintegrado, e Paulo, ainda que em estágio probatório, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

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Q3709972

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709972 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Na portaria de instalação do processo administrativo disciplinar, é necessária a descrição detalhada dos fatos que serão apurados.

B

Implica nulidade do processo administrativo disciplinar a responsabilização de pessoa que, na condição de testemunha, forneceu elementos comprovando a prática de infração, por desobediência do direito à não autoincriminação.

C

Não é possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.

D

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

E

A prorrogação do processo disciplinar, por si, pode ser reconhecida como causa apta a ensejar a nulidade.

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Q3709970

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709970 Direito Administrativo

O Município X pretende extinguir a empresa estatal responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, em seguida, delegar a execução dessas atividades a uma empresa privada, mediante a celebração de contrato de parceria público-privada. O objetivo é, ainda, captar recursos privados para viabilizar a universalização do acesso à água e ao esgoto de forma mais célere. Persistem, contudo, dúvidas quanto ao procedimento adequado para a extinção da estatal, bem como quanto às medidas necessárias para o desligamento dos profissionais atualmente a ela vinculados.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a extinção da empresa estatal não precisa de autorização legislativa, por se tratar de entidade que possui personalidade jurídica de direito privado.

B

os profissionais podem ser desligados, desde que não tenham sido nomeados em função de aprovação em concurso público e seja instaurado processo administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

C

os profissionais podem ser desligados, ainda que tenham sido previamente aprovados em concurso público, pois empregados estatais não gozam da estabilidade destinada aos servidores estatutários.

D

a lei responsável pela extinção da estatal deve, também, determinar a incorporação dos profissionais vinculados à estatal para a Administração Direta.

E

a adoção da proposta é juridicamente inviável, pois os serviços de saneamento público e de fornecimento de água não podem ser delegados a empresas privadas.

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Q3708059

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador | FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Médico do Trabalho |

Q3708059 Direito Administrativo

A carreira dos técnico-administrativos em educação é regida pela Lei nº 11.091/2005, a qual estabelece conceitos fundamentais para sua correta aplicação e interpretação. Assinale a alternativa que apresenta o conceito devidamente definido no Art. 5º dessa lei:"

A

Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

B

Cargo: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação.

C

Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação.

D

Ambiente organizacional: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

E

Cargo: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

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Q3708058

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador | FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Médico do Trabalho |

Q3708058 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, apresenta conceitos ligados à remuneração e vencimento dos servidores públicos federais. Assinale a alternativa correta:

A

É possível que o servidor receba remuneração inferior ao salário mínimo.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

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Q3708057

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador | FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Médico do Trabalho |

Q3708057 Direito Administrativo

Segundo as formas de provimento de cargo público constantes da Lei 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado trata-se da forma chamada de:

A

Readaptação.

B

Promoção.

C

Exoneração.

D

Reversão.

E

Transferência.

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Q3706806

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706806 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, julgue o item a seguir.

O prazo de validade de concurso público é de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Certo

Errado

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Q3705720

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705720 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado informação que possa oferecer risco, ainda que mínimo, à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

B

Constitui dever fundamental do servidor público manter em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

C

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

D

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina por parte do servidor público federal.

E

O direito de acesso à informação compreende o direito de obter informações sobre as atividades exercidas pelos órgãos públicos, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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Q3705717

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705717 Direito Administrativo

À luz das disposições da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), da Lei nº 11.091/2005 e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumular cargos insculpida na Constituição não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A progressão de carreira por capacitação profissional dos cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das instituições federais de ensino configura-se pela mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 12 meses.

C

Entende-se por Administração a Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

D

Se a despesa total com pessoal exceder a 90% da receita corrente líquida, será vedado ao Poder Executivo Federal o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

E

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária do servidor público federal.

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Q3705716

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705716 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

O processo disciplinar é composto por duas fases, quais sejam: inquérito administrativo e julgamento.

B

Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

C

É considerado como de efetivo exercício o afastamento em razão de convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior.

D

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.

E

Em qualquer hipótese, a comissão condutora do processo administrativo disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.

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Q3705531

Q3705531 Direito Administrativo

Considere que um servidor público federal seja acusado de irregularidade em um processo disciplinar. A comissão ouve testemunhas separadamente, realiza acareação devido a contradições e indefere um pedido de perícia desse servidor, por não exigir conhecimento técnico. O servidor, em local desconhecido, é citado por edital e não apresenta defesa, sendo declarado revel. Um defensor dativo de mesmo nível é nomeado. A comissão elabora um relatório indicando a responsabilidade do servidor acusado e o envia para julgamento.

Com base no procedimento realizado, e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento foi correto, uma vez que realizou acareação, indeferiu perícia desnecessária, citou por edital o servidor acusado e declarou a revelia.

B

O procedimento foi incorreto, pois acareação não é permitida no processo disciplinar, devendo a comissão basear-se em depoimentos separados.

C

O procedimento foi correto; porém, a perícia não poderia ter sido indeferida, pois o servidor acusado tem direito a todas as provas que solicitar para a sua defesa.

D

O procedimento foi incorreto, pois o defensor dativo deveria ser de cargo inferior ao do servidor acusado, para evitar conflito de interesses.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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