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Q3742278
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Bibliotecário |
Q3742278 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar n.º 04/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia, a transformação da investidura do servidor para um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é chamada de: 
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