Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 384

Q1056223

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Assistente de Informática |

Q1056223 Direito Administrativo

Fernando é servidor público da Administração Direta, e está em exercício de mandato eletivo investido no mandato de Vereador. Observada a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I - Havendo compatibilidade de horários, Fernando perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

II - Se não houver compatibilidade de horários, Fernando deverá ser afastado do cargo público, não lhe sendo facultado optar pela remuneração.

III - O tempo de serviço em exercício de mandato eletivo não será contado para fins legais, exceto para promoção por merecimento.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e III.

E

Somente os itens II e III.

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Q1017209

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Engenheiro Civil | COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1017209 Direito Administrativo

A lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, define com clareza o conceito de vencimento e remuneração. Conforme a lei, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A este respeito, é INCORRETO dizer que

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

B

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

C

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

E

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Q1017208

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Engenheiro Civil | COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1017208 Direito Administrativo

Com relação aos benefícios da aposentadoria e salário-família, propostos pela seguridade social do servidor público federal devidamente disciplinada na lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

B

À critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

C

Não serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

D

O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

E

O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

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Q1017207

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Engenheiro Civil | COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1017207 Direito Administrativo

Com relação à prescrição da ação disciplinar prevista no processo administrativo disciplinar estabelecido no regime jurídico dos servidores públicos federais (lei 8.112/90), é INCORRETO dizer que:

A

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto à suspensão e, em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

C

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

D

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

E

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

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Q1017206

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Engenheiro Civil | COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1017206 Direito Administrativo

Dentro do regime disciplinar do servidor público federal, definido pela lei 8.112/90, são estabelecidas as responsabilidades do servidor federal. De acordo com o disposto no mencionado regime, é INCORRETO dizer que:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois não são independentes entre si.

E

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Q1017205

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Engenheiro Civil | COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1017205 Direito Administrativo

Ariovaldo Bispo de Souza, servidor público federal efetivo e estável, é condenado em processo administrativo à penalidade de demissão. Posteriormente Ariovaldo tem invalidada a sua demissão por nova decisão administrativa, tendo direito, inclusive, ao ressarcimento de todas as suas vantagens. Pretendendo a sua volta ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a lei 8.112/90, Ariovaldo poderá requerer

A

Readaptação.

B

recondução.

C

reversão.

D

reintegração.

E

estabilidade

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Q1014689

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Caldas Novas - GO - Administrador |

Q1014689 Direito Administrativo

A vacância do cargo público, segundo a Lei n. 8.112/1990, em seu Art. 33, se dá pela

A

remoção.

B

recolocação.

C

exoneração.

D

transferência.

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Q1014688

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Caldas Novas - GO - Administrador |

Q1014688 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990, em seu Art. 8º, trata das formas de provimento de cargo público. A forma que se dá através de concurso público é:

A

readaptação.

B

reversão.

C

nomeação.

D

recondução.

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Q1008621

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008621 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é

A

vedada em qualquer hipótese, admitindo-se a acumulação não remunerada com aproveitamento do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

B

permitida, independentemente da natureza do cargo, desde que haja compatibilidade de horários.

C

admissível apenas para um cargo efetivo e um de livre provimento, com limitação da remuneração ao teto constitucional.

D

admissível, entre outras hipóteses, para dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

E

vedada, salvo para dois cargos de médico, com jornada não superior a 6 horas cada, com limitação da remuneração ao teto constitucional.

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Q993358

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São João de Pirabas - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São João de Pirabas - PA - Agente Administrativo |

Q993358 Direito Administrativo

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do art. 5° que assim dispõe:

“O_______________________ é aquele para cujo provimento é exigido prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e destina-se ao atendimento das necessidades básicas da administração pública municipal.”

A

Cargo Celetista.

B

Cargo Temporário.

C

Cargo Estatutário.

D

Cargo em Comissão.

E

Cargo Efetivo.

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Q989001

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989001 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença

A

judicial transitada em julgado.

B

judicial confirmada em segundo grau.

C

penal condenatória transitada em julgado.

D

penal condenatória confirmada em segundo grau.

E

proferida em instância superior, ainda que pendente de recurso.

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Q965046

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965046 Direito Administrativo

Identifique os agentes públicos que deverão ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio.

1. Ministros de Estado

2. Secretários Municipais

3. Servidores públicos estaduais

4. Detentores de mandato eletivo

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

Estão corretos apenas os itens 1 e 2.

B

Estão corretos apenas os itens 1 e 4.

C

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

D

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

E

Estão corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q962696

Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |

Q962696 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo no Serviço Público ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses. Nesse período, a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo. Assinale a alternativa correta que corresponde aos cinco critérios de avaliação no estágio probatório.

A

Comprometimento, Disciplina, Presteza, Produtividade e Responsabilidade.

B

Assiduidade, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Presteza e Responsabilidade.

C

Assiduidade, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Produtividade e Responsabilidade.

D

Criatividade, Capacidade Técnica, Produtividade, Responsabilidade e Cordialidade.

E

Criatividade, Capacidade Técnica, Agilidade, Responsabilidade e Cordialidade.

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Q962695

Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |

Q962695 Direito Administrativo

Com relação às proibições do servidor, conforme o Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir e marque “V” para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Proceder de forma desidiosa.

( ) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o primeiro grau civil.

( ) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou a execução de serviço.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

( ) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitório.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V - V - F

B

V - F - F - V - F

C

F - F - V - V - V

D

F - V - F - V - F

E

F - V- V - V - V

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Q962689

Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |

Q962689 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Sumário deverá ser adotado se constatadas as seguintes situações:

A

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

B

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, insubordinação grave em serviço ou inassiduidade habitual.

C

insubordinação grave em serviço, abandono de cargo ou improbidade administrativa.

D

crime contra a administração pública, insubordinação grave em serviço ou improbidade administrativa.

E

inassiduidade habitual, crime contra a administração pública ou abandono de cargo.

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Q962685

Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |

Q962685 Direito Administrativo

Aos servidores em estágio probatório poderão ser concedidos licenças e afastamentos previstos na Lei nº 8.112/1990. Qual alternativa a seguir apresenta situações que não acarretam a suspensão do estágio probatório?

A

Afastamento para exercício de mandato eletivo e afastamento para estudo ou missão no exterior.

B

Licença à gestante e à adotante, licença paternidade e licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

Licença para o serviço militar e afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

D

Afastamento para exercício de mandato eletivo e licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

E

Afastamento para estudo ou missão no exterior e licença para atividade política.

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Q962663

Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |

Q962663 Direito Administrativo

Um dos provimentos derivados por reingresso consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Assim, quando ocorrida tal situação, o agente público fará jus à

A

Recondução.

B

Reintegração.

C

Readaptação.

D

Promoção.

E

Aproveitamento.

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Q941124

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2016 - UNIFESP - Enfermeiro |

Q941124 Direito Administrativo

Dispõe a Lei Federal n° 8.112/90 que o afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á

A

com perda total da remuneração.

B

com perda de metade da remuneração.

C

com pagamento integral da remuneração.

D

por um período máximo de oito meses.

E

independentemente de autorização do Presidente da República.

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Q941123

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2016 - UNIFESP - Enfermeiro |

Q941123 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que traduz corretamente o que prescreve a Lei Federal n° 8.112/90.

A

A investidura em cargo público far-se-á com a entrada em exercício do servidor devidamente empossado.

B

O concurso público terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

C

O servidor público não poderá ser removido de ofício, por interesse da Administração.

D

Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.

E

As indenizações serão incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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Q938161

Ano: 2016 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico em Enfermagem | UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Arte e Tecnologia |

Q938161 Direito Administrativo

Em relação à questão a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GRECC) é devida ao servidor que, em caráter eventual,

A

participar da logística de preparação e de realização de concurso público, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, mesmo que tais atividades estejam incluídas entre as suas atribuições permanentes.

B

atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

C

participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

D

participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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