Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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I. licenças para tratar de interesse particulares; II. férias; III. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; IV. licença para tratamento de saúde de familiares até o limite de vinte e quatro meses.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
I A ausência por oito dias consecutivos em razão de casamento do próprio servidor não é considerada como efetivo exercício. II O tempo de serviço relativo a tiro de guerra conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. III O afastamento em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei é considerado como de efetivo exercício. IV O período de férias do servidor conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Das afirmativas, estão corretas
Considerando as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.
I Será concedido auxílio-moradia ao servidor, mesmo que o seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional.
II O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte por cento da remuneração de Ministro de Estado.
III O servidor não fará jus a diárias quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
IV O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
De acordo com o disposto na referida lei, estão corretas as afirmativas
Com base no que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.
I A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar.
II Da revisão do processo administrativo disciplinar não poderá resultar agravamento de penalidade.
III O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de quatro servidores estáveis.
IV Os autos da sindicância não podem integrar o processo disciplinar como peça informativa da instrução.
Nos termos da mencionada lei, estão corretas as afirmativas
Alécio é médico e acumula um cargo público privativo de médico em uma autarquia federal e um cargo público de professor em uma universidade pública federal.
Constância é cirurgiã-dentista e acumula cargo público
privativo de cirurgiã-dentista na prefeitura de determinado
município e emprego privativo de cirurgiã-dentista em
uma sociedade de economia mista estadual.
Considerando que há, em ambos os casos, compatibilidade horária e ainda o que dispõem as regras constitucionais sobre acumulação de posições funcionais pelo servidor público, é correto afirmar:
“Designa os agentes públicos que, sob regime contratual trabalhista, mantêm vínculo funcional permanente com a administração pública.”
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