Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 381

Q784595

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico de Laboratório - Patologia |

Q784595 Direito Administrativo

Com base nas disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de vinte por cento em relação à hora normal de trabalho. II O servidor em estágio probatório tem direito à licença para tratar de interesses particulares. III Diárias, ajuda de custo, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor. IV O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Dentre as afirmativas, estão corretas

A

II e III.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

I e II.

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Q784594

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico de Laboratório - Patologia |

Q784594 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.112/90, durante o processo disciplinar, o servidor poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo por um prazo de até

A

trinta dias, com possibilidade de prorrogação por igual prazo.

B

trinta dias, sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.

C

sessenta dias, sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.

D

sessenta dias, com possibilidade de prorrogação por igual prazo.

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Q784593

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico de Laboratório - Patologia |

Q784593 Direito Administrativo

De acordo com as regras previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), “proceder de forma desidiosa” e “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição” são condutas passíveis, respectivamente, de

A

demissão e advertência.

B

suspensão e advertência.

C

demissão e multa.

D

suspensão e multa.

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Q784592

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico de Laboratório - Patologia |

Q784592 Direito Administrativo

Considerando as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. II A licença à gestante poderá ter início no primeiro dia do sétimo mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. III O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. IV Será licenciado, sem remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Dentre as afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

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Q784591

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico de Laboratório - Patologia |

Q784591 Direito Administrativo

À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o dependente do servidor poderá receber, dentre outros benefícios, a

A

aposentadoria.

B

licença-paternidade.

C

pensão temporária.

D

licença à adotante.

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Q784590

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico de Laboratório - Patologia |

Q784590 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, a pensão provisória por morte presumida do servidor será transformada em pensão vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos

A

cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

B

quatro anos de sua vigência, independentemente de reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será mantido.

C

três anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

D

dois anos de sua vigência, independentemente de reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será mantido.

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Q784589

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Técnico de Laboratório - Patologia |

Q784589 Direito Administrativo

A companheira de um servidor público falecido estava com 28 (vinte e oito) anos de idade na data do óbito dele. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, desde que preenchidos todos os requisitos legais, essa companheira fará jus ao recebimento da pensão por morte do servidor, por um período de

A

vinte anos.

B

quinze anos.

C

doze anos.

D

dez anos.

Q775026

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo |

Q775026 Direito Administrativo

Marque V para as alternativas Verdadeiras e F para as alternativas Falsas:

( ) O Município de Coqueiral possuem regime de previdência próprio.

( ) Posse é o ato de aceitação formal do cargo público com deveres e responsabilidades a ele inerentes.

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

( ) Estágio probatório é o período inicial de dois anos de efetivo exercício do servidor, nomeado em virtude de concurso.

( ) Reintegração é o ato pelo qual o servidor demitido é reinvestido em cargo público, em virtude de decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.

( ) Adicional por progressão horizontal é concedido aos servidores efetivos ou não, a cada 5 (cinco anos) e é representado na Tabela de Vencimentos por letras de A à H.

Marque a alternativa correta.

A

V F V F F F

B

F V V F V V

C

F F V V F V

D

V V F F V V

Q774984

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774984 Direito Administrativo

Quanto à acumulação de cargos públicos, é possível a acumulação de:

A

Cargo técnico com outro privativo de profissional da saúde.

B

De mais de dois cargos ou empregos públicos.

C

De um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

De dois cargos técnicos.

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Q767499

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767499 Direito Administrativo

Joaquim da Silva, servidor público da administração direta federal, concorreu em disputa eleitoral e acabou investido no mandato de Prefeito do Município X.
Diante dessa situação, Joaquim da Silva será:

A

afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

mantido do cargo, sendo-lhe assegurado a percepção de sua remuneração

C

afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

D

afastado do cargo, acumulando as duas remunerações.

E

mantido do cargo, acumulando as duas remunerações.

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Q766050

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Administrador | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Bibliotecário | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Contador | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Enfermeiro | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Engenheiro Civil | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Médico Psiquiatra | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Médico Veterinário | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Farmacêutico |

Q766050 Direito Administrativo

A depender do tipo de infração cometida pelo servidor público, a Lei nº 8.112/1990 já estabelece em seu texto que o procedimento sumário será adotado em algumas situações. Marque a alternativa correta, que apresenta as infrações que serão tratadas no procedimento sumário.

A

Apuração de abandono de cargo, de inassiduidade habitual e de acumulação ilegal de cargos.

B

Apuração de abandono de cargo, de improbidade administrativa e de prática de usura.

C

Apuração de improbidade administrativa, de acumulação ilegal de cargos e recebimento de propina.

D

Apuração de abandono de cargo, de inassiduidade habitual e crime contra a administração pública.

E

Apuração de corrupção, de crime contra a administração pública e de acumulação ilegal de cargos.

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Q766049

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Administrador | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Bibliotecário | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Contador | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Enfermeiro | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Engenheiro Civil | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Médico Psiquiatra | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Médico Veterinário | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Farmacêutico |

Q766049 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, os prazos para: interpor pedido de reconsideração; suspensão de servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica; prescrição da ação disciplinar quanto à advertência; servidor realizar opção quando detectada acumulação ilegal de cargos, respectivamente, são:

A

30 dias, até 15 dias, 180 dias, 10 dias.

B

15 dias, até 5 dias, 180 dias, 10 dias.

C

30 dias, até 15 dias, 150 dias, 15 dias.

D

30 dias, até 15 dias, 180 dias, 15 dias.

E

15 dias, até 10 dias, 150 dias, 10 dias.

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Q766048

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Administrador | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Bibliotecário | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Contador | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Enfermeiro | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Engenheiro Civil | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Médico Psiquiatra | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Médico Veterinário | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Farmacêutico |

Q766048 Direito Administrativo

Joaquim foi convocado para participar de um campeonato junto à equipe brasileira de voleibol, no exterior. Ocorre que, durante a sua viagem, Joaquim foi nomeado para um cargo público e não retornará ao Brasil dentro do prazo legal para tomar posse. Como ficará a situação de Joaquim perante o órgão para o qual foi nomeado?

A

O prazo de Joaquim, para tomar posse, será contado em dobro, a partir da publicação do ato de provimento, uma vez que está em viagem de representação desportiva nacional.

B

O ato de nomeação será tornado sem efeito, se Joaquim não comparecer no prazo legal para tomar posse.

C

O prazo de Joaquim, para tomar posse, será contado a partir do término do seu impedimento.

D

O ato de nomeação será tornado sem efeito, uma vez que Joaquim não poderia ter sido nomeado durante uma viagem de representação de equipe nacional.

E

Joaquim, por estar em representação desportiva nacional, tem direito à posse tácita, devendo entrar em exercício dentro do prazo de 15 dias, a contar da sua data de retorno.

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Q765408

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral |

Q765408 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, licenças podem ser concedidas ao servidor público federal nos seguintes casos:

A

Motivo de doença em pessoa da família; afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para tratar de interesses particulares; para capacitação; e como premiação por elevado desempenho.

B

Motivo de doença em pessoa da família; afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para servir a organismo internacional; para capacitação; e como premiação por elevado desempenho.

C

Motivo de doença em pessoa da família; afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para servir a organismo internacional; para capacitação; e para desempenho de mandato classista.

D

Motivo de doença em pessoa da família; afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para tratar de interesses particulares; para capacitação; e para participação em competição desportiva.

E

Motivo de doença em pessoa da família; afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para tratar de interesses particulares; para capacitação; e para desempenho de mandato classista.

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Q765407

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral |

Q765407 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, os servidores públicos federais, nomeados para cargos de provimento efetivo, ficarão sujeitos ao estágio probatório. A avaliação para o desempenho no cargo, realizada durante este período de estágio probatório, levará em consideração os seguintes fatores:

A

assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa e produtividade.

B

assiduidade, pontualidade, disciplina, produtividade e eficiência.

C

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

D

assiduidade, disciplina, produtividade, eficiência e responsabilidade.

E

assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e ética.

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Q765356

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Enfermeiro - Geral |

Q765356 Direito Administrativo

O conceito de responsabilidade está diretamente vinculado à ideia de resposta, uma vez que tal vocábulo vem do termo latino respondere, que tem o sentido de responder. No Direito Administrativo, a responsabilidade relaciona-se de imediato ao fato de que alguém deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. O fato e a sua imputabilidade a alguém constituem pressupostos indispensáveis do instituto da responsabilidade. Logo, não pode haver responsabilidade sem o fato gerador e sem a pessoa que gerou o fato. Acerca das responsabilidades tratadas na Lei nº 8112/90, é correto afirmar que:

A

o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil não pode, em qualquer hipótese, ser imputada ao servidor.

B

o servidor só responde administrativamente pelos seus atos. Independente das consequências, o servidor não pode responder penal ou civilmente pelo exercício irregular de suas funções.

C

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

a obrigação de reparar o dano pelo exercício irregular das funções não se estende aos sucessores do servidor.

E

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q765354

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Enfermeiro - Geral |

Q765354 Direito Administrativo

Alícia, professora da rede de ensino estadual, tendo apenas uma matrícula, resolveu fazer concurso para o cargo de professor titular da UFRJ, sem dedicação exclusiva. Após aprovação e nomeação, Alícia toma posse do cargo, tendo em vista que há compatibilidade de horários. Com base na Constituição Federal de 1988, a respeito da acumulação de cargo é correto afirmar que, havendo compatibilidade de horários:

A

Alícia pode acumular três cargos de professor com outro técnico ou científico.

B

Alícia pode acumular dois cargos de técnico ou científico e um de professor.

C

Alícia pode acumular três cargos de professor.

D

Alícia pode acumular dois cargos de professor com dois de técnico ou científico.

E

Alícia pode acumular dois cargos de professor.

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Q765349

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Enfermeiro - Geral |

Q765349 Direito Administrativo

“No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade e visa a punir inércia da Administração que, sabendo do suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.”

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

www.cgu.gov.br

Vinicius é servidor público federal investido no cargo de enfermeiro desde 2010. Em 2015, ele foi convocado a fazer parte de uma Comissão de Sindicância para apurar ilícito administrativo.

Ao produzir o relatório final, Vinicius e os demais membros da Comissão fizeram um estudo detalhado acerca do Instituto da prescrição administrativa a fim de se chegar à decisão final. Sobre a prescrição, de acordo com a Lei nº 8112/90, a Comissão deve considerar que:

A

o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ocorreu.

B

a abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

C

a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

D

a ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

E

a ação disciplinar prescreverá em 180 dias, quanto à pena de suspensão.

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Q765347

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Enfermeiro - Geral |

Q765347 Direito Administrativo

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “a posse é ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. É o ato de posse que completa a investidura, espelhando uma verdadeira conditio iuris para o exercício da função pública. É o momento em que o servidor assume o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições. Com a posse, completa-se também a relação estatutária da qual fazem parte o Estado, de um lado, e o servidor, de outro”. Carlos, candidato ao concurso para o cargo de Assistente em Administração da UFRJ, foi aprovado em primeiro lugar e convocado para tomar posse. Nos termos da Lei nº 8112/90, é correto afirmar que a posse de Carlos:

A

poderá dar-se mediante procuração específica.

B

dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, em qualquer situação.

C

ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

D

não depende de prévia inspeção médica oficial.

E

ocorrerá no prazo de cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q765285

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor I |

Q765285 Direito Administrativo

Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, ou de vacância de cargo, a administração municipal será assumida pelo

A

Vereador mais votado na última eleição.

B

Presidente da Câmara.

C

Primeiro-secretário da Câmara.

D

Vice-presidente da Câmara.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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