Assinale a alternativa que designa CORRETAMENTE o agente pú...
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Q1337516
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que designa CORRETAMENTE o
agente público definido no Texto abaixo:
“Designa os agentes públicos que, sob regime contratual trabalhista, mantêm vínculo funcional permanente com a administração pública.”
“Designa os agentes públicos que, sob regime contratual trabalhista, mantêm vínculo funcional permanente com a administração pública.”
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Empregado Público
O termo *funcionário público* é mais abrangente do que servidor público e pode designar quem exerce cargo, emprego ou função pública com ou sem remuneração.
o termo *servidor público* refere-se ao servidor público em sentido estrito, isto é, os servidores estatutários e titulares de cargos públicos. O vínculo trabalhista de um servidor público é baseado na lei (estatuto) e nessa modalidade de trabalho não há assinatura da carteira.
O *Empregado Público* ele é regido pela CLT.
A diferença mais importante para concurso é o REGIME JURÍDICO:
- Servidor Público (Estatutário): Regime Administrativo. A principal lei é o Estatuto Não tem FGTS, mas tem Estabilidade após 3 anos de estágio probatório (se aprovado).
- Empregado Público (Celetista): Regime Trabalhista. A principal lei é a CLT. Tem FGTS e pode ser demitido por justa causa, mas, devido à jurisprudência do STF, só pode ser demitido com motivação (justificativa).
- Agente Público é o gênero (o grupo maior) que engloba todos os outros. Qualquer pessoa que presta serviço à Administração Pública é um Agente Público.
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