Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 200

Q4079006

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4079006 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é chamado de

A

Readaptação

B

Reversão

C

Recondução

D

Reintegração

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Q4078671

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação/Controle | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação Industrial | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Bioquímica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Instalações Hidrossanitárias e Saneamento | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Circuitos Elétricos | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrônica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Espanhol | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Inglês | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Produção Animal | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Tecnologia, Gerenciamento e Materiais de Construção | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Medicina Veterinária | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Informática |

Q4078671 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico aplicável aos servidores públicos federais – Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União não se aplica às autarquias, em regime especial.

B

servidor é a pessoa que atua na prestação de serviços públicos.

C

a prestação de serviços gratuitos é incentivada pela Lei nº 8.112/1990.

D

cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometi das a um servidor.

E

os requisitos básicos para a investi dura em cargo público estão restritos a dois casos, nacionalidade brasileira e idade superior a 18 anos.

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Q4078587

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078587 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a particulares, sujeitos ou não à disciplina interna administrativa.
II. Pode-se dizer que, no que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.
III. Por força do poder disciplinar faculta-se à Administração Pública, diante de uma falta do servidor, aplicar-lhe discricionária e sumariamente a sanção administrativa correspondente à gravidade da infração cometida.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III são verdadeiras.

B

I, II e III são falsas.

C

I e II são falsas.

D

I e III são falsas.

E

II e III são falsas.

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Q4078347

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078347 Direito Administrativo

Sobre o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, analise as assertivas a seguir.

I - É dever do servidor desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
II - É dever do servidor fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, privilegiando o bem comum.
III - É dever do servidor ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q4078346

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078346 Direito Administrativo

Segundo o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual é um dever do servidor público?

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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Q4078345

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078345 Direito Administrativo

Considerando-se os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, quais os requisitos básicos para investidura em cargo público?

A

Idade mínima de 16 anos e a aptidão física e mental.

B

Prestar serviço militar e o gozo dos direitos eleitorais.

C

Gozo dos direitos políticos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

Gozo dos direitos sociais e o nível de escolaridade exigido para a exoneração do cargo.

E

Idade mínima de 16 anos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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Q4056060

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056060 Direito Administrativo

O servidor público se sujeita a regime disciplinar próprio, sendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o principal instrumento para apuração de infrações funcionais no âmbito da Administração Pública. Acerca do PAD e das penalidades disciplinares, é correto afirmar que:

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal e resulta, automaticamente, em nulidade da pena imposta ao servidor público.

C

A pena de demissão não pode ser aplicada a servidor público estável.

D

A legislação de regência não admite a instauração de processo administrativo disciplinar em face de ocupante de cargo em comissão que tenha praticado infração funcional, uma vez que os ocupantes de cargo em comissão podem ser exonerados “ad nutum”.

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Q4052055

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052055 Direito Administrativo

Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. Os servidores públicos podem ser divididos da seguinte forma:

I. Servidores estatutários.

II. Empregados públicos.

III. Servidores temporários.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Q4051891

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Artes |

Q4051891 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

A

Ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

Será realocado em cargo de nível hierárquico inferior ao por ele ocupado até então.

C

Será automaticamente exonerado.

D

Será realocado em cargo de nível hierárquico superior ao por ele ocupado até então.

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Q4051688

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051688 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Votação com aprovação de maioria simples em sessão ordinária da Câmara Municipal.

B

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Necessidade ou desejo do chefe do Poder Executivo municipal.

D

Extinção do cargo ou função.

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Q4050986

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4050986 Direito Administrativo

Na administração Pública, o funcionário deve atentar-se a alguns cuidados e zelo da instituição, deve manter uma postura condizente com seu emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Os funcionários públicos têm deveres que devem ser seguidos, regido por lei, podem ser submetidos a faltas administrativas se não cumprir, são puníveis com pena de advertência por escrito em algumas situações, EXCETO:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

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Q4044775

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044775 Direito Administrativo

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. O contexto acima referido condiz com, escolha a opção CORRETA.

A

Nenhuma das questões faz referencia a forma de tratamento.

B

Forma de tratamento de uma empresa setor privado, pois no setor privado as regras baseiam-se nos princípios e objetivos dos sócios sendo realizado da forma que a empresa orienta.

C

Forma de tratamento do servidor público.

D

Forma de tratamento do servidor público que é amparado por lei, as atitudes são permitidas independentes das consequências.

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Q4017029

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017029 Direito Administrativo

"____________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado".

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

A

Reversão

B

Reintegração

C

Readaptação

D

Recondução

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Q4017023

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017023 Direito Administrativo

Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, mesmo se estável.

C

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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Q4016329

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016329 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.027 que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos, o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público, e tem deveres perante esta lei.
Leia, avalie, e em seguida marque a opção que substitui o (X) na frase abaixo.
Todo cidadão que exerce cargo público e emprego público deve (X) sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

A

Desrespeitar.

B

Guardar sigilo.

C

Divulgar nas redes sociais.

D

Criar decretos.

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Q4016135

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4016135 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:

A

As nomeações para cargo em comissão, declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As nomeações que cumpram determinação judicial.

C

As nomeações feitas em cumprimento à vontade do chefe do Poder Executivo.

D

As nomeações para satisfazer necessidade imediata dos membros do Poder Legislativo.

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Q4010187

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010187 Direito Administrativo

Para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, são aplicadas disposições, julgue os itens em Verdadeiro (V) e Falso (F) e em seguida assinale a alternativa correta.

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
IV. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime.

Assinale a alternativa correta:

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – V.

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Q4010186

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010186 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4009410

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Saúde) |

Q4009410 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta no que diz respeito ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

I e III estão corretas.

E

II e III estão corretas.

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Q4009340

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4009340 Direito Administrativo

O decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Levando em consideração o referido decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licença para capacitação poderá ser concedida para ações de desenvolvimento presenciais ou a distância e parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.

B

Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor requererá, conforme o caso, a exoneração ou dispensa de cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.

C

Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento, permitida a delegação ao nível hierárquico imediato, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

D

A concessão de licença para capacitação caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

E

Na licença para capacitação, o quantitativo previsto pelo órgão ou pela entidade não poderá ser superior a cinco por cento dos servidores em exercício no órgão ou entidade e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro, imediatamente superior.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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