Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 198

Q4263084

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263084 Direito Administrativo

Em relação à acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que:

A

a acumulação de cargos públicos será lícita sempre que houver compatibilidade de horário.

B

na acumulação lícita de um cargo de professor e outro técnico ou científico, é imprescindível que os dois cargos sejam de nível superior.

C

é lícita a acumulação de dois ou mais cargos em comissão, desde que haja compatibilidade de horários.

D

a regra de vedação de acumulação de cargos públicos remunerados se aplica apenas aos órgãos da administração pública direta.

E

a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja a compatibilidade de horários.

Q4263083

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263083 Direito Administrativo

Em relação ao estágio probatório do servidor público federal, é correto afirmar que:

A

no estágio probatório, serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo por um período máximo de cinco anos.

B

o servidor em estágio probatório não poderá gozar licenças ou se afastar do cargo.

C

durante o período de estágio probatório, o servidor receberá apenas metade do vencimento do cargo.

D

na avaliação do estágio probatório, serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

E

o servidor declarado estável jamais poderá ser desligado do cargo

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Q4263082

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263082 Direito Administrativo

Considere as disposições da Lei n. 8.112, de 1990, e assinale a alternativa correta.

A

A nomeação se dá exclusivamente em relação a cargos de provimento efetivo.

B

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e de valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

C

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo em comissão.

D

O servidor deverá entrar em exercício no mesmo dia em que ocorrer a posse.

E

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou comissionado ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q4263067

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263067 Direito Administrativo

De acordo com as normas de conduta dos servidores civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que:

A

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa.

B

a advertência escrita é a única penalidade cabível para o caso de inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.

C

não é possível aplicar a penalidade de demissão em caso de revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

D

a demissão ou a destituição de cargo em comissão não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

E

a aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

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Q4263064

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263064 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90, ao servidor em estágio probatório NÃO poderá ser concedida a licença:

A

para o serviço militar.

B

para atividade política.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

para tratar de interesses particulares.

E

por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro.

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Q4262748

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |

Q4262748 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

a posse é ato personalíssimo e não poderá ser realizada mediante procuração.

B

o servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de decisão condenatória por crime contra a administração pública transitada em julgado.

C

a avaliação do estágio probatório será realizada, anualmente, pela chefia imediata, que ao final decidirá pela permanência ou desligamento do servidor.

D

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação.

E

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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Q4249006

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249006 Direito Administrativo

Em relação a processo administrativo disciplinar, considere as assertivas abaixo:

I. A falta de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar importa em sua nulidade, ante a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

IV. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder de autotutela imposto à administração.

Estão CORRETAS

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4248925

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFJ Provas: IV - UFG - 2022 - UFJ - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFJ - Técnico em Enfermagem |

Q4248925 Direito Administrativo

A hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo:

A

ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

B

ocorre, por exemplo, como consequência da prática de infração de natureza grave pelo servidor, mesmo já gozando de estabilidade.

C

não está acolhida pela Lei, havendo apenas a previsão da exoneração a pedido do servidor.

D

ocorre, por exemplo, quando, tendo sido nomeado, o servidor não tomar posse no prazo estabelecido.

E

ocorre, por exemplo, quando, tendo sido aprovado em concurso público, o servidor não for nomeado no prazo estabelecido.

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Q4248924

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFJ Provas: IV - UFG - 2022 - UFJ - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFJ - Técnico em Enfermagem |

Q4248924 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de:

A

suspensão de até 30 dias.

B

multa.

C

suspensão de até 15 dias.

D

demissão.

E

advertência.

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Q4216800

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Software | IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q4216800 Direito Administrativo

No serviço público federal, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de:

A

05 (cinco) dias.

B

07 (sete) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q4200037

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração |

Q4200037 Direito Administrativo

Vencimento é o valor que os funcionários públicos federais, estaduais e municipais percebem relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende vantagens adicionais. De acordo com o art. 49 da Lei n 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens que podem ser pagas ao servidor

A

as gratificações, as comissões e a ajuda de custo.

B

as indenizações, as gratificações e os adicionais.

C

as diárias, os adicionais e as ajuda de custo.

D

as indenizações, as comissões e o auxílio transporte.

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Q4200006

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4200006 Direito Administrativo

Consoante a redação da Lei n. 8.112/1990, ao servidor é proibido:

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

cumprir, em regra, as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

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Q4200005

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4200005 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o provimento de cargo público ocorre mediante:

A

ascensão.

B

nomeação.

C

transferência.

D

adaptação.

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Q4200004

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4200004 Direito Administrativo

De acordo com o determinado pela Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é:

A

gozar de direitos políticos.

B

apresentar boa compleição física.

C

ter idade mínima de dezesseis anos.

D

pertencer a uma família de origem brasileira.

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Q4171078

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Radiologia |

Q4171078 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar – PAD, é correto afirmar:

A

O PAD é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão.

B

Se a autoridade tiver ciência da irregularidade no serviço público, é recomendável que promova a apuração mediante processo administrativo disciplinar, mas não é obrigatório.

C

A instauração de PAD será necessária para a aplicação de penalidades de suspensão por mais de 60 dias.

D

Para a aplicação de advertência por mais de 30 dias e de suspensão de até 15 dias, basta a Sindicância.

E

Se na Sindicância for concluída a necessidade de instauração de PAD, os autos da Sindicância não integrarão o processo disciplinar como peça informativa.

Q4171077

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Radiologia |

Q4171077 Direito Administrativo

Quanto ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/90, a que estão submetidos os servidores públicos federais, é correto afirmar:

A

A inobservância dos deveres legais arrolados no art.116 constitui infração funcional e acarreta para o servidor sanções disciplinares relacionadas a uma penalidade específica de suspensão.

B

A reincidência das faltas do servidor público punidas com advertência enseja a aplicação de pena de suspensão.

C

São caracterizados como deveres do servidor: ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, mesmo as manifestamente ilegais.

D

Na aplicação de penalidades serão consideradas somente a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo irrelevantes para a administração os danos causados ao serviço público.

E

O servidor não possui o dever de representação contra seu superior em situações de ilegalidade.

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Q4171076

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Radiologia |

Q4171076 Direito Administrativo

Com relação à forma como um servidor público recebe a contraprestação dos serviços prestados à administração pública, é correto afirmar:

A

Remuneração é o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias previstas de natureza permanente dispostas em lei.

B

Proventos é a retribuição pecuniária paga ao servidor inativo ou aposentado em que não se admite nenhum tipo de desconto, sob nenhuma hipótese.

C

Vencimento e remuneração não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora e débito judicial de caráter alimentício.

D

Subsídios é retribuição pecuniária paga aos que exercem mandato eletivo, de forma parcelada, de acordo com o número de parcelas que a administração pública estabelecer.

E

As espécies de indenização da administração pública são três: auxílio moradia, diárias e transporte.

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Q4171075

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Radiologia |

Q4171075 Direito Administrativo

O estágio probatório caracteriza-se como o período durante o qual a administração pública verifica a aptidão do servidor efetivo para desempenhar as atribuições do cargo. Sobre o estágio probatório, é correto afirmar:

A

Sempre que o servidor público tomar posse e entrar em exercício em novo cargo efetivo, será submetido a estágio probatório, exceto se já estiver adquirido estabilidade em outro cargo.

B

Durante o estágio probatório, serão analisados 3 fatores: produtividade, assiduidade e conduta idónea.

C

Se o servidor da administração pública federal for reprovado em estágio probatório, sofrerá penalidade administrativa.

D

Servidor público em estágio probatório não tem direito a afastamento para missão no exterior.

E

Servidor público em estágio probatório que pedir licença por motivo de doença em pessoa da família, referido tempo de estágio probatório ficará suspenso durante a licença.

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Q4170888

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Suporte | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Governança de TI | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Bibliotecário – Documentalista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Ginecologia e Obstetrícia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Pedagogo | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Químico | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Tecnólogo / Formação: Produção Audiovisual |

Q4170888 Direito Administrativo

Sabe-se que os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições consistem em administrativo disciplinar – PAD ou nas sindicâncias. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar:

A

A instauração de processo administrativo disciplinar – PAD dá-se pela publicação de portaria de designação de comissão encarregada de proceder aos trabalhos de investigação e culmina com a apresentação de relatório final conclusivo sobre a procedência ou não das acusações levantadas, a qual a autoridade julgadora deve acatar, mesmo sendo apresentadas as provas em contrário.

B

O servidor que estiver respondendo a um PAD só poderá ser exonerado “de ofício”.

C

O servidor investigado será temporariamente afastado pelo prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, mesmo que ainda não concluído o processo, pois esse prazo é peremptório.

D

Se a autoridade tiver ciência da irregularidade no serviço público, é recomendável que promova a apuração mediante processo administrativo disciplinar, portanto lhe é facultativo.

E

Para a aplicação de advertência por mais de 30 dias, e de suspensão de até 15 dias, basta a Sindicância.

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Q4170887

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Suporte | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Governança de TI | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Bibliotecário – Documentalista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Médico / Área: Ginecologia e Obstetrícia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Pedagogo | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Químico | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Tecnólogo / Formação: Produção Audiovisual |

Q4170887 Direito Administrativo

O servidor público faz jus a licenças por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas. Sobre as licenças por motivo de doença em pessoa da família, é correto afirmar:

A

A concessão de licença e suas prorrogações serão sempre precedidas por perícia médica oficial. Contudo, esta poderá ser dispensada se a licença for inferior a 15 dias, dentro de um ano, na forma definida em regulamento.

B

Durante o período da licença, é facultado ao servidor o exercício de atividade remunerada.

C

A licença, incluídas suas prorrogações, poderá ser concedida, por até 90 (noventa dias) consecutivos, ou não, mantida a remuneração do servidor.

D

A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as prorrogações, não poderá ultrapassar os 60 dias consecutivos, se mantida a remuneração, ou os 90 dias consecutivos, também mantendo-se a remuneração.

E

O tempo de licença não remunerada que exceder a trinta dias em um período de 12 meses não é contado para nenhum efeito.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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