A  União  garantirá  a  Seguridade  Social  para  o  servidor  e  sua  família,  sem  obrigação  de  manter  um  Plano de Seguridade Social.

O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos  riscos a que estão  sujeitos o  servidor  e  sua  família, e  compreende  um  conjunto  de  benefícios  e  ações  que  atendam  às  seguintes  finalidades:  garantir  meios  de  subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,  acidente  em  serviço,  inatividade,  falecimento  e  reclusão;  assistência  social  e  benefícios previdenciários; proteção à maternidade, à adoção e à  paternidade; assistência à saúde.

O  recebimento indevido  de  benefícios  havidos  por  fraude,  dolo  ou  má-­fé,  implicará  devolução  ao  erário  do  total  auferido,  sem  necessidade  de  condenação  penal.

Os  benefícios  do  Plano  de  Seguridade  Social  do  servidor  compreendem,  quanto  ao  servidor:  a  aposentadoria;  o  auxílio-­natalidade;  o  salário-­família;  a  licença  para  tratamento  de  saúde;  a  licença  à  gestante,  à  adotante  e  licença-­paternidade;  a  licença  por  acidente  em  serviço;  a  assistência  à  saúde;  a  garantia  de  condições  individuais  e  ambientais  de  trabalho satisfatórias.

Os  benefícios  do  Plano  de  Seguridade  Social  do  servidor  compreendem,  quanto  ao  dependente:  a  pensão  vitalícia;  o  auxílio  funeral;  o  benefício  de  prestação continuada; o auxílio  reclusão; a assistência  à saúde.